aplicação da lei penal no tempo

25827 resultados para aplicação da lei penal no tempo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... Daí a necessidade de diferir o início da sua aplicação, excluindo-se, para além disso, tal aplicação aos processos pendentes ... processual numa óptica de celeridade e de eficiência e, ao mesmo tempo, emprestar efectividade à garantia contida num duplo grau de jurisdição ...
  • Acórdão nº 41/17.9PFSNT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2017

    1. – Com a entrada em vigor da Lei n.º 94/2017 de 23/8, em caso de condenação em pena de prisão por dias livres, há que ponderar à luz da aplicação da lei penal no tempo qual o regime mais favorável ao arguido (Art.º 29.º da Constituição da República Portuguesa e 2.º, n.ºs 1 e 4, do Código Penal). 2. – Não tendo a decisão condenatória transitado ainda em julgado e verificada a vigê

    ... a), do Código Penal, por referência ao Art.º 152.º, n.º 1, ... do arguido como formas de sustentar a aplicação de uma pena de prisão – ainda que substituída ... a matéria e a aplicação da lei penal no tempo ... Cumprida essa notificação, nem a defesa ...
  • Acórdão nº 354/22.8T8SRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2023

    I – É incorrecta a decisão de considerar provados os factos por mera remissão para o texto da decisão da autoridade administrativa. II – Da interpretação sistemática efectuada com respeito pela harmonia do sistema, como é pressuposto da boa hermenêutica, resulta que o regime da prescrição do procedimento contraordenacional por violação de normas ambientais se rege em primeiro lugar...

    ... Penal, o procedimento contraordenacional já se ... aplicação da coima contraordenacional ambiental ora sob ... tempo e lugar supra descritas, efetivamente visualizou ...
  • Em vigor Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
    ... artigos 237.º e 309.º a 315.º do Código Penal. 4 - É ainda revogado o artigo 49.º da Lei n.º ... Artigo 6.º Aplicação da lei processual penal no tempo 1 - As ...
  • Acórdão nº 11/15.1YQSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017
    ... o artigo 5.º do Código do Processo Penal) ao caso vertente e errou, em todo o julgamento a que procede da acção proposta, na aplicação do NRJC em lugar da Lei n.º 18/2003, de 11 de ... , em determinadas circunstâncias de tempo e modo, estes factos não podem ser considerados ...
  • Acórdão nº 300/19.6Y9PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2021
    Recurso Penal 300/19.6Y9PRT-B.P1 Acordam na 1ª Secção ... prescrição da coima suspende-se durante o tempo em que: a) Por força da lei a execução não ... (ii) Aplicação da suspensão da prescrição decretada pela Lei ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... ao acordo quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela ... Conselho, de 5 de Julho, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e ... ão revoga qualquer disposição do Código Penal. Ver todas as alterações ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... A experiência da sua aplicação ao longo de mais de uma década tem demonstrado, contudo, a necessidade de ... do que dispõe o número anterior, sempre que se tratar de multas em tempo. Artigo 7.º Enquanto vigorarem normas que ...
  • Acórdão nº 08P2854 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2008

    I - O recurso penal é um dos direitos fundamentais do arguido, com consagração constitucional ao nível do art. 32.º, n.º 1, da CRP, referido também no art. 2.º, Protocolo n.º 7, à Convenção para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais. II - O TC tem entendido que o núcleo essencial das garantia de defesa abrange o direito a ver o caso examinado (uma vez) em via de recurso,

    ... e punido pelo artigo 133.º do Código Penal, dada a ausência de antecedentes criminais, às ... por provadas no Acórdão recorrido e ao tempo de privação da sua liberdade ( ... )", ... , o seguinte: «Em nosso entender a aplicação da lei nova, deverá neste caso ceder, dado ...
  • Acórdão nº 040445 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1989 (caso None)

    Sendo o crime - no caso, abuso de confiança - continuado, não se põe o problema da aplicação da lei penal no tempo, mesmo que parte da actividade haja ocorrido no domínio da lei antiga. A conduta há-de ser apreciada, no quadro do artigo 300, quiçá com a agravação do seu n. 3.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO PARCIAL ... Área ... , não se põe o problema da aplicação da lei penal no tempo, mesmo que parte da ...
  • Acórdão nº 040445 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 1989

    Sendo o crime - no caso, abuso de confiança - continuado, não se põe o problema da aplicação da lei penal no tempo, mesmo que parte da actividade haja ocorrido no domínio da lei antiga. A conduta há-de ser apreciada, no quadro do artigo 300, quiçá com a agravação do seu n. 3.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO PARCIAL ... Área ... , não se põe o problema da aplicação da lei penal no tempo, mesmo que parte da ...
  • Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
    ... artigos 237.º e 309.º a 315.º do Código Penal ... 4 - É ainda revogado o artigo 49.º da Lei ... Artigo 6.º Aplicação" da lei processual penal no tempo 1 - As disposiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 08B1747 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2008

    1. O art. 225º do CPP, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 48/2007, de 29 de Agosto, não é aplicável aos casos de prisão preventiva ocorridos antes da entrada em vigor deste diploma, não sendo de aplicar, para resolver a questão, a norma do art. 5º do CPP, que rege sobre a aplicação da lei processual penal no tempo. 2. Isto porque o art. 225º, apesar de inserido num diploma de carácter...

