apoio judiciario honorarios

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1.235 documentos para apoio judiciario honorarios
  • I – O artigo 22º da CRP é directamente aplicável, podendo os particulares lançar mão ao mesmo, imediatamente, a fim de fundarem uma acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado, pelo exercício da função legislativa, designadamente uma acção de responsabilidade fundada em factos ilícitos e culposos. II – A correspondente obrigação de reparação fica enquadrada nas normas relativas à responsabilidade civil do Estado por actos ilícitos e culposos, designadamente pelos artigos 6º e 7º do Decreto-Lei n.º 48 051, de 21.12.1967 (ainda em vigor na data) e 487º do Código Civil (CC). III – O Estado-legislador é civilmente responsável pelos danos causados a um docente universitário, contratado, que ficou desempregado, decorrentes da falta de criação e de regulam...

    ...das despesas suportadas com honorários dos advogados, estas a liquidar em execução de ... das despesas com o patrocínio judiciário. Quer pela modéstia do seu montante bruto, quer ... o equivalente ao que a lei que regule o apoio judiciário determina para pagamento do patrono ...

  • I – O montante de €69.873,04, requerido a título de honorários, apesar de poder ser entendido como não exagerado ou aceitável face às tarifas profissionais, não deve ser considerado como um dano adequado e necessário a debelar o ilícito, em sede de acção de responsabilidade civil por acto ilícito; II – Os honorários de advogado são dano indemnizável, mas apenas enquanto o sejam no valor adequado, necessário para afastar a lesão e corresponderão ao valor que o legislador considerou o justo, o adequado ao patrocínio em questão e não a qualquer outro, que possa ser livremente fixado pelos profissionais do foro e apenas deontologicamente parametrizado. III - O valor do dano requerido a título de honorários deve ater-se ao montante que o legislador fixou como o justo e adeq...

    ... SUAS PÁGINAS 9 E 10) POR CITAR O REGIME DO APOIO JUDICIÁRIO EM VIGORÁ DATA DA INTERVENÇÃO DO ...

  • Não tem base legal e fere o disposto nos artigos 20.º n.º 1, 18.º n.º 1 e 13.º da Constituição da República Portuguesa o despacho do notário que suspende a tramitação de processo de inventário enquanto a primeira prestação de honorários notariais e alguns encargos, que seriam devidos pelo requerente do processo de inventário, que beneficia de apoio judiciário, não forem pagos pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça – IGFEJ.

  • I - A modalidade de apoio judiciário "pagamento de honorários a patrono escolhido" só será válida depois de a Ordem de Advogados sancionar a escolha com a nomeação desse advogado. II - Este não tem de juntar "procuração forense" nem rectificar o processado, se entre a escolha e a nomeação praticou qualquer acto judicial

  • I-Para efeitos de interrupção do prazo para a propositura da oposição, o disposto no artº 25º, nº 4, da Lei nº 30-E/2000, de 20 de Dezembro, não exige que o oponente solicite o apoio judiciário na modalidade do pagamento de honorários do patrono escolhido, mas tão só de nomeação de patrono. II-O facto de o oponente ter advogado constituído na «fase administrativa» do processo não o impede de recorrer ao benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação (e pagamento de honorários) do patrono para intervir na fase (judicial) da oposição à execução fiscal.

  • O pedido de apoio judiciário na modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido não interrompe o prazo de inscrição.

  • Tendo sido formulado pelo Réu pedido de apoio judiciário, na modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido, há interrupção do prazo para contestar até à notificação ao patrono da sua designação.

  • O pedido de concessão de apoio judiciário, na modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido opera a interrupção do prazo para contestar em curso.

  • O prazo para a contestação interrompe-se com a formulação de pedido de apoio judiciário na modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido.

  • I - A modalidade de apoio judiciário constituída por nomeação e pagamento de honorários de patrono comporta duas vertentes : uma, a nomeação de patrono e pagamento dos seus honorários ; outra, o pagamento de honorários ao patrono escolhido pelo próprio requerente do apoio judiciário. II - O pedido de pagamento de honorários a patrono escolhido representa sempre um pedido de nomeação de patrono, pelo que interrompe o prazo de apresentação do articulado a que diga respeito .

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