apoio judiciário honorários

Tendo sido formulado pelo Réu pedido de apoio judiciário, na modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido, há interrupção do prazo para contestar até à notificação ao patrono da sua designação.

O pedido de apoio judiciário, na modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido, não suspende o prazo que estiver em curso.

• Diário da República

O pedido de concessão de apoio judiciário, na modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido opera a interrupção do prazo para contestar em curso.

O prazo para a contestação interrompe-se com a formulação de pedido de apoio judiciário na modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido.

I-Para efeitos de interrupção do prazo para a propositura da oposição, o disposto no artº 25º, nº 4, da Lei nº 30-E/2000, de 20 de Dezembro, não exige que o oponente solicite o apoio judiciário na modalidade do pagamento de honorários do patrono escolhido, mas tão só de nomeação de patrono. II-O facto de o oponente ter advogado constituído na «fase administrativa» do processo não o impede de...

O pedido de apoio judiciário na modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido não interrompe o prazo de inscrição.

• Diário da República

• Diário da República

I - O apoio judiciário na modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido exige o acordo da Ordem de Advogados a tal escolha. II - Não è necessário a junção de procuração a Advogado escolhido.

I - O pedido de pagamento de honorários a advogado escolhido representa um pedido de nomeação e pagamento de honorários de patrono. II - O requerente de apoio judiciário não carece de habilitar o patrono escolhido com procuração forense.

O prazo para a prática de acto judicial interrompe-se com a junção de apresentação de documento comprovativo do pedido de apoio judiciário na modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido.

• Diário da República

O pedido de apoio judiciário consistente no pagamento de honorários a patrono escolhido pelo interessado, constitui uma forma de nomeação oficiosa de patrono, na medida em que compete à Ordem dos Advogados a efectiva nomeação do patrono escolhido e a posterior comunicação a este e ao beneficiário do apoio judiciário.

No âmbito da Lei nº 30-E/2000, de 20/12, o pedido de apoio judiciário na modalidade de pagamento de honorários ao patrono escolhido não interrompe o prazo que esteja em curso.

I - A existência de constituição de advogado (com a junção de procuração forense) não obsta, "tout court", à formulação do pedido de concessão de apoio judiciário, sob a modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido e, consequentemente, ao seu deferimento. II - O regime do mandato judicial e o regime de acesso ao direito e aos tribunais, na modalidade de pagamento de honorários a...

1. Tendo a autora requerido e obtido apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento de honorários do patrono escolhido, tal pedido não interrompe o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 38.º da LCT, nem determina a retroacção da data da propositura da acção ao momento em que foi apresentado o pedido de apoio judiciário, visto que não tem aplicação ao caso o disposto nos...

I - Os advogados têm direito, em qualquer caso de apoio judiciário, a receber honorários pelos serviços prestados - que constam de tabelas propostas pela Ordem dos Advogados e aprovadas pelo Ministério da Justiça -, de acordo com o regime financeiro do apoio judiciário. II - No dever de fundamentação das decisões judiciais cumpre ao juiz revelar como interpretou a lei ; III - Por isso, deixa...

• Diário da República

I – Se o Executado é apenas um dos beneficiários de herança indivisa, não pode oferecer como garantia de uma divida de que é exclusivamente sua (e não dos demais herdeiros) os concretos imóveis ou outros bens que integram aquela universalidade. II – Todavia, o referido em I., não significa que não possa oferecer como garantia de pagamento da dívida exequenda, o seu “direito à...