apoio judiciário honorários

1730 resultados para apoio judiciário honorários

  • Acórdão nº 0092343 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2001

    O pedido de apoio judiciário, na modalidade de dispensa total do pagamento de taxa de justiça e honorários ao defensor oficioso, pode ser requerido mesmo após ter sido proferida a sentença final, posto que o seja antes do respectivo trânsito em julgado.

  • Acórdão nº 0092343 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2001

    O pedido de apoio judiciário, na modalidade de dispensa total do pagamento de taxa de justiça e honorários ao defensor oficioso, pode ser requerido mesmo após ter sido proferida a sentença final, posto que o seja antes do respectivo trânsito em julgado.

  • Acórdão nº 0079763 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 1999

    I - Se o arguido não pediu nem obteve apoio judiciário na modalidade de patrocínio e dispensa de pagamento de honorários, as custas em que, a final, seja condenado incluem o reembolso ao CGT dos honorários e despesas adiantadas ou a adiantar ao seu defensor oficioso

  • Acórdão nº 0071844 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1992

    I - As ajudas de custo, não integram normalmente o conceito de retribuição. II - Todavia, quando excedem as despesas normais ou tenham sido prescritas nos contratos ou pelos usos, poderão considerar-se elementos integrantes da remuneração do trabalho. III - Tendo sido concedido apoio judiciário que engloba o pagamento de honorários a Advogado, para efeitos de reembolso destes, deve ser...

    ...apoio judiciário que engloba o pagamento de ..., deve ser apresentada a nota de honorários seguidamente ao acto-diligência para que foi ...
  • Acórdão nº 0071844 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1992

    I - As ajudas de custo, não integram normalmente o conceito de retribuição. II - Todavia, quando excedem as despesas normais ou tenham sido prescritas nos contratos ou pelos usos, poderão considerar-se elementos integrantes da remuneração do trabalho. III - Tendo sido concedido apoio judiciário que engloba o pagamento de honorários a Advogado, para efeitos de reembolso destes, deve ser...

    ...apoio judiciário que engloba o pagamento de ..., deve ser apresentada a nota de honorários seguidamente ao acto-diligência para que foi ...
  • Acórdão nº 041133 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1991

    I - As disposições do Decreto-Lei n. 387-B/87 e do Decreto-Lei n. 391/88 dizem respeito a fixação de honorarios aos defensores nomeados no ambito do apoio judiciario, o qual compreende a dispensa, total ou parcial, de preparos e do pagamento de custas, ou o seu diferimento, assim como o pagamento de serviços do advogado ou solicitadores, os quais são pagos atraves do cofre de cada tribunal. II -...

    ...391/88 dizem respeito a fixação de honorarios aos defensores nomeados no ambito do apoio ... nomeados fora do ambito do apoio judiciario são pagos pelo arguido nos termos do artigo 195 ...
  • Acórdão nº 9520918 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 1995

    I - Não é possível requerer-se apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de honorários a Advogado se o mesmo tem já intervenção nos autos através de procuração que lhe foi passada pelo requerente. II - O mandatário constituido não pode ser nomeado oficiosamente " a posteriori ", nem pago pelos Cofres Gerais dos Tribunais.

    ... Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD. Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE ... - Não é possível requerer-se apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de ...
  • Regulamento n.º 873/2016
    ... do Gabinete de Consulta Jurídica e de Apoio Jurídico do Município de Arruda dos ... do pagamento pelo Município, dos honorários aos Advogados pela prestação de consultas ... serviço venha a beneficiar de apoio judiciário total (na modalidade de dispensa de pagamento de ...
  • Acórdão nº 0010148 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2000

    Condenado o arguido em pena de multa e tendo ele, antes de transitado em julgado a decisão condenatória, requerido a concessão do benefício de apoio judiciário na modalidade da dispensa do pagamento de custas e que os honorários fossem suportados pelo Cofre Gerais dos Tribunais, e requerido também o pagamento da multa em prestações, há que indeferir liminarmente o primeiro pedido pois, ao...

