aplicação da lei processual no tempo

40660 resultados para aplicação da lei processual no tempo

  • Acórdão nº 11119/02.3TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014

    1. O Decreto-Lei nº 4/2013 não disciplina a aplicação no tempo do novo regime; em especial, não esclarece se é ou não aplicável às execuções que se encontrem a aguardar o decurso do prazo de deserção, iniciado no âmbito do Código de Processo Civil anterior. Cumpre, por isso, recorrer aos princípios relativos à aplicação da lei processual no tempo e à sua concretização no que diz respeito às leis...

    ... parados por falta de impulso processual há mais de seis meses, determinada pelo nº 1 do ...aplicação de tal diploma legal, que, por força do disposto ..., na medida em que valora um período de tempo já decorrido antes da sua entrada em vigor, para ...
  • Acórdão nº 00866/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2007

    I) -Conforme declaração de princípios proclamada na Lei n.º 15/92, de 05 de Agosto, esta foi publicada e aprovada tendo em vista solucionar os problemas suscitados pelo excesso de efectivos militares, decorrentes das mutações sofridas pelo Estado Português no pós 25 de Abril de 1974, instituindo um regime legal excepcional pelo qual o legislador, em prole do interesse público, visou promover a...

    ... concluir que os actos concretos de aplicação do regime instituído pelo EMFAR/99, como aqueles ... elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada." Ao abrigo do nº 1 do art. ...ípios gerais de aplicação da lei processual no tempo, com o da aplicação imediata mas com ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...A experiência da sua aplicação ao longo de mais de uma década tem demonstrado, ... anterior, sempre que se tratar de multas em tempo. Artigo 7.º Enquanto ... os critérios estabelecidos na lei processual penal e, na sua falta, na lei civil. Ver ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... regime legal aplicável por força da aplicação das normas transitórias previstas na presente ... em erro sobre o conteúdo do regime processual aplicável, podendo vir a praticar ato não ...ção, ou se o ausente não comparecer a tempo de a deduzir, incumbe ao Ministério Público a ...
  • Acórdão nº 07P3987 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2007

    I - Por efeito da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, foi alterada a competência do STJ em matéria de recursos de acórdãos finais proferidos pelo tribunal de júri e pelo tribunal colectivo (competência que se mantém, obviamente, circunscrita à matéria de direito), tendo-se limitado a impugnação daquelas decisões para este Tribunal às situações em que seja aplicada pena de prisão superior...

    ... ameaça ser vista sob um critério ao mesmo tempo objectivo, por apelar ao juízo do homem comum e ... em virtude de ter efectuado um errada aplicação dos princípios gerais de determinação da ... Em matéria de aplicação da lei processual no tempo, estabelece o n.º 1 do artigo 5º ...
  • Acórdão nº 01013/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2003

    I- A Lei nº 15/01 teve o seu iníciop de vigência 30 dias após a sua publicação, logo, no dia 15/7/01, consoante o disposto no seu artº 12º . II.- Porque assim e em atenção aos princípios gerais de aplicação da lei processual no tempo, com o da aplicação imediata mas com respeito pela validade dos actos já praticados, com a letra da lei e com os princípios gerais de aplicação temporal das normas...

    ...ões: l .As normas processuais são de aplicação imediata (artigo 5° do CPP) e o despacho da ... facto de a recorrente ter pago a coima, e o tempo decorrido entre a prática da infracção e o seu ...ípios gerais de aplicação da lei processual no tempo, com o da aplicação imediata mas com ...
  • Acórdão nº 08P2150 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Setembro de 2008

    I - Tem sido entendimento jurisprudencial deste STJ o de que o recurso se rege pela lei em vigor à data da decisão recorrida ou, pelo menos, da sua interposição, pois o direito ao recurso só surge com a prolação da respectiva decisão (cf. Acs. de 23-11-2007, Proc. n.º 4459/07 - 5.ª, e de 30-04-2008, Proc. n.º 110/08 - 5.ª - este citando José António Barreiros, in Sistema e Estrutura do Processo...

    ...aplicação do regime penal especial para jovens ..., se estar a agravar a situação processual do arguido. Mas se a decisão é proferida já no ...-se-á, mesmo que o processo já venha do tempo da lei antiga. A agravação da situação ...
  • Acórdão nº 08P4137 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    I - Tem sido entendimento jurisprudencial que o recurso se rege pela lei em vigor à data da decisão recorrida ou, pelo menos, da sua interposição, pois o direito ao recurso só surge com a prolação da respectiva decisão - cf. Acs. deste STJ de 23-11-2007, Proc. n.º 4459/07 - 5.ª, e de 30-04-2008, Proc. n.º 110/08 - 5.ª, este citando José António Barreiros (in Sistema e Estrutura do Processo Penal

    ... que, no seu nº 1 estatui que a lei processual é de aplicação imediata, sem prejuízo da ... geral da aplicação da lei processual no tempo, segundo o qual a lei aplicável é a vigente no ...
  • Acórdão nº 08P2867 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2008

    I - Tem sido entendimento jurisprudencial deste STJ que o recurso se rege pela lei em vigor à data da decisão recorrida ou, pelo menos, da sua interposição, pois o direito ao recurso só surge com a prolação da respectiva decisão (cf. Acs. de 23-11-2007, Proc. n.º 4459/07 - 5.ª, e de 30-04-2008, Proc. n.º 110/08 - 5.ª - este citando José António Barreiros, in Sistema e Estrutura do Processo Penal

    ... detido há quase ano e meio, já tendo tido tempo suficiente para reflectir sobre todos os ... que, no seu nº 1 estatui que a lei processual é de aplicação imediata, sem prejuízo da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... de diferir o início da sua aplicação, excluindo-se, para além disso, tal aplicação ....º As somas em unidade de conta processual penal, tal como se encontram definidas na alínea ... de celeridade e de eficiência e, ao mesmo tempo, emprestar efectividade à garantia contida num ...
  • Acórdão nº 07P4838 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2008

    I - Por efeito da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, foi alterada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas Relações, tendo-se limitado a impugnação destas decisões, no caso de dupla conforme, às situações em que seja aplicada pena de prisão superior a 8 anos - redacção dada à al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP -, quando no domínio da versão...

