apoio judiciário
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... - Até à entrada em vigor da Lei de Organização do Sistema Judiciário, competem ao juiz de círculo a preparação e o julgamento das ações de ... comprovado o seu prévio pagamento ou a concessão do benefício do apoio judiciário, salvo se, neste último caso, essa concessão já se ...
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Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
...ços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ...
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Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios. A Assembleia da República ...
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Lei n.º 117/2019
...Artigo 1090.º Patrocínio judiciário obrigatório É obrigatória a constituição de advogado: a) Para ...Artigo 8.º Apoio...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... os honorários do defensor oficioso, salvo se lhe for concedido apoio judiciário, e que pode proceder à substituição desse defensor mediante ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... partir de 2003-02-22 Artigo 11.º Patrocínio judiciário e representação em juízo 1 - Nos processos da competência dos ... representados em juízo por licenciado em Direito com funções de apoio jurídico, expressamente designado para o efeito, cuja actuação no ...
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Acórdão nº 6478/18,9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2023
I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petiçã
... Mais, requereu que se atendesse “ao apoio judiciário nas modalidades deferidas pela Segurança Social.”. ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... A insuficiência económica deve ser provada nos termos da lei sobre apoio judiciário, com as devidas adaptações. Artigo 16.º ...
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Anúncio de procedimento n.º 10734/2020
... DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de Serviços para Apoio Judiciário EletrónicoDescrição sucinta do objeto do contrato: ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... do seu prévio pagamento ou da concessáo do benefício do apoio judiciário, salvo se neste último caso aquele documento já se encontrar ...
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Anúncio de procedimento n.º 5139/2019
...ção do Sistema das Custas Judiciais (SCJ), Sistema de Pagamentos do Apoio Judiciário (SPAJ) e aplicações relacionadas com o documento único de ...
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Despacho n.º 12236/2020
.../2020Sumário: Subdelegação de competências na chefe de equipa de apoio judiciário e contraordenações, licenciada Maria dos Anjos Ferreira ...
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Despacho n.º 12222/2020
.../2020Sumário: Subdelegação de competências no chefe de equipa de apoio judiciário e contraordenações, licenciado Rui Manuel Miranda ...
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Despacho n.º 11068/2023
...Sumário: Subdelegação de competências no chefe do Setor do Apoio Judiciário e Contraordena-. ções, João Daniel Graça, e no técnico ...
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Acórdão nº 4725/14.5T8ENT-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
I. Em face da norma do n.º 2 do artigo 344º do Código de Processo Civil, o prazo de 30 dias para dedução de embargos começa a correr a partir da data em que o embargante teve conhecimento do acto ofensivo do seu direito, mas não pode ser exercido depois da venda ou adjudicação do bem em causa. II. Tendo sido requerida protecção judiciária, com nomeação de patrono, no decurso daquele prazo e...
... a dedução de embargos de terceiro, e que requereu, em 23/06/2020, apoio judiciário, com nomeação de patrono, que apenas foi deferido em ... -
Acórdão n.º 461/2016
...ça Social, Centro Distrital de Setúbal, que lhe fosse concedido apoio judiciário, na modalidade de nomeação e pagamento de compensação a ...
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Despacho n.º 3711-B/2017
... no uso dos poderes que me foram delegados pelo Diretor da Unidade de Apoio à Direção através do Despacho n.º 12443/2015, publicado no Diário da ... de 4 de novembro de 2015, subdelego na Chefe de Setor de Apoio Judiciário e Contraordenações Ana Maria Leal Taboas, os seguintes poderes:1 - Em ...
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Despacho n.º 8618/2021
...ário: Subdelegação de competências da diretora da Unidade de Apoio" à Direção no que concerne ao Apoio Judiciário.Nos termos do artigo 46.\xC2"...
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Deliberação (extrato) n.º 136/2022
...Apoio. Judiciário e Contraordenações. O Conselho Diretivo delibera, nos ...
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Deliberação (extrato) n.º 136/2022
...Apoio Judiciário e Contraordenações.O Conselho Diretivo delibera, nos termos ...
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Deliberação (extrato) n.º 237/2022
...ção de João Daniel Andrade Graça no cargo de chefe do Setor de Apoio Judi- ciário e Contraordenações. O Conselho Diretivo delibera, nos ...ça, técnico superior, no cargo de Chefe do Setor de Apoio Judiciário e Contraordenações, do Núcleo de Apoio Jurídico, da Unidade de Apoio ...
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Deliberação (extrato) n.º 237/2022
...ção de João Daniel Andrade Graça no cargo de chefe do Setor de Apoio Judi-. ciário e Contraordenações. O Conselho Diretivo delibera, nos ...Judiciário e Contraordenações, do Núcleo de Apoio Jurídico, da Unidade de Apoio ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 515/2020
...ção ao patrono nomeado da sua designação, quando o requerente do apoio judiciário desconheça essa nomeação, por dela ainda não ter sido ...
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Acórdão n.º 28/2016
..., de 26 de agosto, nos casos em que o requerente é beneficiário de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e ...
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Portaria n.º 572/2019
...Apoio Judiciário (SPAJ) e das aplicações relacionadas com o Documento Único ...