aplicação da lei no espaço
30175 resultados para aplicação da lei no espaço
-
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... d) «Estado membro» os Estados subscritores do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992; e) «Acordo entre os serviços ...
-
Em vigor
Lei n.º 53/2008 . Lei de Segurança Interna
... Artigo 32.º Competência para determinar a aplicação ... Artigo 33.º Comunicação ao tribunal ... LEI DE SEGURANÇA INTERNA ... 1 - A segurança interna desenvolve-se em todo o espaço sujeito aos poderes de jurisdição do Estado Português ... 2 - No ...
-
Decreto-Lei n.º 73/2009
... de preservação do ambiente, do património e do espaço ... c) «Agricultor» a entidade singular ou colectiva que ... exerça uma ... c) Aplicação de volumes excessivos de lamas nos ter- ... mos da legislação ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... da legalidade urbanística previstas no diploma, para além da aplicação das sanções que ao caso couberem. Para além do seu tronco comum, os ... se respeite a área mínima fixada no projecto de intervenção em espaço rural em vigor ou, quando aquele não exista, a área de unidade de ...
-
Acórdão nº 121/09.4T2ILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2011
... “protecção na eventualidade de morte do beneficiário, pela aplicação do regime geral da segurança social e da lei”. E de acordo com o artigo ... Discurso Legitimador, Limites à Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço ...
-
Acórdão nº 4300/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019
1- O ónus de especificação dos concretos pontos de facto de que se recorre previsto no art. 640º/1/a, do CPC, abrange desde logo a identificação dos factos postos em causa por referência ao articulado ou aos temas de prova quando existam, para assim o tribunal comparar o facto alegado com o facto que o recorrente entende como julgado incorrectamento pela primeira instância. 2- O recurso não...
... Vigo e regressar ao fim da jornada de trabalho não afasta a aplicação do convénio ... 10. Pois, o Regulamento n.º 492/2011 do Parlamento ... Actualmente, aos casos de conflito de leis no espaço, é aplicável o Regulamento 593/2008/CEE, e 17/06/2008 (Roma I), art ... -
Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... ÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação 1 — A presente lei estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o ... coletiva cujo domicílio ou sede se situe em qualquer Estado do Espaço Económico Europeu e, sendo pessoa coletiva, tenha sido constituída ao ...
-
Relatório n.º 5/2023
... eletrónico e o espaço digital e em acordos de não contratação e acordos de fixação de ... aplicação" da Lei da Concorrência no combate aos cartéis assume ainda uma outra fun\xC3" ...
-
Acórdão nº 32263/15.1T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2017
... Com a aplicação" da medida de resolução ao “BX, S.A ... ” e com a constituição do \xE2" ... lei, mas também o exercício de uma discricionariedade dentro do espaço legalmente consentido – dentro do jogo democrático que supõe apoios ...
-
Decreto-Lei n.º 81/2020
... espaço urbano, e promovendo práticas ambientalmente sustentáveis. Nesses termos ... a seguinte redação: «Artigo 11.º [ ... ] 1 - Para efeito de aplicação do disposto nos artigos 89.º a 91.º do Regime Jurídico da Urbanização ...
-
Lei n.º 75/2017
... Artigo 14.º Aplicação das receitas dos baldios 1 - As receitas obtidas com a exploração dos ... legais e regulamentares relativas à proteção da floresta no espaço do baldio; m) Promover a inscrição dos imóveis comunitários na matriz ...
-
Acórdão nº 538/14.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016
I - Do que está proposto no art. 23.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 de 16-01 podemos inferir que, para a confirmação da competência de um tribunal de um Estado-Membro da CE para julgar os litígios surgidos entre as partes relativamente a “uma determinada relação jurídica”, basta que pelo menos um dos sujeitos processuais se encontre domiciliado em território de um Estado-Membro e...
... pelo que não se encontra preenchido o pressuposto espacial de aplicação do Regulamento de Bruxelas e, em virtude dessa consequente ... no contrato protegido se não contenham completamente cingidos ao espaço territorial do Estado-Membro em que as partes movimentem as suas ... -
Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de Junho de 2009
... presente decreto -lei, entende -se por instalaçáo desportiva o espaço edificado ou conjunto de espaços resultantes de construçáo fixa e ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... de contra-ordenação previsto no número anterior e a aplicação da respectiva coima competem ao director-geral dos Registos e do ... 4 - Esgotado o espaço reservado aos averbamentos, é o averbamento lavrado na primeira página ...
