aplicação da lei processual penal no tempo
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... de Processo Civil a regulamentação processual e substantiva da falência, e conjugando num ... A manutenção do regime actual por mais tempo resultaria em agravados prejuízos para o tecido ... motivos apontados para o inêxito da aplicação do CPEREF. 2 - A reforma ora empreendida não se ... -se a apurar (sem efeitos quanto ao processo penal ou à apreciação da responsabilidade civil) se ...
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Acórdão nº 397/15.8TXEVR-J.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020
... do artigo 107.° do Código de Processo Penal, para produzir efeitos a renuncia ao prazo do ... anteriormente exigidos para impedir a aplicação da pena acessória de expulsão e em que criou ... XXII.-O meio processual adequado para que o tribunal declare a extinção ... na invocada sucessão de leis penais no tempo e na aplicação do regime penal mais favorável ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2016
... c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de ... 36.657 e 36.832»; – «Em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 111º do Código ... a circunstância do grande lapso de tempo já decorrido, a pena única a aplicar ao arguido ... ÇÃO SUBSTANCIAL FACE AO OBJECTO PROCESSUAL CONFIGURADO NA DECISÃO INSTRUTÓRIA; (ii) POR ...
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Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017
I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos...
Acordam, em conferência, na Secção Penal, do Tribunal da Relação de Guimarães: No ... 9ª O poder de promoção processual do Ministério Público não se esgota, ao ... 71ª De qualquer das formas, a aplicação da pena de 500 (quinhentos) dias de multa, à ... a liquidez que se ia gerando ao longo do tempo e que poderia ter sido destinada ao cumprimento ... -
Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... órgãos de soberania, exerce a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defende ... úblico que exerçam funções em regime de tempo integral auferem as remunerações ... criminal; e) Fiscalizar a actividade processual dos órgãos de polícia criminal; f) Fiscalizar ... artigo 154.º) SUBSECÇÃOIII Aplicação das penas Artigo180.º Pena de advertência ...
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Acórdão nº 10/21.4GALLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022
... alíneas a), b) e c) do Código de Processo Penal ... 2. Salvo melhor opinião, não se conforma ... douto despacho recorrido alicerça a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva no ... Nessas circunstâncias de tempo e lugar, o arguido Go…ve detinha os seguintes ... do texto constitucional, a lei processual penal estabelece diversos requisitos substantivos ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de ... os critérios estabelecidos na lei processual penal e, na sua falta, na lei civil ... Artigo ... ção ou actividade, o tribunal desconta no tempo de prisão a cumprir o tempo de proibição já ... 4 -- Não obsta à aplicação da pena de encerramento a transmissão do ...
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Acórdão nº 07P1610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2007
I - Só a falta de inquérito (ou de instrução) constitui nulidade insanável - art. 119.º, al. d), do CPP -, situação que só se verifica perante inexistência de facto ou de direito daquela fase processual. II - A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al.
... , faz a decisão enfermar de vício processual" de falta de fundamentação, como a seguir se dir\xC3" ... 71º e sgs., do Código Penal ... b) Lamentavelmente, desde o início deste ... , equilíbrio, igualdade e justiça na aplicação da pena ... bo) A pena de prisão aplicada ao ... obter o cumprimento da carta rogatória em tempo útil e encontrarmo-nos, em substância, perante ... -
Acórdão nº 08359/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
... recurso judicial da decisão de aplicação de coima (arts. 80° do RGIT e 59° do RGCO), e ... prescrição da coima suspende-se durante o tempo em que, por força da lei, a execução não pode ... Esta peça processual pode padecer de vícios de duas ordens, os quais ... -se por razões de natureza jurídico-penal ...
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Lei n.º 35/2014
... b) Os contratos por tempo indeterminado, bem como ... os atos que ... àquele momento ... Artigo 9.º ... Aplicação no tempo ... 1 — Ficam sujeitos ao regime ... também infração penal", caso em que se sujeita aos prazos ... de prescri\xC3" ... dade processual para defesa dos direitos e interesses co- ...
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Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
... do Código Penal"; ... b) «Vítima especialmente vulnerável» a v\xC3" ... no âmbito da legislaçáo penal e processual penal ... Princípio da confidencialidade ... circunstâncias impeçam a recepçáo, em tempo útil, de declaraçáo sobre o consentimento de ...
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Assento n.º 10/2000, de 10 de Novembro de 2000
... 437.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal, do Acórdão proferido por tal Tribunal da ... especialmente previstos na lei, durante o tempo em que: a) o procedimento criminal não possa ... ácia aparece pela primeira vez na lei processual penal, em substituição do processo de ausentes, ... ácia, pode ser determinada para aplicação de uma medida de coacção.' - Acórdão da ...
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Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
... pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal, de um crime de condução de veículo em estado ... estaria sempre limitada no tempo, e deixaria de existir assim que aquele ... , nem equiparação entre o meio processual utilizado e o meio processual pretendido (art ... , e em caso de condenação, com aplicação das reacções criminais adequadas, e uma acção ...
