aplicacao da lei processual penal no tempo

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8.534 documentos para aplicacao da lei processual penal no tempo
  • I - A interpretação que se mostra mais consentânea com as regras de aplicação da lei processual penal no tempo é a que entende que o regime do segredo de justiça tal como é configurado na nova lei (...) será de aplicação imediata, mas dirigida ao futuro, não colocando em causa os actos praticados em sede da lei antiga. II - De outro modo a aplicação imediata da nova lei implicará sempre efeitos retroactivos não permitidos que atingem actos anteriormente praticados, violando o disposto no art. 5º nº 1 do Cód. Processo Penal. III - No caso, a interpretação que a decisão recorrida, faz do disposto no art. 89º, n.º 6 do C. P. Penal, no sentido de que a prorrogação da manutenção do segredo de justiça é possível até ao prazo objectivamente indispensável à conclusão da investigação, leva...

  • I - O recurso penal é um dos direitos fundamentais do arguido, com consagração constitucional ao nível do art. 32.º, n.º 1, da CRP, referido também no art. 2.º, Protocolo n.º 7, à Convenção para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais. II - O TC tem entendido que o núcleo essencial das garantia de defesa abrange o direito a ver o caso examinado (uma vez) em via de recurso, não abrangendo já o direito a novo reexame de uma questão já apreciada por uma instância superior - Ac. n.º 565/2007, DR II Série, de 03-01-2008. III - O direito do arguido ao recurso toma como ponto de referência, para o efeito de aplicação da lei processual penal no tempo, a data da decisão proferida em 1.ª instância.

  • Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009 , de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se suspendendo por isso aos sábados, domingos e feriados

    ... 437.º e seguintes, do Código de Processo Penal, interpor recurso extraordinário para fixação ... administrativa que lhe impusera a aplicação de uma coima, e a preconizada, em sentido ... evitável a respectiva situação processual. IV. Pelo que, nos termos do disposto no artigo ..., em matéria de sucessão da lei no tempo, os preceitos reguladores do processo criminal; ...

  • O art. 225º do CPP, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 48/2007, de 29 de Agosto, não é aplicável aos casos de prisão preventiva ocorridos antes da entrada em vigor deste diploma, não sendo de aplicar, para resolver a questão, a norma do art. 5º do CPP, que rege sobre a aplicação da lei processual penal no tempo. Isto porque o art. 225º, apesar de inserido num diploma de carácter adjectivo, assume natureza eminentemente substantiva; e, estabelecendo o regime da indemnização cível por danos causados pelo Estado a qualquer pessoa, no exercício da função jurisdicional, é verdadeiramente uma regra de direito privado comum ou civil, uma norma sobre a responsabilidade civil extracontratual, sendo a sua aplicação no tempo definida pelas regras do art. 12º do Cód. Civil. A...

  • I - A Lei 48/2007, de 29-08, veio alterar a redacção do art. 432.º, al. d), do CPP [recorre­se para o Supremo Tribunal de Justiça: (...) d) De acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito], dispondo, agora, que se recorre para o STJ dos acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri, ou tribunal colectivo, que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito. II - É, pois, liminar a conclusão de que, em caso de julgamento por tribunal colectivo e decisão de absolvição, como ocorre neste autos, o novo regime legal determina uma alteração da competência do tribunal chamado a decidir, a qual se radica agora no Tribunal da Relação. III - Se o recurso foi interposto ainda ...

    ...e p. pelos arts. 371°, nº 1, do Cód. Penal e 30°, nº 1 e 2, e 31°, nº 1, da Lei nº ... de conhecimento do conteúdo de acto processual a que não tenham o direito ou o dever de ..., tendo assim feito uma errada aplicação de tal princípio. 5 O acórdão suporta a ... Questão de aplicação da lei no tempo sobre a qual regula o artigo 5 do Código de ...

  • I - Estando em causa um recurso interposto de decisão proferida já posteriormente à data da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, que procedeu à alteração do CPP, somente é admissível recurso para o STJ nos casos contemplados no art. 432.º, e sem prejuízo do art. 433.º daquele diploma, ou seja, nomeadamente de acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito (art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP). II - Tendo o arguido sido condenado em pena não superior a 5 anos de prisão, não incumbe ao STJ, por não se circunscrever no âmbito dos seus poderes de cognição, apreciar e julgar o recurso, sendo competente para tal efeito o Tribunal da Relação (art. 427.º do...

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    ...e 309. a 315. do Código Penal. 4 - É ainda revogado o artigo 49. da Lei n. ...ARTIGO 6. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO. 1 - As disposições processuais do Código de Justiça Militar são de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos ...

  • Em matéria de aplicação da lei processual penal no tempo, consagra o art. 5º, nº. 2-a), do CPP o princípio de que a lei nova não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicação imediata possa resultar agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido, nomeadamente uma limitação do seu direito de defesa. 2. Assim, se o arguido praticou a actividade delituosa por que respondeu antes da entrada em vigor (em 1 de Janeiro de 2001) das alterações que foram introduzidas no CPP pelo DL 320-C/2000, de 15 de Dezembro e o respectivo processo se iniciou também antes dessa data, não podia aplicar-se no respectivo processo o disposto no art. 333º daquele Código, emergente dessa reforma, de modo a que, apesar de ele ter faltado à audiênc...

  • I - No domínio anterior à Reforma do CPP à declaração de excepcional complexidade do processo era atribuído um valor declarativo, e não constitutivo, podendo aquela ocorrer a qualquer momento em que se constatasse a relevância em termos da dinâmica processual provocada pelo número de arguidos ou ofendidos ou o carácter altamente organizado do crime. II - Tal declaração podia ser emitida ainda que o processo se encontrasse em fase de recurso, assumindo-se que a complexidade do mesmo não era uma noção estática e auto-sustentada mas uma realidade que se ia definindo e corporizando com a evolução do próprio processo. III - Mas devia ser feita por quem era o dominus do processo em cada fase processual, pois era ele quem tinha a noção das particulares incidências processuais equacionada...

    ... c) e 215 nº4 do Código de Processo Penal, com os seguintes fundamentos: 1º O requerente ..., mais não pode almejar, pois, que a aplicação da lei a circunstâncias de facto já tornadas ... faz-se tendo em atenção o decurso temporal e não pela qualidade funcional de quem despacha. ...

  • I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08, recorre-se para o STJ «De acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito», sendo certo que, de harmonia com a redacção da al. d) do art. 432.º anterior àquela Lei se recorria para o STJ «De acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito». II - Como é pacífico e jurisprudência comum deste STJ, a lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão de que se recorre: no domínio da aplicação da lei processual penal no tempo vigora a regra tempu...

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