aplicação da lei processual penal no tempo
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... e p. pelo artigo 355º do Código Penal [autos principais]; - Em autoria material ... sua execução, por idêntico período de tempo"; ... Condenar a arguida X, Unipessoal, Lda. pela pr\xC3" ... não se verificam as condições para aplicação da pena de prisão ... LI. Devendo assim ... Exige, nesta situação, a lei processual penal que o recorrente indique qual a matéria ... -
Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... antes da primeira intervenção processual, salvo se a situação de insuficiência ... - formação de forma desmaterializada e em tempo real, os serviços da segurança social enviam ... Penal, do presente capítulo e da portaria referida no ... do agregado familiar (D) resulta da aplicação da seguinte fórmula: em que n é o ...
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Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
... ção deste com o disposto na legislação penal e processual penal ... Em rápida síntese, cabe ... , em especial, fazendo depender a sua aplicação de uma ligação relevante com a prática da ... 2 - Se a lei vigente ao tempo da prática do facto for posteriormente ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... aplicação 1 — A presente lei é aplicável a todas as ... tempo razoavelmente neces- sário para a elaboração ... º 5, o prazo para a prática de ato processual subsequente à notificação conta -se a partir ... nos termos do artigo 119.º do Código Penal, de: ... a) Três anos, nos casos previstos ...
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Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
... Artigo 4.o ... Aplicaçáo no tempo ... 1 - A puniçáo da contra-ordenaçáo ... que o impeça de comparecer no acto processual ... 6 - A diligência de inquiriçáo de ... entidades que, nos termos da lei processual penal, recebam delegaçáo para a prática de actos de ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal, na pena três anos e dois meses de prisão; pela ... (Professor Figueiredo Dias Direito Processual Penal, Coimbra Editora, 1974, pág. 145). Foi ... impensável e desadequada a aplicação de uma pena de prisão efectiva, ao afirmar que o ... 50,00 e € 100,00, consoante o período de tempo despendido fosse, respetivamente, de 20 minutos, ... -
Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... ça Militar; à medida que o movimento processual o justifique, podem ser criadas idênticas ... , representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os ... alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que foi instaurada a acção ... CAPÍTULO ... 2 - Nos processos em que se presuma a aplicação de medida de internamento e no caso previsto no ...
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Acórdão nº 12/19.0FAPRT-L.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2022
... 412º, nº 1, do Código Processo Penal (ao qual respeitam os normativos adiante ... na decisão que decretou o arresto, a aplicação deste mecanismo cautelar, quando está em causa a ... de criar o correspondente mecanismo processual cautelar, capaz de assegurar a possibilidade ... O arresto, que pode ser requerido a todo o tempo pelo Ministério Público, deve ser decretado ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... , a uniformização dos critérios de aplicação" do direito tributário, de que depende a aplicaç\xC3" ... É tempo de suprir essa lacuna e dotar o sistema ... de Processo Civil e Código de Processo Penal ... 3 - O dever de confidencialidade comunica-se ... direito de impugnar corresponde o meio processual mais adequado de o fazer valer em juízo ... 3 - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... domínio, a Administração move-se num tempo que não tem correspondência na vida real, ... previstas no diploma, para além da aplicação das sanções que ao caso couberem. Para além ... normal desenvolvimento da tramitação processual, acompanhando, nomeadamente, a instrução, o ... , nos termos do artigo 348.º do Código Penal. 2 - As falsas declarações ou informações ...
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Lei n.º 67/2003, de 23 de Agosto de 2003
... , estabelecendo os procedimentos de aplicação" deste regime ... Artigo 2.º Conceitos Na acepç\xC3" ... corresponder à natureza da infracção penal de que a pessoa envolvida é suspeita, podendo os ... período de duração máxima; b) A todo o tempo, mediante decisão do Conselho da União ... o respectivo estado de tramitação processual ...
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... éria de facto, de simplificar o regime processual e de clarificar algumas dúvidas. Sáo de ... de seis meses, a acrescer, portanto, ao tempo que os tribunais superiores despendem, depois, no ... 3.ª Recursos em processo penal; ... 4.ª Conflitos e revisáo de sentenças de ...
