apoio judiciário honorários

1730 resultados para apoio judiciário honorários

  • Acórdão nº 164/17.4YRTRP de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2017

    Viola o princípio constitucional do acesso ao direito o despacho do notário que suspende a tramitação de um processo de inventário com fundamento no não pagamento pela requerente, beneficiária de apoio judiciário, da prestação de honorários devidos pelo requerido.

    ... ao pagamento da 2.ª prestação de honorários devidos pelo requerido, por este os não ter . A requerente, beneficiando de apoio judiciário nas modalidades de dispensa de taxa ...
  • Acórdão nº 0314/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2016

    I – Não há qualquer obrigação de satisfação integral dos honorários forenses. II – A tabela de honorários para apoio judiciário deve funcionar como um valor indiciário do que seja um serviço minimamente adequado para alcançar a defesa pretendida (o equivalente a uma “procuradoria condigna”). III – Cabe ao juiz da causa adaptar todos estes tópicos orientadores ao...

    ...com o pagamento de honorários ao seu mandatário judicial. 2. O TAC de ... face à tabela de honorários para apoio judiciário que estivesse em vigor à data da ...
  • Acórdão nº 229/13.1TAELV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    No âmbito do apoio judiciário, os advogados têm direito a receber honorários pelos serviços prestados na acção penal e na acção civil, ou seja, em modo cumulativo.

    ... ficar isento do pagamento de custas e honorários do Advogado”, pedido este, que veio a ser ... Penal, e pese embora o arguido goze de apoio judiciário, a nomeação não ocorreu nesse ...
  • Lei n.º 40/2018
    ... a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos s no âmbito do apoio judiciário, procedendo à segunda alteração à ...
  • Acórdão nº 01358/07.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019

    I) – Cfr. Ac. do STA, de 19-05-2016, proc. n.º 0314/13: I – Não há qualquer obrigação de satisfação integral dos honorários forenses. II – A tabela de honorários para apoio judiciário deve funcionar como um valor indiciário do que seja um serviço minimamente adequado para alcançar a defesa pretendida (o equivalente a uma “procuradoria condigna”). III – Cabe ao...

    ..., em incidente de liquidação de honorários. O recurso do autor L. M. conclui: 1. O tribunal ... fixados nas tabelas de honorários para apoio judiciário, podendo, pois, ser livremente fixada ...
  • Acórdão nº 001358/07.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018

    I) – Cfr. Ac. do STA, de 19-05-2016, proc. n.º 0314/13: I – Não há qualquer obrigação de satisfação integral dos honorários forenses. II – A tabela de honorários para apoio judiciário deve funcionar como um valor indiciário do que seja um serviço minimamente adequado para alcançar a defesa pretendida (o equivalente a uma “procuradoria condigna”). III – Cabe ao...

    ..., em incidente de liquidação de honorários. O recurso do autor L. M. conclui: 1. O tribunal ... fixados nas tabelas de honorários para apoio judiciário, podendo, pois, ser livremente fixada ...
  • Acórdão nº 2912/16.0T8STR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    1. A lei não estabelece a possibilidade de recurso, independentemente do valor da causa e da sucumbência, da decisão que indefere a reclamação de acto de não pagamento de nota de honorários apresentada por patrono nomeado ao abrigo da Lei do Apoio Judiciário. 2. A circunstância de tais honorários estarem tabelados, não significa que o patrono nomeado fique dispensado de pedir o seu...

    ... Ilustre Patrona nomeada ao abrigo da Lei do Apoio Judiciário, Dra. (…), requereu e obteve o mento de honorários, facto ocorrido em 14.08.2020. Por ...
  • Acórdão nº 07577/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    I – O artigo 22º da CRP é directamente aplicável, podendo os particulares lançar mão ao mesmo, imediatamente, a fim de fundarem uma acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado, pelo exercício da função legislativa, designadamente uma acção de responsabilidade fundada em factos ilícitos e culposos. II – A correspondente obrigação de reparação fica enquadrada nas...

    ...das despesas suportadas com honorários dos advogados, estas a liquidar em execução de ...ínfima das despesas com o patrocínio judiciário. Quer pela modéstia do seu montante bruto, quer ... o equivalente ao que a lei que regule o apoio judiciário determina para pagamento do patrono ...
  • Acórdão nº 171/14.9YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2015

    Viola o disposto nos artigos 20º, nº1, 18º, nº1 e 13º da CRP, o despacho do notário que suspende a tramitação de um processo de inventário no qual o requerente goza do benefício de apoio judiciário, enquanto a primeira prestação de honorários e outras despesas do processo, não se mostrem pagos pelo IGFEJ.

