apoio judiciário honorários

1730 resultados para apoio judiciário honorários

  • Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
    ... de provisão, quantias por conta dos honorários ou despesas, sob pena de recusa da prática do ... P., fornecer o apoio administrativo e financeiro ao Conselho do ... pagamento prévio de custas ou apoio judiciário ... 2 - A caixa notarial de apoio ao inventário ...
  • Acórdão nº 02386/16.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2022

    I - As despesas com os honorários de advogado estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais (cfr. Acórdão deste STA, Pleno da Secção, de 5/3/2020, proc. 0284/17). II – Nas condenações por atraso na justiça deve incluir-se o pagamento das...

    ... ão, o pedido sobre o pagamento dos honorários ... 4. E quando a impostos decidiu à revelia ... está isenta de custas por ter apoio judiciário ... 28. Logo, o eventual ...
  • Lei n.º 155/2015
    ... dos honorários ou despesas, sob pena de recusa da prá- ... tica ... P., ... fornecer o apoio administrativo e financeiro ao Conselho ... do ... pagamento prévio de custas ou apoio judiciário ... 2 — Acaixa notarial de apoio ao ...
  • Acórdão nº 2527/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2004 (caso None)

    I - O pedido de pagamento de honorários a patrono escolhido representa sempre um pedido de nomeação de patrono, ou seja, um pedido de patrocínio judiciário. II - O pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa total de pagamento de taxa de justiça e de encargos e de pagamento de honorários de patrono escolhido tem de ser interpretado como um pedido de nomeação de patrono, pelo que esse...

    ... Centro Distrital de Coimbra a concessão do apoio judiciário nas modalidades de dispensa total do ... honorários do patrono escolhido, Dr. C ... Nessa mesma ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021
    ... , na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do ... quanto à nomeação e pagamento de honorários de patrono». [negrito aditado] Artigo 303.º ...
  • Acórdão nº 538/08.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2018
    ... pela Recorrente com o pagamento de honorários de advogados e com as custas de tribunal não ... os fixados nas tabelas de honorários para apoio judiciário ... IV - Apenas até estes ...
  • Acórdão nº 01345/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2005

    A retroacção dos efeitos da propositura do recurso contencioso à data da entrada do pedido de apoio judiciário, nos termos previstos no art. 34º., n° 3 da Lei no 30-E/2000, de 20 de Dezembro, não opera quando o interessado tenha formulado pedido de pagamento de honorários a advogado por ele escolhido, já com procuração passada e mandato judicial eficaz, constituído com poderes gerais de...

    ... , e não de mero pagamento de honorários a patrono escolhido pelo requerente" ... 2. ... nomeado seja indicado pelo requerente do Apoio Judiciário ou fruto da escolha da AO ... 4. ...
  • Acórdão nº 582/14.0TBPTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    - Em processo “não penal”, o apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual, salvo se a situação de insuficiência económica for superveniente, caso em que deve ser requerido antes da primeira intervenção processual que ocorra após o conhecimento da situação de insuficiência económica. - Deve ser considerado extemporâneo o pedido de apoio judiciário...

    ... , foi concedido, à Requerente, Apoio Judiciário, nas modalidades de "dispensa de taxa ... as quantias devidas a título de honorários e despesas com o agente de execução - seja pela ...
  • Acórdão nº 02777/14.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021

    1 . Estando em causa um acto administrativo que ordenava a reposição de determinada quantia pecuniária, aliado a uma execução fiscal com vista a obter o pagamento coercivo, o meio de reacção contenciosa mais adequado é a prestação de uma garantia eficaz, pela sua melhor efectividade suspensiva, sem necessidade de alegação dos demais requisitos inerentes às providências cautelares suspensivas, de...

    ... de justiça, encargos processuais e honorários de mandatário nos processos de execução fiscal ... lado, os arestos que o recorrente invoca em apoio da sua tese, e que deliberadamente não cura de ... nas tabelas de honorários para apoio judiciário. Ao abrigo deste entendimento, os danos que ...
  • Acórdão nº 037267 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1995

    I - Com vista ao deferimento do pedido de apoio judiciário, deve o requerente alegar na petição, os factos e razões de direito desse pedido, oferecendo desde logo todas as provas. II - As sociedades têm direito ao apoio judiciário quando façam a prova de que não dispõem de meios económicos bastantes para suportar os honorários devidos aos profissionais forenses, por efeito de prestação dos seus...

  • Acórdão nº 39/08.8PBBRG-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2020
    ... autos que «Sempre que o beneficiário de apoio judiciário constitua mandatário após ter sido ... honorários aplicáveis ao processo em causa» - sublinhado ...
  • Acórdão nº 7430/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2006

    I- Apresentado pela ré, na pendência da causa, pedido de apoio judiciário nas modalidades de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais custas do processo e no pagamento de honorários a defensor escolhido, o prazo que estiver em curso, quando da apresentação do documento comprovativo do requerimento de apoio judiciário, interrompe-se e reinicia-se com a notificação ao patrono designado da...

    ... conhecimento do indeferimento do pedido de apoio judiciário solicitado na modalidade de ... com o processo e pagamento de honorários do patrono escolhido pela ré - foi tempestiva ou ...
  • Acórdão nº 00320/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015

    1 – O apoio judiciário aos autarcas, previsto na Lei nº 29/97 abrange as despesas a que o eleito local seja obrigado por virtude de intervenção em processo judicial em que seja parte, incluindo as custas judiciais e os honorários do mandatário judicial, e tem como pressuposto que o processo se reporte a ato funcional que não lhe possa ser imputado a título de dolo ou negligência. 2 - O...