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Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto de 2003
... Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - O mandado de detenção europeu pode ser ... abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional; hh) Desvio de avião ou navio; ii) ... membro de execução 1 - O período de tempo de detenção resultante da execução de um ... ção são notificados ao sujeito processual afectado pelo recurso, para que possa responder, ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código de Procedimento e de Processo ... de justiça por cada interveniente processual, no início do processo. Deste modo, e porque o ... ou impliquem a disposiçáo substancial de tempo e meios, pode o juiz condenar o visado ao ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... altera o Código Penal, recebido e registado na Presidência da ... –, ainda que somente no âmbito de aplicação material ... respetivo – que é ... (cfr. Figueiredo Dias, Direito ... Processual Penal , I, Coimbra: Coimbra Editora, 1974, p 96., ... A atividade ... médica, como o tempo presente se encarregou de demonstrar à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 16.º Aplicação no tempo ... Artigo 17.º Acompanhamento da ... , e nos artigos 372.º a 374.º-B do Código Penal; ... iii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da ... constituição do tribunal e o regime processual ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... Ao mesmo tempo, a fixação do valor tributário do processo ... -se, igualmente, o âmbito de aplicação" do preceito relativo às questões incidentais at\xC3" ... de parte é distinto do de sujeito processual, consagra-se a regra de que, em caso de ... materiais e humanos envolvidos no processo penal (compreendo quer a fase do inquérito, quer a ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... ; b) As normas processuais são de aplicação imediata ... Aprovada em 14 de Novembro de 1989 ... prejuízo do disposto na legislação processual penal; d) Dar, em tempo oportuno, o devido ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... direito civil e comercial e de direito processual civil; ... b) Uma prova de resoluçáo de casos e direito penal e de direito processual penal; ... c) Uma prova ... seus cargos ou funçóes, com desconto do tempo de frequência na antiguidade relativa ao cargo ...
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Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... Pretende ajustar-se o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de ... ça, a saber, o combate à morosidade processual ... A aplicação das normas do Código de ... o recurso a meios de telecomunicação em tempo real, nomeadamente a teleconferência, ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... ções para a plena utilização e aplicação de sistemas informáticos. A título de exemplo, ... que estiverem em funções ao tempo da apresentação, mas os antigos membros da ... b) As entidades que, nos termos da lei processual, recebam delegação para a prática de actos de ... são subsidiariamente aplicáveis o Código Penal e legislação complementar ... 2 - Aos ...
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Acórdão nº 241/13.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2018
... posterior, incluindo a decisão de aplicação de coima, tudo no âmbito do processo de ... e 164.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ora aplicável por força do disposto do artigo ... quando, desde o seu início e ressalvado o tempo" de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescri\xC3" ... excepção peremptória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer ...
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Acórdão nº 804/03.2TAALM.L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
... no aditamento de 25.11.2013 quanto à aplicação do regime da responsabilidade contratual ao caso ... 15º do Cód. Penal, pelo que o seu comportamento « constitui ... e a vítima chegou perfeitamente em tempo para lhe ser feito um diagnóstico correcto, ... a dado momento do tramitação processual, responsabilidade pelo risco, objectiva, do ...
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Acórdão nº 2131/10.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
i) A participação ao Conselho Superior do Ministério Público para averiguação das condições em que decorreu o processo crime desencadeado pela denúncia do Recorrente não constitui fundamento do pedido de indemnização por falta de uma decisão judicial em tempo razoável, consagrado nos arts. 6.º e 13.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), uma vez que aí o Recorrente não formulou...
... I) A função penal, assumida pelo Ministério Público como órgão ... que o prazo para decisão se estendesse no tempo sem que nada fosse decidido ... K) Desta forma, ... abstrato da inobservância de um prazo processual fixado na lei não gera, sem mais, a ... -
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal([1]) ... Foram colhidos os vistos legais e ... em dinheiro, variável em função do tempo de permanência pretendido – 30/40 euros por 30 ... da apreciação é apenas a peça processual recorrida ... O tribunal de recurso só tem de ... interpretativa da lei e sua aplicação e, por outro lado, possibilitar ao tribunal ...