    ... de facto que determinaram a sua aplicação, já que não existiam os invocados fortes ... CPP, sobre a aplicação da lei processual penal no tempo, deveria o Tribunal a quo ter analisado ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... 15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de ... que forem conhecidas, as circunstâncias de tempo, lugar e modo; e d) Dos elementos do processo que ...
  • Acórdão nº 044049 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1994 (caso None)

    A alínea a) do n. 1 do artigo 11 do Decreto-Lei 454/91 de 28 de Dezembro não criou novo tipo de crime de emissão de cheque sem provisão. Logo, a esse respeito, não se pode pôr um problema de aplicação da Lei penal no tempo.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área ... , não se pode pôr um problema de aplicação da Lei penal no tempo ...
  • Acórdão nº 2412 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 2000 (caso NULL)
  • Acórdão nº 044049 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1994

    A alínea a) do n. 1 do artigo 11 do Decreto-Lei 454/91 de 28 de Dezembro não criou novo tipo de crime de emissão de cheque sem provisão. Logo, a esse respeito, não se pode pôr um problema de aplicação da Lei penal no tempo.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área Temática: ... , não se pode pôr um problema de aplicação da Lei penal no tempo ...
  • Acórdão nº 047982 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1995 (caso None)

    I - Há maior capacidade de ressocialização do jovem (maior de 16 e menor de 21 anos) que se abre ainda para zonas não traumatizadas, como tal perfeitamente lúcido e compreensivo às solicitações justas e adequadas da ordem jurídica. II - Assim, se for ao crime praticado, aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena nos termos dos artigos 73 e 74 do Código Penal, quando tiver...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Indicações ... aplicação da lei penal no tempo há que aplicar o regime ...
  • Acórdão nº 047982 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1995

    I - Há maior capacidade de ressocialização do jovem (maior de 16 e menor de 21 anos) que se abre ainda para zonas não traumatizadas, como tal perfeitamente lúcido e compreensivo às solicitações justas e adequadas da ordem jurídica. II - Assim, se for ao crime praticado, aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena nos termos dos artigos 73 e 74 do Código Penal, quando tiver...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Indicações ... aplicação da lei penal no tempo há que aplicar o regime ...
  • Acórdão nº 07P020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
    ... ão se procede: Sucessão de Leis Penais no Tempo, Crime Continuado, lnexistência de apropriação ... ão do recorrente ocorreu à luz e por aplicação do artigo 1050 do RGIT, os factos ocorreram entre ... 2° do C.P. sobre a aplicação da lei penal dispõe que as penas são determinadas pela lei ...
  • Acórdão nº 03P4040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2004 (caso NULL)

    1. Em matéria de aplicação da lei processual penal no tempo, consagra o art. 5º, nº. 2-a), do CPP o princípio de que a lei nova não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicação imediata possa resultar agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido, nomeadamente uma limitação do seu direito de defesa. 2. Assim, se o arguido...

    ... de facto nem impugna a qualificao jurdico-penal que, dos factos julgados provados, fez o Tribunal ...
  • Acórdão nº 07P3856 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2007
    ... e p. pelos arts. 371°, nº 1, do Cód. Penal e 30°, nº 1 e 2, e 31°, nº 1, da Lei nº ... ável, tendo assim feito uma errada aplicação de tal princípio ... 5 O acórdão suporta a ... tempo sobre a qual regula o artigo 5 do Código de ...
  • Acórdão nº 08P903 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008

    I - Estando em causa um recurso interposto de decisão proferida já posteriormente à data da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, que procedeu à alteração do CPP, somente é admissível recurso para o STJ nos casos contemplados no art. 432.º, e sem prejuízo do art. 433.º daquele diploma, ou seja, nomeadamente de acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo que...

  • Acórdão nº 044547 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1995
    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL" ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Área Tem\xC3" ... IV - Na aplicação da lei penal no tempo há que aplicar ao arguido ...
  • Acórdão nº 044547 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1995 (caso None)
    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... IV - Na aplicação da lei penal no tempo há que aplicar ao arguido ...

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