aplicação da lei processual penal no tempo
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor ... esteja especialmente prevista a aplicação de outro regime processual; ... c) Altera o ... o direito ao seu recebimento, bem como do tempo de serviço nessa data; iii) Nos planos de ... nos artigos 40.º e seguintes do Código Penal: ... a) Interdição, por prazo não superior a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 5.º (Aplicação no tempo) A aplicação das disposições do ... diferente da prescrição ou no juízo penal for proferida sentença que transite em julgado, ... 3. Se, por motivo processual não imputável ao titular do direito, o réu for ...
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Lei n.º 49/2018
... de testamento vital; h) Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87 , de 17 de ... a decisão de acompanhamento, têm aplicação, com as devidas adaptações, os artigos ... medidas de acompanhamento podem, a todo o tempo, ser revistas ou levantadas pelo tribunal, quando ... - O juiz utiliza os poderes de gestão processual ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2009, de 19 de Março de 2009
... Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de ... a), sobre a aplicação no tempo das normas de processo penal ... A Ex ... processual" penal seja, em matéria de recursos, de aplicaç\xC3" ...
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Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro de 2000
... º Competência para o processamento, aplicação e execução 1 - O processamento das ... ção da saúde pública e ao processo penal, nos casos aplicáveis ... Artigo 8.º ... da decisão, não contando para o prazo o tempo em que o consumidor estiver privado da liberdade por força de medida de coacção processual, pena ou medida de segurança ... 2 - A ...
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Decisões Sumárias nº 339/09 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2009
... 1, alínea b), ambos do Código de Processo Penal ... Reclamaram, então, para o Presidente do ... O mesmo se refira quanto à aplicação analógica do disposto no art. 400.° n.º 1 al. e) do CPP à situação processual da recorrente B., a qual, não obstante inexistir ... a aplicação da lei processual penal no tempo, tendo-se entendido ser aplicável a norma da ...
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Acórdão nº 1050/10.4TXCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2011
1.- É admissível recurso do despacho que recusou o incidente da renovação da instância estabelecido no artigo 180º do CEPMPL. 2.- O novo regime da renovação da instância aplica-se aos processos pendentes (iniciados antes da entrada em vigor do Código) em que se verifiquem, em concreto, os pressupostos da renovação da instância.
... ízo do disposto no artigo 61° do Código Penal”, contida naquela norma, reafirma a ... decisão recorrida não fez correcta aplicação do disposto nos artigos 9°, daquela Lei n.° ... , incide sobre a questão da aplicação no tempo das normas do CEPMLP referentes à renovação ... uma questão de aplicação da lei processual penal no tempo, nomeadamente no que respeita ao ... -
Acórdão nº 215/11 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2011
... , n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal", quando interpretado no sentido de julgar inaplic\xC3" ... Desde a entrada em vigor da reforma processual penal decorrente da Lei n.º 48/2007, de 29 de ... admissível suprimir, mediante a aplicação da lei nova a processos pendentes, um recurso ... de aplicação da lei processual penal no tempo pode e deve ser vista à luz do princípio ...
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Acórdão nº 431/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO aplicação processual penal no tempo vigora a regra tempus ...
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Acórdão nº 431/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO aplicação processual penal no tempo vigora a regra tempus ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2009
A regra do artº 23º do Cód. Processo Penal, que prescreve excepção à regra da competência territorial natural não se aplica extensivamente a funcionário judicial.
... Favorável ao Arguido, em matéria de aplicação da lei processual penal no tempo; ora, se é ... -
Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação ... Favorável ao Arguido, em matéria de aplicação da lei processual penal no tempo; ora, se é ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação ... Favorável ao Arguido, em matéria de aplicação da lei processual penal no tempo; ora, se é ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação ... Favorável ao Arguido, em matéria de aplicação da lei processual penal no tempo; ora, se é ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação ... Favorável ao Arguido, em matéria de aplicação da lei processual penal no tempo; ora, se é ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação ... Favorável ao Arguido, em matéria de aplicação da lei processual penal no tempo; ora, se é ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação ... Favorável ao Arguido, em matéria de aplicação da lei processual penal no tempo; ora, se é ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação ... Favorável ao Arguido, em matéria de aplicação da lei processual penal no tempo; ora, se é ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação ... Favorável ao Arguido, em matéria de aplicação da lei processual penal no tempo; ora, se é ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação ... Favorável ao Arguido, em matéria de aplicação da lei processual penal no tempo; ora, se é ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação ... Favorável ao Arguido, em matéria de aplicação da lei processual penal no tempo; ora, se é ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação ... Favorável ao Arguido, em matéria de aplicação da lei processual penal no tempo; ora, se é ...
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Decisões Sumárias nº 301/10 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2010
... º, n.º 1, e n.º 3, alínea a), do Código Penal (CP), na pena de 5 (cinco) anos de prisão, por ... Com efeito, constitui pressuposto processual do recurso previsto na alínea b) do n.º 1 do ... ão de constitucionalidade atinente à aplicação imediata da norma do artigo 400º, n.º 1, ... de aplicação da lei processual penal no tempo, apenas sublinharam, neste particular, que, à ...
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Acórdão nº 181/09 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Abril de 2009
... f) e 391°-D do Código de Processo Penal e a sua subsequente aplicação, no sentido de ... árias, relativas à aplicação da lei no tempo quanto aos requisitos da forma especial de ... quer ao regime de aplicação da lei processual penal no tempo das novas normas relativas à ...
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Acórdão nº 182/09 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Abril de 2009
... f) e 391°-D do Código de Processo Penal e a sua subsequente aplicação, no sentido de ... árias, relativas à aplicação da lei no tempo quanto aos requisitos da forma especial de ... quer ao regime de aplicação da lei processual penal no tempo das novas normas relativas à ...