  • Acórdão nº 0004013 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 1995

    I - Até à entrada em vigor do CPP de 1987, em matéria de aplicação da lei processual no tempo, a questão era decidida no sentido de que a lei processual nova se aplicava a todos os actos processuais praticados no domínio da sua vigência, independentemente da data da instauração do processo, mas sempre sem prejuízo da validade dos actos praticados na conformidade da lei antiga. II - Na ausência de

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área ... vigor do CPP de 1987, em matéria de aplicação da lei processual no tempo, a questão era ...
  • Acórdão nº 0004013 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1995

    I - Até à entrada em vigor do CPP de 1987, em matéria de aplicação da lei processual no tempo, a questão era decidida no sentido de que a lei processual nova se aplicava a todos os actos processuais praticados no domínio da sua vigência, independentemente da data da instauração do processo, mas sempre sem prejuízo da validade dos actos praticados na conformidade da lei antiga. II - Na ausência de

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área ... vigor do CPP de 1987, em matéria de aplicação da lei processual no tempo, a questão era ...
  • Acórdão nº 9610115 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1996

    I - O instituto da queixa tem natureza mista. E assim, enquanto condição de procedibilidade, no campo de aplicação da lei processual no tempo, segundo o n.1 do artigo 5 do Código de Processo Penal, qualquer alteração legislativa que se verifique é de aplicação imediata e não deverá prejudicar a validade dos actos realizados na vigência da lei anterior; mas a sua vertente material impõe que não...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ...ção de procedibilidade, no campo de aplicação da lei processual no tempo, segundo o n.1 do ...
  • Acórdão nº 9610029 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1996

    I - As condições objectivas de punibilidade, embora não integrando o tipo, serão assimiláveis aos elementos do tipo para a generalidade dos efeitos, designadamente para efeitos da aplicação do artigo 2 do Código Penal; as condições de procedibilidade dizem respeito ao processo e como tal aplicam-se-lhe as regras do artigo 5 do Código de Processo Penal. II - A queixa que seja condição do...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO. REVOGADA A ..., designadamente para efeitos da aplicação do artigo 2 do Código Penal; as condições de ... quanto à aplicação da lei processual no tempo não respeita à aplicação da lei anterior aos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... foi-se tornando necessária à medida que o tempo passava. Por um lado, alguns preceitos do Código ... ao longo de mais de 20 anos de aplicação do Código e a vasta doutrina e jurisprudência ... das garantias previstas na lei processual tributária, durante a tramitação dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...Por isso, há algum tempo se vinha a colocar o problema de uma revisão ... neste domínio, o desenvolvimento e a aplicação da maioria dos institutos consagrados dependem do ... as disposições comuns de natureza processual e substantiva. A título de exemplo, foi ...
  • Lei n.º 58/2019
    ...Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - A presente lei aplica-se aos tratamentos de ... com as regras gerais de legitimidade processual, pode propor ações contra as decisões, ... em regime de comissão de serviço, por tempo indeterminado, requisição ou destacamento, no ...
  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ...Aplicação no tempo. O Regime Geral do Processo Tutelar ...ça ser assistida no decurso do ato processual por um técnico especialmente habilitado para o ...
  • Acórdão nº 435/20 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Agosto de 2020
    ... sobre a aplicação do disposto no artigo 228.ºA do RGICSF, com ... que inquinava toda a tramitação processual subsequente, por força da. verificação de um ... depois” – da questão da aplicação no tempo do regime legal. aplicável, designadamente do ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... revelia, pode o executado invocar, a todo o tempo, algum dos fundamentos previstos na alínea e) do ... com base nos poderes de gestão processual e de adequação formal, para o apuramento da ... artigo 1084.º) Artigo 1139.º Aplicação das disposições relativas ao tribunal arbitral ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ...ção às recentes alterações da lei processual civil em matéria de inventário e partilhas ... possibilidade de requerer a urgência e um tempo de resposta de vinte e quatro horas. É também ...ção previsto no número anterior e a aplicação da respectiva coima competem ao director-geral ...
  • Acórdão nº 11/15.1YQSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    I — Das decisões do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, nos termos do art. 93.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2012, de 08.05 (NRJC), cabe recurso para o tribunal da relação competente, sem prejuízo de recurso direto para o Supremo Tribunal de Justiça quando o âmbito do recurso esteja restringido a matéria de direito, nos termos do art. 93.º, n.º 2, da NRJC; sendo que estes recursos têm

    ... a que procede da acção proposta, na aplicação do NRJC em lugar da Lei n.º 18/2003, de 11 de ...processual das Recorrentes enquanto denunciantes no âmbito ..., em determinadas circunstâncias de tempo e modo, estes factos não podem ser considerados ...
  • Acórdão n.º 412/2015
    ....º do CPP apenas poderá ser o da sua aplicação no caso de "dupla conforme", sendo inaplicável ... questões quanto à aplicação da lei processual no tempo, como também não tem pertinência ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ...4 - Sempre que o volume processual o justifique podem ser criados, por decreto-lei, ..., ao número de processos findos e ao tempo da sua duração, tendo em conta, entre outros ... a colaboração dos demais juízes, a aplicação de medidas de simplificação e agilização ...

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