-
Acórdão nº 43/08.6TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
... questão de facto e questão de direito pareça simples, a sua aplicação prática suscita muitas vezes, dúvidas, hesitações e dificuldades e, ... ou prédios confinantes, ou atravessados, ou que integram o espaço ocupado por essa via, sendo que, tal atribuição não pode ser ...
-
Acórdão nº 1931/09.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
I. O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) criou uma zona de livre circulação de pessoas, serviços, mercadorias e capitais em 31 países europeus, visando promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre tais países. II. As disposições dos art.ºs 28.° e 31.° do Acordo EEE são análogas às dos art.ºs 43.º e 56.º do Tratado CE (equivalentes aos...
... ter aplicado esse regime no caso em apreço, pois que tal aplicação decorreria do Acordo sobre o Espaço económico Europeu (de ora em diante ... -
Acórdão nº 438/12.0T3STC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2015
I - Após o estabelecimento da moldura legal a aplicar, em função das penas parcelares, a pena conjunta deve ser encontrada em consonância com as exigências gerais de culpa e de prevenção. II - Porém, a lei fornece ao tribunal, para além dos critérios gerais de medida da pena, um critério especial, consagrado no art. 77.º do CP e que se consubstancia na consideração conjunta dos factos e da...
... Sendo que a aplicação das penas visa a protecção dos bens jurídicos e a reintegração no ... pertencerem, bem como sabiam que para o conseguir penetravam num espaço vedado dependente de um estabelecimento comercial fechado e cortaram a ... -
Acórdão nº 2571/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016
... aí trabalhavam para 2.ª Ré no local por não haver lugar à aplicação do art.º 285.º do Código do Trabalho nem da cláusula 127.ª da ... 21.O espaço onde era explorado o refeitório referido em 3 reabriu em Junho de 2015, ...
-
Acórdão nº 451/18.4T8BRR- G.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2020
1.– Impõe-se uma redução teleológica da norma contida na alínea b) do nº 6 do art. 6.º -A da Lei 1-A/2020 de 19-03, em função do seu escopo ou finalidade, com vista a excluir a sua aplicação em casos como o dos autos, em que, depois da concretização da apreensão do imóvel em que viviam os insolventes, que dele foram retirados coercivamente, com o auxílio da força policial – o que...
... na decisão para entrega do imóvel e, por outro, ter aplicação no caso o disposto no art. 6.º-A, n.º 6, al. b), da Lei n.º 1-A/2020, ... protege quem entrou num imóvel e nele fez, ilicitamente, o seu espaço de habitação ... Ora, o que aparentemente está contido no sentido ... -
Acórdão nº 16407/15.6T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – O cotejo do...
... superiores, por via de recurso, mas tão só por via de aplicação correspondente do art.º 379º, ex vi 425º, n º 4, do mesmo diploma ... um local de recolha de correspondência, inexistindo qualquer espaço físico relacionado com a atuação daquela sociedade, seus funcionários ... -
Decreto-Lei n.º 32/2022
... aplicação efetiva, na data da respetiva entrada em vigor ... Mantém-se, ... b) A Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu; ... c) A Direção-Geral da Administração e do ...
-
Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
... própria das suas diversas parcelas e a sua inserçáo no espaço da Uniáo Europeia; ... b) Garantir a coesáo territorial do País, ...
-
Acórdão nº 257/17.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018
... tal mecanismo, conforma-se com a interpretação e sentido de aplicação que dos mesmos é dado pela Entidade Adjudicante, apenas podendo contestar ... equipamentos – de reduzida dimensão –, cabem, ou não, no espaço" disponível, quando é evidente que, compulsado o Documento n.º9, da Peti\xC3" ...
-
Acórdão nº 1565/21.9T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2023
1. A segurança começa no planeamento e institucionalização de métodos de trabalho seguros e adequados, com controlo da sua efectiva aplicação, e essa responsabilidade cabe directamente ao empregador – ou ao trabalhador independente, se esse for o caso. 2. Celebrado um seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes, está sujeito à disciplina do regime jurídico de...
... em prol da maximização do volume de cortiça tirada no menor espaço de tempo ... Em caso semelhante – trabalhos em altura realizados em ... de trabalho seguros e adequados, com controlo da sua efectiva aplicação, e essa responsabilidade cabe directamente à entidade patronal – ou ao ... -
Acórdão nº 350/09.0TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Outubro de 2011
... ça, esse reconhecimento é também consequência da imediata aplicação" do regime jurídico das “Uniões de Facto” no (derradeiro) “patamar\xE2\x80" ... Discurso Legitimador, Limites à Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço, Almedina, 2008, pág. 234 ... Conduzindo a solução idêntica ...