  • Acórdão nº 0010148 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2000

    Condenado o arguido em pena de multa e tendo ele, antes de transitado em julgado a decisão condenatória, requerido a concessão do benefício de apoio judiciário na modalidade da dispensa do pagamento de custas e que os honorários fossem suportados pelo Cofre Gerais dos Tribunais, e requerido também o pagamento da multa em prestações, há que indeferir liminarmente o primeiro pedido pois, ao...

  • Acórdão nº 9810345 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999

    I - O pedido da concessão do apoio judiciário supõe a existência de uma causa pendente ou a instaurar e não uma causa já finda. II - Condenado o arguido por sentença, em pena de multa, e tendo ele, após a condenação, mas antes do trânsito em julgado, requerido o benefício do apoio judiciário na modalidade da dispensa total do pagamento de custas e dos honorários ao defensor e solicitado o...

  • Acórdão nº 9810345 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999

    I - O pedido da concessão do apoio judiciário supõe a existência de uma causa pendente ou a instaurar e não uma causa já finda. II - Condenado o arguido por sentença, em pena de multa, e tendo ele, após a condenação, mas antes do trânsito em julgado, requerido o benefício do apoio judiciário na modalidade da dispensa total do pagamento de custas e dos honorários ao defensor e solicitado o...

  • Acórdão nº 0008854 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1999

    I. O pedido de apoio judiciário, na modalidade de "pagamento dos serviços de advogado" - pedido de concessão de patrocínio judiciário - só pode ser requerido com as assinaturas conjuntas do interessado e do patrono. II. Ao formular-se o pedido de apoio judiciário no final da contestação, subscrito pelo patrono, tal irregularidade do pedido embora, eventualmente, se pudesse suprir através de...

  • Acórdão nº 0008854 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 1999

    I. O pedido de apoio judiciário, na modalidade de "pagamento dos serviços de advogado" - pedido de concessão de patrocínio judiciário - só pode ser requerido com as assinaturas conjuntas do interessado e do patrono. II. Ao formular-se o pedido de apoio judiciário no final da contestação, subscrito pelo patrono, tal irregularidade do pedido embora, eventualmente, se pudesse suprir através de...

  • Acórdão nº 9520687 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 1995

    I - A lei impõe às sociedades requerentes do apoio judiciário o ónus da prova da sua insuficiência económica para suportar os honorários dos profissionais forenses e para custear, total ou parcialmente os encargos normais de uma causa judicial - preparos e custas.

    ... Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD. Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE ...judiciário o ónus da prova da sua insuficiência económica para suportar os honorários dos profissionais forenses e para custear, total ...
  • Acórdão nº 0016015 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1991

    I - O defensor oficioso que presta serviço em processo penal a que seja aplicável o CPP29, tem direito a honorários à luz do novo regime de protecção jurídica a que se reportam os DL n. 387-B/87, de 29 de Dezembro e 391/88, de 26 de Outubro, independentemente de o arguido ter solicitado apoio judiciário. II - O defensor oficioso deve perceber, sempre, do Cofre Geral dos Tribunais,...

    ... aplicável o CPP29, tem direito a honorários à luz do novo regime de protecção jurídica a ... de o arguido ter solicitado apoio judiciário. II - O defensor oficioso deve ...
  • Acórdão nº 0016015 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1991

    I - O defensor oficioso que presta serviço em processo penal a que seja aplicável o CPP29, tem direito a honorários à luz do novo regime de protecção jurídica a que se reportam os DL n. 387-B/87, de 29 de Dezembro e 391/88, de 26 de Outubro, independentemente de o arguido ter solicitado apoio judiciário. II - O defensor oficioso deve perceber, sempre, do Cofre Geral dos Tribunais,...

