aplicação da lei no espaço
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Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
... b) Usufruir de um espaço de privacidade e de um grau de autonomia na conduçáo da sua vida pessoal ...
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Acórdão nº 406/14.8TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015
I – Se o objeto social da Insolvente consistia no comércio de artigos de vestuário, exercendo tal atividade através duma cadeia de lojas de venda ao público, todas elas arrendadas; se a Insolvente era proprietária de 2 imóveis - um, onde tinha instalados os serviços administrativos e contabilísticos, bem como o armazém a partir do qual tais lojas eram abastecidas, e outro, um talhão de...
... onde o trabalhador “presta a sua atividade” não significa o espaço físico em concreto (o escritório, a loja, a sede, a administração da ... ções das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, o que constitui «uma decorrência do princípio ... -
Acórdão nº 535/22.4GESLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I – A máxima da economia processual, entendida como a proibição da prática de atos inúteis / supérfluos / desnecessários / estéreis, o qual impõe a todos que evitem / abstenham / atalhem a prática de passos que não surtindo o menor efeito na substância / mérito do processo, apenas encerram o puro efeito de o complicar / emaranhar / protelar, com acolhimento no artigo 130.º do CPCivil, não...
... , não tendo normação direta equivalente no CPPenal, tem aqui aplicação por força do plasmado no seu artigo 4º, em virtude de o princípio que ... , estando em causa uma situação passível de afetar / diminuir o espaço de garantia de direitos fundamentais, como seja o reagir atempada e ... -
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
... Artigo 3.º (Aplicação no tempo) 1 - A coima é determinada pela lei vigente no momento da ... Artigo 4.º (Aplicação no espaço) A presente lei é aplicável: a) A factos praticados em território ...
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Acórdão nº 09393/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016
... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida considerou, em síntese, julgar ... espaço, ditou a conceptualização do princípio da territorialidade, ...
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Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de Setembro de 2009
... áo, ou do órgáo com competência equiparada, por publicaçáo em espaço próprio da 2.ª série do entidade respectiva e por inserçáo em página ...
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Aviso n.º 1067/2017
... Artigo 2.º (Âmbito de Aplicação) O presente Regulamento aplica-se ao ruído de vizinhança, às atividades ... ível - O edifício habitacional, escolar, hospitalar ou similar ou espaço de lazer com utilização humana; o) Ruído - Som sem interesse ou ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... 11 - O produto da aplicação das coimas referidas no presente artigo reverte para o município, ... se respeite a área mínima fixada no projecto de intervenção em espaço rural em vigor ou, quando aquele não exista, a área de unidade de ...
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Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
... efeitos de reincidência, não excluindo a possibilidade de aplicação de sanções acessórias. 5 -- ... Artigo 5.º Aplicação no espaço" Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a presente lei \xC3" ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , que lhe garantia o suporte básico necessário, arrendando o espaço habitacional que adquiriu por herança ... 1118. Em Outubro/Novembro de ... privada do cidadão, estamos em face de um campo potencial de aplicação do conceito (Não será assim domicílio o resguardo de zinco ou cartão ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 142/2006 . Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
... condições de aplicação e cobrança são fixados por despacho dos membros do Governo responsáveis ... substituição ou à reidentificação do animal, no mais curto espaço de tempo e sempre antes do animal ... deixar a exploração ...
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Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
... pressupostos e, em especial, fazendo depender a sua aplicação de uma ligação relevante com a prática da contra-ordenação ... Mais ... espaço Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, são puníveis ...
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Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004
... -Lei n.º 515/99, de 24 de Novembro, as quais motivaram a não aplicação integral deste. Na verdade, o Decreto-Lei n.º 515/99 assentava numa ... íveis de serem aprendidos no próprio local de trabalho num curto espaço ...
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Em vigor
Portaria n.º 260/2014 . Regulamento do Transporte de Doentes
... a) Desenvolver as ações com vista à aplicação dos critérios e requisitos necessários ao exercício da atividade de ... espaço físico; ... b) O suporte administrativo adequado, independentemente da ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... pela prática de acto punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança ... 2 - A alínea b) do n.º 3 do artigo ... não façam parte do Governo, têm direito, nos termos da lei, a espaço nas publicações jornalísticas pertencentes a entidades públicas ou ...
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Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro de 2001
... : CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1 - O presente diploma estabelece as medidas complementares das ... à outra com as mesmas em plena extensão; h) 'Gaiola ou jaula' espaço fixo ou móvel, fechado por paredes sólidas, uma das quais, pelo menos, ...
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Aviso n.º 3048/2022
... , a referida taxa de retenção na fonte ser reduzida mediante aplicação de conven- ... www.dre.pt ... N.º 31 14 de fevereiro de 2022 Pág. 288 ... Espaço Económico Europeu desde que, neste último caso, este esteja vinculado a ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... interrogatório judicial, em 30/08/2014, que vigorou até à aplicação da medida de apresentações bissemanais no Posto Territorial da G.N.R. de ... direito e projéctil alojado ao nível inter somático do espaço L3-L4 ... 12. As lesões acima mencionadas sofridas pelo ofendido EE em ...
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Acórdão nº 171/15.1 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018
... para a apreciação da situação"; 10-A impossibilidade de aplicação retroativa encontra-se expressamente prevista na lei a propósito da ... artºs.1022 e 1023, do C.Civil (a renda recebida pela cedência de espaço nu), assim constituindo uma actividade relativamente passiva ligada ao ...
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Aviso n.º 8825-E/2016
... , a referida taxa de retenção na fonte ser reduzida mediante aplicação de acordos de dupla tributação celebrados por Portugal, desde que as ... Estado membro da União Europeia ou, ainda, de Estado membro do Espaço Económico Europeu desde que, neste último caso, este esteja vinculado a ...
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Acórdão nº 350/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2007
I - O direito real de habitação periódica é um verdadeiro direito real menor de gozo sobre coisa alheia, correspondendo, essencialmente, a um regime de propriedade fraccionada por quotas-partes temporais, vulgar e internacionalmente conhecido por time sharing. II - A constituição de direitos reais de habitação periódica não envolve qualquer transmissão de propriedade.
... -se em vigor à data da celebração da escritura e tem plena aplicação à constituição do direito real de habitação periódica, razão pela ... Relativamente à aplicação da lei no tempo e no espaço rege o art° 60 do D.L. 180/99 que dispõe no seu n° 1 que "O presente ... -
Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
... Artigo 6.º Aplicação da lei processual penal no tempo 1 - As disposições processuais do ... Artigo 3.º Aplicação no espaço" 1 - Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, as disposiç\xC3" ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... 2 - Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as actividades relativas a armas e munições destinadas ... condições de o ser para uso imediato; o) 'Recinto desportivo' o espaço criado exclusivamente para a prática de desporto, com carácter fixo e ...
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Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março de 2008
... çáo utilizado para a prática comercial impuser limitaçóes de espaço ou de tempo, essas limitaçóes e quaisquer medidas tomadas pelo ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... Espaço Económico Europeu, nos termos da Decisáo do Comité Misto do EEE n ...