aplicação da lei processual penal no tempo

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  • Acórdão nº 360/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2008

    ... em sede da lei antiga. II - De outro modo a aplicação imediata da nova lei implicará sempre efeitos retroactivos não permitidos que atingem actos anteriormente praticados, violando o disposto no art. 5º nº 1 do Cód. Processo Penal. III - No caso, a interpretação que a decisão recorrida, faz do disposto no art. 89º, n.º 6 do C. P. Penal, no sentido de que a prorrogação da manutenção do segredo de justiça é possível até ao prazo...

  • Acórdão nº 08P2854 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2008

    ... toma como ponto de referência, para o efeito de aplicação da lei processual penal no tempo, a data da decisão proferida em 1.ª instância.

  • Acórdão nº 08B1747 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2008

    ... civil extracontratual, sendo a sua aplicação no tempo definida pelas regras do art. 12º do Cód. Civil. A...

  • Acórdão nº 07P3856 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2007

    I - A Lei 48/2007, de 29-08, veio alterar a redacção do art. 432.º, al. d), do CPP [recorre­se para o Supremo Tribunal de Justiça: (...) d) De acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito], dispondo, agora, que se recorre para o STJ dos acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri, ou tribunal colectivo, que apliquem pena de prisão

    ...e p. pelos arts. 371°, nº 1, do Cód. Penal e 30°, nº 1 e 2, e 31°, nº 1, da Lei nº ... de conhecimento do conteúdo de acto processual a que não tenham o direito ou o dever de ..., tendo assim feito uma errada aplicação de tal princípio. 5 O acórdão suporta a ... Questão de aplicação da lei no tempo sobre a qual regula o artigo 5 do Código de ...

  • Acórdão nº 03P4040 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 2004

    Em matéria de aplicação da lei processual penal no tempo, consagra o art. 5º, nº. 2-a), do CPP o princípio de que a lei nova não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicação imediata possa resultar agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido, nomeadamente uma limitação do seu direito de defesa. 2. Assim, se o arguido praticou a actividade...

  • Acórdão nº 08P903 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2008

    I - Estando em causa um recurso interposto de decisão proferida já posteriormente à data da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, que procedeu à alteração do CPP, somente é admissível recurso para o STJ nos casos contemplados no art. 432.º, e sem prejuízo do art. 433.º daquele diploma, ou seja, nomeadamente de acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo que...

  • Acórdão nº 07P4469 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2007

    ... por quem era o dominus do processo em cada fase processual, pois era ele quem tinha a noção das particulares incidências processuais equacionada...

  • Acórdão nº 08P3376 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2008

    ... a decisão de que se recorre: no domínio da aplicação da lei processual penal no tempo vigora a regra tempu...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2013, de 15 de Fevereiro de 2013

    Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009 , de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se suspendendo

    ... 437.º e seguintes, do Código de Processo Penal, interpor recurso extraordinário para fixação ... administrativa que lhe impusera a aplicação de uma coima, e a preconizada, em sentido ... evitável a respectiva situação processual. IV. Pelo que, nos termos do disposto no artigo ..., em matéria de sucessão da lei no tempo, os preceitos reguladores do processo criminal; ...

  • Código de Processo Penal (Versión vigente desde 2010-10-29 hasta 2013-03-22)
  • Acórdão nº 07P4832 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 2008

    I - De acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, havendo dois ou mais recursos em que algum ou alguns dos recorrentes requerem, e outro ou outros não, a produção de alegações escritas, devem ser todos decididos, por razões de unidade de julgamento, após a realização da audiência, cuja discussão se circunscreve ao recurso ou recursos em que não há lugar a alegações escritas (cf. Acs....

  • Acórdão nº 08P294 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2008

    I - Estando em causa um recurso [para o STJ] interposto já posteriormente à data da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, que procedeu à alteração do CPP, o mesmo somente é admissível nos casos contemplados no art. 432.º, e sem prejuízo do art. 433.º daquele diploma, ou seja, nomeadamente de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas Relações, em recurso, nos termos do art. 400.º

  • Acórdão nº 9511128 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 1996

    ... projecção normativa nas codificações processual e substantiva. Assim, enquanto condição de procedibilidade, no campo de aplicação da lei processual penal no tempo segundo o n.1 do artigo 5 do Código de Processo Penal, qualquer alteraçã...

  • Em vigor Código de Justiça Militar

    ...e 309. a 315. do Código Penal. 4 - É ainda revogado o artigo 49. da Lei n. ...ARTIGO 6. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO. 1 - As disposições processuais do Código de Justiça Militar são de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos ...

  • Acórdão nº 07P4455 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2008

    I - O art. 432.º, al. b), do CPP diz que se recorre para o STJ, entre o mais, "de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações em recurso, nos termos do art. 400.º". O art. 400.º do CPP, no seu n.º 1, al. f), considera irrecorríveis os acórdãos da Relação, confirmatórios de condenação da 1.ª instância, em que tenha sido aplicada pena de prisão não superior a 8 anos....