    ... pagou a primeira das prestações de honorários notariais que eram devidas, tendo juntado ativo da concessão de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de ...
  • Acórdão nº 00304/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    I – Num processo de regulação do poder paternal e fixação de alimentos o Estado não adopta as medidas suficientes para garantir uma justiça em “prazo razoável”, quando os serviços de justiça (incluindo os serviços “externos” com competência para intervir no âmbito de carta rogatória) não tenham atuado com a diligência exigível para ultrapassar a falta de resposta a...

    ... cooperação para pedido de auxilio judiciário entre Estados) dirigida às Justiças da ... 9. E condenado a pagar honorários do advogado da autora a liquidar. 10. NÃO ... os fixados nas tabelas de honorários para apoio...
  • Acórdão nº 01635/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2015

    A questão de aplicação da tabela de honorários no regime de apoio judiciário, na determinação do montante do dano indemnizável a título de reparação de despesas com advogado em acções de responsabilidade extracontratual dos entes públicos, tem relevância geral uma vez que frequentemente se repete no contencioso administrativo e, sobre ela, não é conhecida decisão do Supremo.

    ... a indemnizabilidade das despesas com honorários de advogado, limitou o respectivo montante aos ... nas tabelas de honorários para apoio judiciário. Em síntese, a recorrente considera ...
  • Acórdão nº 02200/15.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2020

    Não é de admitir a revista do acórdão que julgou improcedente a acção dos autos – onde o ora recorrente pede a condenação do Estado e da Ordem dos Notários no pagamento de uma indemnização pelos danos resultantes de, num cartório notarial, ter sido suspenso o curso de um inventário porque o regime do apoio judiciário não garantiria a satisfação dos honorários devidos – porquanto o...

    ...-se a prossegui-lo enquanto os seus honorários não fossem garantidos pelo regime do apoio ... recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia. Nos termos e para os efeitos ...
  • Acórdão nº 500/09.7TBSRT.1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2020

    1. Na ação declarativa, se o réu/vencido na ação gozar do benefício de apoio judiciário, o vencedor não poderá reclamar do Réu o reembolso de custas de parte a que teria direito por via do artigo 533º do CPC, seja pela via da apresentação da sua Nota Discriminativa de Custas de Parte na ação declarativa (no prazo de 10 dias a contar do transito da decisão final), seja mediante a instauração de...

    ..., apresentar Reclamação da Nota de Honorários e Despesas, nos seguintes termos: 4. Notificada ...Na verdade, gozando a executada de apoio judiciário na modalidade de dispensa de ...
  • Acórdão nº 03399/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2012

    I – O montante de €69.873,04, requerido a título de honorários, apesar de poder ser entendido como não exagerado ou aceitável face às tarifas profissionais, não deve ser considerado como um dano adequado e necessário a debelar o ilícito, em sede de acção de responsabilidade civil por acto ilícito; II – Os honorários de advogado são dano indemnizável, mas apenas enquanto o sejam...

    ...TRIBUNAL "A QUO" A NOTA DE HONORÁRIOS JUNTA AOS AUTOS PELA AUTORA A FLS. 269/272 ... SUAS PÁGINAS 9 E 10) POR CITAR O REGIME DO APOIO JUDICIÁRIO EM VIGORÁ DATA DA INTERVENÇÃO DO ...
  • Acórdão nº 3198/13.4TBMTJ.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2015

    O requerente da insolvência que pede, simultaneamente, o deferimento do passivo restante, beneficia automaticamente de uma situação excepcional, equivalente ao apoio judiciário, que lhe permite o deferimento do pagamento das custas até ao despacho final de exoneração, não necessitando de requerer apoio judiciário para esse efeito, salvo quando pretenda a nomeação e pagamento de honorários de...

    ..., e indicado que tinha já requerido apoio judiciário na modalidade de despensa prévia de ... quanto à nomeação e pagamento de honorários a patrono”.   Como podemos verificar, ...
  • Acórdão nº 393/17.0T8VCT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022

    O apoio judiciário é o mecanismo encontrado pelo legislador para assegurar aos mais carentes no plano económico um efetivo "acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos (…) direitos e interesses legalmente protegidos", uma vez que a justiça não pode "ser denegada por insuficiência de meios económicos". Não há direito algum que a executada, a quem foi concedido...