    ... aplicável o CPP29, tem direito a honorários à luz do novo regime de protecção jurídica a ... de o arguido ter solicitado apoio judiciário. II - O defensor oficioso deve ...
  • Acórdão nº 0055631 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1992

    Para efeitos de fixação dos honorários dos advogados nomeados no âmbito do apoio judiciário, quando o processo se inicie numa espécie de processo e depois passe a outra, é de atender à espécie em que o processo se encontra classificado no momento em que a decisão que fixa os honorários é proferida, mas tendo em atenção a mudança de espécie ocorrida, com o consequente volume e complexidade de...

    ...ário: Para efeitos de fixação dos honorários" dos advogados nomeados no âmbito do apoio judici\xC3"...
  • Acórdão nº 0427309 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2005

    A interrupção do prazo em curso face ao apoio judiciário requerido, tanto se verifica na modalidade de nomeação de patrono como na de "pagamento de honorários ao advogado escolhido".

    ... competentes a concessão do beneficio de apoio judiciário nas modalidades de dispensa do ... encargos com o processo, bem como de honorários a patrono nomeado", juntando o mesmo nos termos ...
  • Portaria n.º 78/2018
    ... de inventário em que tenha sido atribuído apoio judiciário a algum dos interessados, dos ... do mencionado regime transitório, os honorários notariais em apreço passariam a ser suportados ...
  • Acórdão nº 0055631 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 1992

    Para efeitos de fixação dos honorários dos advogados nomeados no âmbito do apoio judiciário, quando o processo se inicie numa espécie de processo e depois passe a outra, é de atender à espécie em que o processo se encontra classificado no momento em que a decisão que fixa os honorários é proferida, mas tendo em atenção a mudança de espécie ocorrida, com o consequente volume e complexidade de...

    ...ário: Para efeitos de fixação dos honorários" dos advogados nomeados no âmbito do apoio judici\xC3"...
  • Acórdão nº 0009505 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 1990

    Mesmo quando o processo-crime é arquivado por desistência da queixa antes do julgamento serão devidos honorários ao defensor oficioso (advogado estagiário) nomeado pelo tribunal no âmbito do apoio judiciário, pois é de crer que alguma actividade tenha desenvolvido, designadamente ter esclarecido o arguido da possibilidade de obter perdão e desistência da queixa.

    ... antes do julgamento serão devidos honorários ao defensor oficioso (advogado estagiário) do pelo tribunal no âmbito do apoio judiciário, pois é de crer que alguma ...
  • Acórdão nº 0009505 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1990

    Mesmo quando o processo-crime é arquivado por desistência da queixa antes do julgamento serão devidos honorários ao defensor oficioso (advogado estagiário) nomeado pelo tribunal no âmbito do apoio judiciário, pois é de crer que alguma actividade tenha desenvolvido, designadamente ter esclarecido o arguido da possibilidade de obter perdão e desistência da queixa.

    ... antes do julgamento serão devidos honorários ao defensor oficioso (advogado estagiário) do pelo tribunal no âmbito do apoio judiciário, pois é de crer que alguma ...
  • Acórdão nº 083140 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1993

    Para a concessão de apoio judiciário são necessários dois pressupostos: o de insufuciência económica do requerente para suportar os honorários dos profissionais forenses e custear, total ou parcialmente, os encargos normais da demanda e o da viabilidade da pretensão ao apoio ou na causa para que este é pedido (artigos 7, n. 1, e 26, n. 2, do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro.

    ... Sumário : Para a concessão de apoio judiciário são necessários dois pressupostos: ...ómica do requerente para suportar os honorários dos profissionais forenses e custear, total ou ...
  • Acórdão nº 0059992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1992

    I - A atribuição de honorários a patrono nomeado pressupõe sempre e obviamente uma nomeação oficiosa ou requerida; II - O Decreto-Lei 102/92, de 30/5, em nada veio alterar o regime do apoio judiciário, destinando-se, fundamentalmente, a actualizar a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores, publicada em anexo ao Decreto-Lei 391/88, de 26/10, e em cumprimento do...

    ... Sumário: I - A atribuição de honorários a patrono nomeado pressupõe sempre e obviamente ..., de 30/5, em nada veio alterar o regime do apoio judiciário, destinando-se, fundamentalmente, a ...

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