aplicação da lei processual penal no tempo

15725 resultados para aplicação da lei processual penal no tempo

  • Em vigor Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
    ...Artigo 1.º (Âmbito de aplicação). Artigo 2.º (Composição da magistratura ...Artigo 20.º Garantias de processo penal. Artigo 21.º (Distribuição de publicações ...Artigo 58.º (Contagem do tempo em comissão de serviço). Secção VI Posse. ...processual dos interessados nas causas que lhes são ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... normal desenvolvimento da tramitaçáo processual, acompanhando, nomeadamente, a instruçáo, o ... anterior, a câmara municipal pode a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer ...do Código Penal. 2 - As falsas declaraçóes ou informaçóes ...
  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
    ... decorrência do princípio da economia processual, permitir a regularização da instância, no ...Limita-se o âmbito de aplicação das formas inovatoriamente previstas nos artigos ... no que se refere à aplicação no tempo dos novos regimes processuais. Assim, procuraram ... dos prazos de actos processuais no processo penal (remissão operada pelo artigo 104.º, n.º 1, do ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
    ... secções em matéria cível, em matéria penal e em matéria social. 2 - O quadro dos juízes do ...aplicação de medida de internamento e no caso previsto no ...tempo superior a oitodias; d) Conceder e revogar ... tribunais judiciais e à tramitação processual, com respeito pelas disposições constitucionais ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ...ão do processo mais antigo por aplicação do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo ... titulares de créditos podem a todo o tempo confiar a mandatários especiais, designados nos ... que indiciem a prática de infracção penal; i) Declara aberto o incidente de qualificação ... e pelas formas prescritos na lei processual para a citação, sendo-lhes igualmente enviadas ...
  • Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
    ... termos do disposto no Código de Processo Penal e legislação complementar. 3 - Os ... coima de 50 000$00 a 500 000$00, cuja aplicação é da competência do director nacional, que ... pena das sanções previstas na lei processual penal, com excepção das situações previstas ...ários de investigação criminal pelo tempo que for determinado pelo responsável pela ...
  • Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
    ..., representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os ... alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que foi instaurada a acção. CAPÍTULO III ...3 - Nas comarcas em que o movimento processual o justifique e sejam criados Departamentos de ... 2 - Nos processos em que se presuma a aplicação de medida de internamento e no caso previsto no ...
  • Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
    ...ção da Administração, prevê-se a aplicação ao pessoal dirigente e equiparado da pena de ... de diversas alterações de carácter processual, nomeadamente o processo de meras averiguações ... for também considerado infracção penal e os prazos de prescrição do procedimento ... por escrito não tiverem lugar dentro do tempo em que, sem prejuízo, o cumprimento desta possa ...
  • Acórdão nº 06294/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

    ... de sisa anteriormente concedida, por aplicação do disposto no art. 16°, n° 1 do CIMSISSD, dado ...”, quando se infringe qualquer norma processual disciplinadora dos diversos actos processuais que ...é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as situações jurídicas se tornem certas e ... a natureza de uma verdadeira cláusula penal" legal, aparecendo como um agravamento “ex lege\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... conhecer à contribuinte o motivo da aplicação de taxas diferentes para o mesmo ano (2003). À ...
  • Acórdão nº 712/00.9JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2011

    I - O direito ao recurso inscreve-se numa manifestação fundamental do direito de defesa, no direito a um processo justo, decidido em tempo razoável, por um tribunal independente, imparcial e regulado por lei, como resulta dos arts. 8.º e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e dos arts. 6.º e 13.º da CEDH, que, por via de regra não demanda o seu exercício em mais de um grau, e é...

    ... nos termos dos arts.º 26 e 30º do Código Penal: · Um crime de participação económica em ..., nunca seria utilizável para tal efeito o tempo transcorrido anteriormente ao momento em que o ... ainda à relação de prejudicialidade processual aqui existente entre a fraude fiscal e o ... 44° do CP, tivesse ponderado a aplicação da pena de prisão em regime de permanência na ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... partes se tiver oposto à renovação no tempo e pela forma convencionados ou designados na lei. ... sido inicialmente possível a sua aplicação. Artigo 1078.º Encargos e despesas 1 - As partes ... depósito à contestação, ou figura processual a ela equivalente, de acção baseada na falta de ..., sem prejuízo da responsabilidade penal correspondente ao crime de falsas declarações. ...
  • Acórdão nº 08415/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

  • Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

    ...169º, nº 1, do Código Penal, e 183º, nº 2, da Lei nº 23/2007, de 04-07, de ... foi condenada, em face da recusa de aplicação da norma incriminadora julgada inconstitucional O ... VIII- Relativamente ao período de tempo que supostamente a testemunha permaneceu em ... positivação perante a material e a processual normatividade constitucional, obedece, ...
  • Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

    ... e, por outro lado, com o comportamento processual do R. nesse processo, do qual se destaca as ... que: Não foi apenas durante o período de tempo em que durou a ação de investigação da ... E, partindo de uma interpretação e aplicação da lei muito próxima daquela que aqui adotamos, ... adicionar o tempo de duração do processo penal ao da ação cível sem se demonstrar que a ...
  • Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
    ..., representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os ... em que o cargo de vogal deve ser exercido a tempo inteiro ou com redução do serviço ... que razões ponderosas de complexidade processual ou de repercussão social o justifiquem. Artigo ... da Aposentação, excluída a aplicação de pena disciplinar, são considerados jubilados. ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... despedido, ou o senhorio o não despedir no tempo e pela forma costumados na terra' (artigo ... das rendas praticadas à data da aplicação do regime anual (artigo 4.º); este diploma foi ... conduta ilícita nos termos da legislação penal, dá lugar à restituição dos montantes ...-se o regime previsto na legislação processual civil para o tribunal arbitral necessário. 3 - A ...
  • Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...

    ....ºs 1 e 3 e 150.º nº 1, todos do Código Penal, na pena de 195 (cento e noventa e cinco dias de ... e aos demandantes cíveis, em aplicação fundamental de juízos de equidade, são ... todos os elementos circunstanciais de tempo e de modo em que decorreram os factos e, em ...Busca-se a verdade processual, ou seja a verdade atingível ou possível ...
  • Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
    ... assegurar a cooperaçáo e a boa fé processual com o Tribunal, sendo-lhes garantido, para ...2 - O tempo de serviço em comissáo no Tribunal ... judiciais; c) Pelo Código de Processo Penal, em matéria sancionatória. SECçÁO II ...
  • Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
    ... do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal . [lenocínio] , por violação dos artigos ... processual, de recurso interposto nos termos da alínea b) ... não julgar inconstitucional a norma (ao tempo) constante do artigo. 170.º, n.º 1, do Código ..., com a prova associada à aplicação dos. critérios de censura de culpa do agente e ...
  • Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto de 2005
    ... criminal que, nos termos da lei processual penal, não devam correr perante o tribunalcivil. ...Artigo 9.º Aplicação" no tempo 1 - A alteração aos artigos 77.º, 97.\xC2"...
  • Acórdão nº 629/10.9TAVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...

    Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I – ... na sua execução pelos mesmos períodos de tempo. Inconformado com o decidido, o Ministério ... das penas não é compatível com a aplicação aos arguidos das penas concretas em que foram ... ou a requerimento de qualquer sujeito processual (art. 154º, n.º 1, do CPP), competindo a sua ...
  • Em vigor Lei n.º 1/99 . Estatuto do Jornalista
    ...Artigo 18.º-B Legitimidade processual. Capítulo IV Formas de responsabilidade. Artigo ...tempo inteiro ou a meio tempo, em órgão autárquico. ... Sem prejuízo do disposto na lei processual penal, os jornalistas não são obrigados a revelar as ... processos de contra-ordenação e a aplicação de coimas por infracção aos artigos 3.º, 4.º, ...
  • Acórdão nº 08P1313 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2008

    1- Para o efeito do disposto no art.º 5.º, n.º 2, al. a), do CPP, os direitos de defesa, para além dos que têm eficácia em todo o decurso do processo (art.º 61.º, n.º 1), são apenas os que se encontram consignados para a fase processual em curso no momento da mudança da lei. 2- A prolação da decisão final na 1ª instância encerra a fase processual do julgamento (Livro VII) e inicia, consoante o

    ... crimes previstos e punidos pelo Código Penal: A - O arguido A, em co-autoria e concurso real: ... crime de sequestro (ofendida T, atento o tempo de privação) na pena de 18 meses de prisão; - ...- Quanto ao recorrente A, impunha-se a aplicação da atenuação especial da pena ali prevista ... O art.º 5.º do CPP dispõe que a lei processual penal é de aplicação imediata, sem prejuízo ...

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