    ... executada contra a nota de despesas e honorários elaborada pela agente de execução, a ...ários tendo em conta que foi atribuído apoio judiciário à executada, com a consequente ...
  • Acórdão nº 1208/12.1TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    a) O elemento relevante a ter em conta no apoio judiciário é que seja o mesmo o direito que se pretende acautelar, independentemente dos meios processuais necessários para o efeito. b) Ao efetuar-se uma reclamação de créditos numa ação executiva em curso, devido a aí terem já sido penhorados os mesmos bens (art. 794º nº 1 do CPC), está a acautelar-se o mesmo direito que na ação executiva em que

    ... Nessa ação, a Autora B. litigou com apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de ... favor de € 1.775, 93, a título de honorários e despesas. O Sr. agente de execução depositou ...
  • Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
    ... a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário. A Assembleia da República decreta, ...ómicos bastantes para suportar os honorários dos profissionais forenses, devidos por efeito da ...
  • Acórdão nº 0552/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    I – O procedimento de apoio judiciário, na modalidade de nomeação e pagamento de honorários de patrono, que corre nos serviços da Segurança Social, é autónomo relativamente à causa a que respeita e, em tudo o que não esteja especialmente regulado pela LAJ (Lei n.º 34/2004, de 29/7, alterada pela Lei n.º 47/2007, de 28/8), rege-se pelo C.P. Administrativo. II – Do art.º 38.º da LAJ nã

    ...apoio judiciário são aplicáveis as normas do C.P.A., ... de nomeação e pagamento de honorários de patrono, pode ser apresentado, por via postal, ...
  • Acórdão nº 0547055 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2006

    É o Cofre Geral dos Tribunais, e não o Instituto de Segurança Social, que adianta os honorários cobertos pelo apoio judiciário.

    ... Nessa Sentença foram fixados honorários à defensora oficiosa interveniente "de acordo ... prejuízo do que foi decidido em sede de apoio judiciário". * Dessa Sentença, na parte das ...
  • Acórdão nº 1780/13.9TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    1 – O regime do art.º 248º do CIRE estabelece um benefício automático de diferimento do pagamento da taxa de justiça, afastando o regime da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais somente até à decisão final de exoneração do passivo restante. 2 – Esta norma é de natureza excepcional não no sentido limitar a possibilidade de «ser concedida qualquer outra modalidade de apoio...

    ... o competente despacho de deferimento do apoio judiciário na modalidade de dispensa do ...honorários»[6], dado que a mesma apenas têm aplicação ...
  • Acórdão n.º 12/97, de 16 de Junho de 1997
    ... defende a tese de que o mínimo de honorários devidos por serviços prestados nos autos de ...ção teve lugar no quadro do regime do 'apoio judiciário', onde se faz aplicação da tabela ...
  • Acórdão nº 0430731 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2004

    I - Quando o apoio judiciário requerido consiste no pagamento de honorários a patrono escolhido, deve o requerente juntar no processo procuração ao patrono escolhido. II - Nesta modalidade de apoio não há interrupção de prazos.

    ... na Segurança Social a concessão de apoio judiciário, assinalando no quadro destinado às ... com o processo e o pagamento de honorários do patrono escolhido pelo requerente, indicando ...
  • Acórdão nº 0426816 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2005

    I - A modalidade de apoio judiciário "pagamento de honorários a patrono escolhido" só será válida depois de a Ordem de Advogados sancionar a escolha com a nomeação desse advogado. II - Este não tem de juntar "procuração forense" nem rectificar o processado, se entre a escolha e a nomeação praticou qualquer acto judicial

    ...ça Social em 2003.11.19 a concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa total de xa de justiça e de pagamento de honorários a Patrono por si escolhido e que ele indicou como ...
  • Acórdão nº 0556202 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2005

    Tendo sido formulado pelo Réu pedido de apoio judiciário, na modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido, há interrupção do prazo para contestar até à notificação ao patrono da sua designação.

    ...ões: 1ª- O pedido de pagamento de honorários a patrono escolhido, como decorre do documento ..., a alínea c) do artigo 15 do diploma do apoio judiciário, não representa qualquer nova ...

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