    ..., em alternativa, mediante a exemplar aplicação deste princípio, ter absolvido os ora ...72° do Código Penal, uma vez que não foram considerados os ... da sucessão de duas leis penais no tempo, veio admitir o regime em concreto mais ..."A lei processual é de aplicação imediata sem prejuízo da ...

  • Acórdão n.º 7/87, de 09 de Fevereiro de 1987

    Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade dos artigos 108.º, n.º 2, alínea b); 135.º, n.os 2 e 3; 174.º, n.os 3 e 4; 177.º, n.º 2, com referência ao artigo 174.º, n.º 4, alíneas a) e b); 178.º, n.º 3; 187.º, n.º 1; 190.º; 200.º; 250.º, n.º 3; 251.º, n.º 1; 252.º, n.º 3; 263.º; 270.º, n.º 1; 281.º, n.os 3 e 5, salvo, quanto a este último número, consequencialmente, na parte em que ele...

    ... de Setembro, aprovou o Código de Processo Penal (CPP) publicado em anexo e revogou o CPP aprovado ...; j) O artigo 250.º, n.º 3, ao fixar um tempo de permanência compulsória até seis horas no ...2 - Na ideia do direito processual criminal relevam, segundo o Prof. Castanheira ... segundo uma unidade intencional - de aplicação-realização concreta de um certo direito (do ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...Daí a necessidade de diferir o início da sua aplicação, excluindo-se, para além disso, tal aplicação aos processos ...ARTIGO 6. As somas em unidade de conta processual penal, tal como se encontram definidas na alínea h) do n.º 1 do ... numa óptica de celeridade e de eficiência e, ao mesmo tempo, emprestar efectividade à garantia contida num duplo grau de ...

  • Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007

    Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, que rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

  • Acórdão nº 849/12.1JACBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Outubro de 2013

    - Para efeitos de aplicação do artº 194 nº 3 do CPP na redação dada pela lei 48/2007,a medida de coação, obrigação de apresentação periódica diária, é medida de coação mais grave que a obrigação de apresentação periódica mensal; 2.- A aplicação de medida de coação mais grave acarreta agravamento sensível e ainda evitável da situação processual da arguida, pelo que não tem aplicação a lei “nova” aos processos...

  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998

    Altera o Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 78/87 de 17 de Fevereiro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho e 317/95, de 28 de Novembro. Republicado na integra, o referido código, com as alterações resultantes deste diploma.

  • Acórdão nº 07P1772 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2007

    I - Na redacção anterior a 15-09-2007, dispunha o art. 400.º, n.º1, al. f), do CPP, que não era admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, confirmando decisão de primeira instância, em processo por crime a que fosse aplicável pena de prisão não superior a 8 anos, mesmo em caso de concurso de infracções. II - Numa situação em que a decisão proferida na 1.

    ...e p. no art. 231 nº 1 e 4 do Cod. Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão; - por cada ... e audiência (Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, I, p. 145). 2.1 Tais valores e interesses ...que a aplicação das penas visa a protecção de bens jurídicos e ... 25. Contrastando com os tempos em que a pena de prisão era a pena por ...

  • Acórdão nº 08P4137 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2009

    ... Barreiros (in Sistema e Estrutura do Processo Penal Português, 1997, I, pág. 189): «...em matéria de recursos, o problema da lei aplicável à prática dos actos processuais respectivos haverá de encontrar-se em função da regra geral - a da vigente no momento do acto - e não em função de um critério especial, pelo qual se atenda à lei vigente no momento da interposição do recurso a qual comandaria inderrogavelmente toda a tramitação do recurso».

  • Acórdão nº 07P4283 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2007

    I - Na redacção anterior a 15-09-2007, dispunha o art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP que não era admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmassem decisão de 1.ª instância, em processo por crime a que fosse aplicável pena de prisão não superior a 8 anos, mesmo em caso de concurso de infracções. II - Por tal razão, numa situação em que,...

    ...e p. pelo art. 256º nºs 1 e 3 do C.Penal, nas penas de um ano de prisão por cada um de ... do intuito mais geral de aceleração processual. 4-Esta disposição radica na oralidade e na ... terem sido praticados num curto espaço de tempo (02.05.02. 08.05.02 e 20.06.02, no que se refere ... de ser objecto de qualquer acto de aplicação concreta e que, apesar de, num caso, se ...

  • Acórdão nº 08P2150 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Setembro de 2008

    ... Barreiros, in Sistema e Estrutura do Processo Penal Português, 1997, I, pág. 189: «...em matéria de recursos, o problema da lei aplicável à prática dos actos processuais respectivos haverá de encontrar-se em função da regra geral - a da vigente no momento do acto - e não em função de um critério especial, pelo qual se atenda à lei vigente no momento da interposição do recurso a qual comandaria inderrogavelmente toda a tramitação do recurso»..

  • Acórdão nº 08P2867 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2008

    ... Barreiros, in Sistema e Estrutura do Processo Penal Português, 1997, I, pág. 189: «...em matéria de recursos, o problema da lei aplicável à prática dos actos processuais respectivos haverá de encontrar-se em função da regra geral - a da vigente no momento do acto - e não em função de um critério especial, pelo qual se atenda à lei vigente no momento da interposição do recurso a qual comandaria inderrogavelmente toda a tramitação do recurso»).