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Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... de 14 de Setembro ... Aprova o regime processual aplicável às contra -ordenaçóes laborais e de ... disposiçóes constantes da lei do processo penal ... 2 - A contagem referida no número anterior ... livre -trânsito, nos termos da lei, pelo tempo e horário necessários ao desempenho das suas ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... ças e serviços de segurança, em processo penal por ofensa sofrida no exercício das suas ... à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento ... Artigo 8.º Aplicação no tempo 1 — O Regulamento das Custas ...
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Acórdão nº 14/23.2YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-03-08
I – O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária, feita directamente entre as autoridades judiciárias dos Estados membros, visa a detenção e entrega por um Estado membro de pessoa procurada por outro Estado membro, que emite o mandado para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade, nos termos do...
... aplica-se o disposto no Código de Processo Penal (CPP), com as especialidades dos artigos 21º e ... Por aplicação subsidiária dos artigos 61º, nº 1, alíneas a) ... , tendo em conta, igualmente, o período de tempo em que a detenção potencialmente se pode manter ... diremos sumariamente que a situação processual do processo de promoção e protecção pendente, ... -
Acórdão nº 14/23.2YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2023
I – O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária, feita directamente entre as autoridades judiciárias dos Estados membros, visa a detenção e entrega por um Estado membro de pessoa procurada por outro Estado membro, que emite o mandado para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade, nos termos do
... aplica-se o disposto no Código de Processo Penal (CPP), com as especialidades dos artigos 21º e ... Por aplicação subsidiária dos artigos 61º, nº 1, alíneas a) ... , tendo em conta, igualmente, o período de tempo em que a detenção potencialmente se pode manter ... diremos sumariamente que a situação processual do processo de promoção e protecção pendente, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Por isso, há algum tempo se vinha a colocar o problema de uma revisão ... penal e de mera ordenação social. Preservando a ... neste domínio, o desenvolvimento e a aplicação da maioria dos institutos consagrados dependem do ... as disposições comuns de natureza processual e substantiva. A título de exemplo, foi ...
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Acórdão nº 2493/16.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
... acrescido de metade), nove meses e 16 dias (tempo de suspensão do prazo de prescrição), tendo, ... 119.º, do Código Penal, norma esta a que se deve fazer apelo para ... prazo de caducidade", por força da aplicação do artº 33º nº 2 do RGIT ... Na verdade, ... excepção peremptória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer ...
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Acórdão nº 12/20.8ZRCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-11-22
1. No artigo 23º do Estatuto da Vítima (Lei nº 130/2015, de 4/9) reconhece-se a possibilidade de recurso à videoconferência ou à teleconferência, quando os depoimentos e declarações das vítimas especialmente vulneráveis implicarem a presença do arguido e tal se revelar necessário para evitar constrangimentos - neste caso, a vítima é acompanhada por um técnico especialmente habilitado para o seu
... 160.º, n.º 1, alíneas a) e d) do Código Penal, em duas penas parcelares de 4 (quatro) anos de ... ção segundo a qual o mesmo só tem aplicação para vítimas crianças ... Sucede que o ... a comunicação por meio visual e sonoro em tempo real ... Por outro lado, a norma prevista do ... recorrido alguma irregularidade processual ... o pelo facto de terem sido ouvidas ... -
Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... Ao mesmo tempo, instituiu-se uma medida - a da alínea c) do ... seus direitos e interesses mediante a aplicação de medidas tutelares de protecção, assistência ... é possível opor aos peritos em processo penal ... 4 - Os assessores são remunerados por forma ... SECÇÃO II Formalismo processual Artigo 47.º (Iniciativa processual) 1 - O ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ípios gerais de interpretação e aplicação das leis. 2 - Sempre que, nas normas constantes ... , durante um período determinado de tempo, poderes exclusivos de fruição de bens do ... O regime substantivo, a tramitação processual e a forma de impugnação das decisões ... ência, nos termos previstos no Código Penal, devendo constar a cominação da decisão final ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... ível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por força do disposto nos n.ºs 3, 4 e ... revelou-se, naquelas circunstâncias de tempo e modo, como o meio necessário de defesa, para ... , em 30/08/2014, que vigorou até à aplicação da medida de apresentações bissemanais no Posto ... aplicação da lei substantiva e processual e violação das normas legais aplicáveis, ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 9.º Aplicação no tempo ... Artigo 10.º Âmbito de aplicação ... da pronúncia e da condenação em processo penal ... Secção II Sanções disciplinares ... processual para defesa dos direitos e interesses coletivos e ...
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Acórdão nº 9918/15.5T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019
I - No âmbito do direito processual penal (artigo 71º), encontra-se consagrado o princípio de adesão, nos termos do qual o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei. II – A alínea a) do nº 1 do artigo 72º do CPP admite a reclamação de indemnização...
... aos artigos 22.º, 23.º e 73.º do Código Penal, e 86.º n.º 3 da Lei n.º 5/2006, de 23.02 (Lei ... , o autor e ora recorrente estaria sempre em tempo quanto à dedução do seu pedido de ... ância, fez errónea interpretação e aplicação do direito, impondo-se a sua revogação, por ... Processo Penal? No âmbito do direito processual penal, encontra-se consagrado o princípio de ...