aplicacao da lei processual penal no tempo

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8.534 documentos para aplicacao da lei processual penal no tempo
  • I - A interpretação que se mostra mais consentânea com as regras de aplicação da lei processual penal no tempo é a que entende que o regime do segredo de justiça tal como é configurado na nova lei (...) será de aplicação imediata, mas dirigida ao futuro, não colocando em causa os actos praticados em sede da lei antiga. II - De outro modo a aplicação imediata da nova lei implicará sempre efeitos retroactivos não permitidos que atingem actos anteriormente praticados, violando o disposto no art. 5º nº 1 do Cód. Processo Penal. III - No caso, a interpretação que a decisão recorrida, faz do disposto no art. 89º, n.º 6 do C. P. Penal, no sentido de que a prorrogação da manutenção do segredo de justiça é possível até ao prazo objectivamente indispensável à conclusão da investigação, leva...

  • Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009 , de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se suspendendo por isso aos sábados, domingos e feriados

    ... 437.º e seguintes, do Código de Processo Penal, interpor recurso extraordinário para fixação ... administrativa que lhe impusera a aplicação de uma coima, e a preconizada, em sentido ... evitável a respectiva situação processual. IV. Pelo que, nos termos do disposto no artigo ..., em matéria de sucessão da lei no tempo, os preceitos reguladores do processo criminal; ...

  • I - O recurso penal é um dos direitos fundamentais do arguido, com consagração constitucional ao nível do art. 32.º, n.º 1, da CRP, referido também no art. 2.º, Protocolo n.º 7, à Convenção para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais. II - O TC tem entendido que o núcleo essencial das garantia de defesa abrange o direito a ver o caso examinado (uma vez) em via de recurso, não abrangendo já o direito a novo reexame de uma questão já apreciada por uma instância superior - Ac. n.º 565/2007, DR II Série, de 03-01-2008. III - O direito do arguido ao recurso toma como ponto de referência, para o efeito de aplicação da lei processual penal no tempo, a data da decisão proferida em 1.ª instância.

  • O art. 225º do CPP, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 48/2007, de 29 de Agosto, não é aplicável aos casos de prisão preventiva ocorridos antes da entrada em vigor deste diploma, não sendo de aplicar, para resolver a questão, a norma do art. 5º do CPP, que rege sobre a aplicação da lei processual penal no tempo. Isto porque o art. 225º, apesar de inserido num diploma de carácter adjectivo, assume natureza eminentemente substantiva; e, estabelecendo o regime da indemnização cível por danos causados pelo Estado a qualquer pessoa, no exercício da função jurisdicional, é verdadeiramente uma regra de direito privado comum ou civil, uma norma sobre a responsabilidade civil extracontratual, sendo a sua aplicação no tempo definida pelas regras do art. 12º do Cód. Civil. A...

  • I - A Lei 48/2007, de 29-08, veio alterar a redacção do art. 432.º, al. d), do CPP [recorre­se para o Supremo Tribunal de Justiça: (...) d) De acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito], dispondo, agora, que se recorre para o STJ dos acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri, ou tribunal colectivo, que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito. II - É, pois, liminar a conclusão de que, em caso de julgamento por tribunal colectivo e decisão de absolvição, como ocorre neste autos, o novo regime legal determina uma alteração da competência do tribunal chamado a decidir, a qual se radica agora no Tribunal da Relação. III - Se o recurso foi interposto ainda ...

    ...e p. pelos arts. 371°, nº 1, do Cód. Penal e 30°, nº 1 e 2, e 31°, nº 1, da Lei nº ... de conhecimento do conteúdo de acto processual a que não tenham o direito ou o dever de ..., tendo assim feito uma errada aplicação de tal princípio. 5 O acórdão suporta a ... Questão de aplicação da lei no tempo sobre a qual regula o artigo 5 do Código de ...

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    ...e 309. a 315. do Código Penal. 4 - É ainda revogado o artigo 49. da Lei n. ...ARTIGO 6. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO. 1 - As disposições processuais do Código de Justiça Militar são de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos ...

  • I - Estando em causa um recurso interposto de decisão proferida já posteriormente à data da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, que procedeu à alteração do CPP, somente é admissível recurso para o STJ nos casos contemplados no art. 432.º, e sem prejuízo do art. 433.º daquele diploma, ou seja, nomeadamente de acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito (art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP). II - Tendo o arguido sido condenado em pena não superior a 5 anos de prisão, não incumbe ao STJ, por não se circunscrever no âmbito dos seus poderes de cognição, apreciar e julgar o recurso, sendo competente para tal efeito o Tribunal da Relação (art. 427.º do...

  • Em matéria de aplicação da lei processual penal no tempo, consagra o art. 5º, nº. 2-a), do CPP o princípio de que a lei nova não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicação imediata possa resultar agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido, nomeadamente uma limitação do seu direito de defesa. 2. Assim, se o arguido praticou a actividade delituosa por que respondeu antes da entrada em vigor (em 1 de Janeiro de 2001) das alterações que foram introduzidas no CPP pelo DL 320-C/2000, de 15 de Dezembro e o respectivo processo se iniciou também antes dessa data, não podia aplicar-se no respectivo processo o disposto no art. 333º daquele Código, emergente dessa reforma, de modo a que, apesar de ele ter faltado à audiênc...

  • I - No domínio anterior à Reforma do CPP à declaração de excepcional complexidade do processo era atribuído um valor declarativo, e não constitutivo, podendo aquela ocorrer a qualquer momento em que se constatasse a relevância em termos da dinâmica processual provocada pelo número de arguidos ou ofendidos ou o carácter altamente organizado do crime. II - Tal declaração podia ser emitida ainda que o processo se encontrasse em fase de recurso, assumindo-se que a complexidade do mesmo não era uma noção estática e auto-sustentada mas uma realidade que se ia definindo e corporizando com a evolução do próprio processo. III - Mas devia ser feita por quem era o dominus do processo em cada fase processual, pois era ele quem tinha a noção das particulares incidências processuais equacionada...

    ... c) e 215 nº4 do Código de Processo Penal, com os seguintes fundamentos: 1º O requerente ..., mais não pode almejar, pois, que a aplicação da lei a circunstâncias de facto já tornadas ... faz-se tendo em atenção o decurso temporal e não pela qualidade funcional de quem despacha. ...

  • No âmbito do processo n.º 1392/05.OTAVCD, pendente no Tribunal Judicial da Comarca de Vila do Conde, a arguida A. foi acusada pela prática de um crime de associação criminosa, p.p. pelo artigo 299.º, n.º 2, do Código Penal (C.P.), de um crime de lenocínio, na forma continuada, p.p. pelo artigo 169.º, n.º 1, do C.P., e de um crime de auxílio à emigração ilegal, p.p. pelo artigo 134.º- A, n.º 2, e 183.º, n.º 1, da Lei 23/2007, de 4 de Julho, por referência a acção de fiscalização realizada em 11-11-2005. A referida arguida requereu a abertura da instrução em que, além do mais, arguiu a incompetência territorial do tribunal da comarca de Vila do Conde para conhecer dos crimes de que vem acusada e a nulidade das escutas telefónicas efectuadas, por violação dos requisitos formais

    ... . A regra sobre a aplicação da lei no tempo, em processo penal, é a da ... 5º, 1 do CPP: “A lei processual penal é de aplicação imediata, sem prejuízo ...

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