    ... a todos os eleitos locais o direito a «apoio nos processos judiciais que tenham [e não que ... da quantia referida em 6 (nota de honorários) “a qual cumpre o parecer de ordem geral por ... 38205, designadamente que: “O apoio judiciário previsto naquelas disposições abrange as ...
  • Acórdão nº 2550/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2009

    I. Conforme resulta das disposições legais da Lei n.º 30-E/2000, de 20/12 o apoio judiciário é concedido a cada requerente, de per si, verificadas que sejam as legais exigências para a sua concessão ( art.º 7º, 15, 17º, 18º, 21º, 25º ), e os patronos nomeados têm direito a receber honorários pelos serviços prestados, assim como a ser reembolsados das despesas realizadas que devidamente comprovem (

    ... honorários ... O recurso foi recebido, nos termos do ... ços de Segurança Social o benefício do apoio judiciário, nas modalidades de dispensa total do ...
  • Acórdão nº 4834/20.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Nos casos em que em sede de PER ou de PEAP o processo é encerrado com a homologação, respetivamente, do plano de revitalização ou do plano de pagamento, as custas do processo são a cargo do requerente, devendo os honorários e as despesas arbitradas ao administrador judicial provisório serem consideradas na conta...

    ... ório requereu que lhe fossem fixados honorários e pagas as despesas que suportou no exercício ... ística) de os devedores beneficiarem de apoio judiciário (também na modalidade de dispensa de ...
  • Acórdão nº 730/11.1JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 2013
    ... documentos comprovativos do deferimento do apoio judiciário e solicitou “cópias de todo o ... judiciário, incluindo o pagamento de honorários; iii) (Revogada.) iv) (Revogada.) b) Os ...
  • Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
    ... de € 13.037,00, com referência a honorários, acrescida de IVA, à taxa legal de 23%, no ... em 4.1.46 a) e e) beneficiavam de apoio judiciário não pagando honorários à Ré, que ...
  • Acórdão nº 3579/12.0TBPRD-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Dezembro de 2014
    ... Custas pela autora, sem prejuízo do apoio judiciário” ... -A Autora B… veio interpor ... Honorários ao patrono nomeado a atribuir após baixa do ...
  • Acórdão nº 0416305 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2005 (caso NULL)

    I - O art. 25º, 4 da Lei 30-E/2000 de 20/12, determinando a interrupção dos prazos em curso, com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento pedindo apoio judiciário, na modalidade de "nomeação de patrono", não é aplicável aos casos em que o requerente formula o pedido judiciário, na modalidade de "pagamento de honorários a patrono escolhido". II - Com efeito,...

    ... ça Social a concessão do benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa total de ... com o processo e pagamento de honorários de patrono escolhido, tendo junto documento ...
  • Em vigor Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
    ... Capítulo V Caixa notarial de apoio ao inventário ... Artigo 58.º Natureza e fins ... de provisão, quantias por conta dos honorários ou ... despesas, sob pena de recusa da prática ... apoio judiciário ... 2 - A caixa notarial de apoio ao inventário ...
  • Acórdão nº 419/13.7PAVPV-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    1– A intervenção de defensor oficioso em sede de diligências de realização de cúmulo impõe a obrigação de pagamento de honorários, não obstante o incidente não ser tributado. 2– Tais honorários devem ser fixados e pagos considerando-se que é um incidente posterior ao trânsito em julgado da sentença, do âmbito do artigo 495º/2, do CPP, no quadro correspondente da tabela anexa às...

    ... : Indeferido que foi o pagamento de honorários pela prestação de serviços, de defensor ... lei 47/2007 de 28 de Agosto, vulgo Lei do Apoio Judiciário ... Nestas circunstâncias, deve o ...
  • Acórdão nº 00287/09.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015

    1 – O apoio judiciário aos autarcas, previsto na Lei nº 29/97 abrange as despesas a que o eleito local seja obrigado por virtude de intervenção em processo judicial em que seja parte, incluindo as custas judiciais e os honorários do mandatário judicial, e tem como pressuposto que o processo se reporte a ato funcional que não lhe possa ser imputado a título de dolo ou negligência. 2 - O...

    ... a todos os eleitos locais o direito a «apoio nos processos judiciais que tenham [e não que ... de recorrer ao instituto do apoio judiciário, tal como este instituto estava então (e está) ... obstar ao pagamento da provisão de honorários agora pretendida. - cfr. referido doc ... H) ...
  • Acórdão nº 649/08.3TREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2015
    ... (a 10.05.2011) o pagamento de honorários e despesas, num total de 5 365 euros (cf. fls ... foi concedido, não só na modalidade de apoio judiciário, com dispensa de taxa de justiça, ...
  • Acórdão nº 00418/07.8BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    1-São danos ressarcíveis, as despesas com honorários devidos ao mandatário judicial da parte vencedora, desde que adequados e necessários para erradicar da ordem jurídica a atuação ilícita geradora do dever de indemnizar. 2- Os advogados exercem a título profissional e remunerado a sua atividade profissional, presumindo o artigo 1158.º, n.º1 do Código Civil, que o mandato é oneroso. 3- Na fixação

    ... ,90, a título de indemnização por honorários de advogado, acrescida da quantia ainda a ... despesas suportadas com o patrocínio judiciário, subscrevemos a corrente jurisprudencial ... os fixados nas tabelas de honorários para apoio judiciário e não a qualquer outro, que possa ...
  • Acórdão nº 0631640 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 2006 (caso NULL)

    O pedido formulado pelos requerentes de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, bem como de honorários a patrono por eles indicado, interrompe o prazo processual a que se refere o nº 4 do artigo 25º da Lei nº 30-E/2000.

    ... , entre outros benefícios, a concessão de apoio judiciário junto dos Serviços de Segurança ... a alínea b) Nomeação/Pagamento de honorários do patrono - Pagamento de honorários do patrono ...

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