Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... que já tenham beneficiado da não aplicação das condições mínimas de permanência prevista...p) Crimes relativos a branqueamento de capitais;. q) Crimes tributários;. r) Crime por utilizaç...
À luz do art. 23º do CIRC, não são de considerar como fiscalmente relevantes os custos com juros e imposto de selo de empréstimos bancários contraídos por uma sociedade e aplicados no financiamento gratuito de sociedades suas associadas.
..., no âmbito da interpretação e aplicação do art. 23° do CIRC» e «… o teor das Conclus... de natureza financeira, como juros de capitais alheios aplicados na exploração, descontos, ági...
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
... opção de alargamento do âmbito de aplicação da- quelas normas a outras situações, designadam... cuja contrapartida seja reconhecida em capitais próprios, bem como às partes de capital que cor...
Iº Tendo em vista o combate a determinado tipo de criminalidade organizada e económico-financeira, enunciada no art.1, da Lei nº5/02, de 11Jan., o legislador estabeleceu um regime especial de recolha de prova, de quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado, em que se integra a medida de controlo de contas bancárias (art.4, daquela lei); IIº Essa medida, dependente de autorização ou ordem do juiz, consiste na obrigação de comunicação à autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal responsável pelo controlo, de quaisquer movimentos efectuados sobre elas no período de 24 horas imediatamente subsequentes à(s) operação(ões) realizada(s) (citado art.4); IIIº Quando se revele a necessidade de prevenir a prática do crime de branqueamento de capitais, o despacho que or...
... branqueamento de capitais, não tendo aplicação no âmbito da investigação de outros crimes não...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... fundos provenientes de mercados de capitais, podem as instituiçóes de pagamento ser autoriza...
Regulamenta a medida específica de intervenção do programa de desenvolvimento local, denominada, Iniciativa Local de Emprego - ILE.
...2.º. Âmbito de aplicação. 1 - O presente diploma aplica-se a projectos de I...-se neste cálculo a aplicação dos capitais próprios. 3.º. Condições de acesso. 1 - As ent...
Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
... Económico Europeu podem optar pela aplicação das regras gerais (campo 6) ou por um dos regimes ... . , Rendimentos de Capitais 1502 . . , Dos rendimentos indi...
Altera o regulamento do regime de apoio aos investimentos nos domínios da transformação e da comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 51/2008, de 30 de Junho e com a redacção dada pelas Portarias n.ºs 81/2008, de 24 de Setembro e 101/2009, de 14 de Dezembro.
... de uma suficiente taxa de cobertura por capitais permanentes da aplicação em capitais fixos, nos ...
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: salvo disposição legal em contrário, os órgãos das sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos - hoje empresas públicas, ex vi do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 558/99 , de 17 de Dezembro - são órgãos da Administração Pública nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do CPA, quando exerçam poderes de autoridade, designadamente em matéria disciplinar
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
...Artigo 78. Entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos. No caso d...
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