aplicação da lei no espaço
30175 resultados para aplicação da lei no espaço
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Declaração n.º 24/2022
... As adaptações referidas incidem nas zonas de aplicação do POC-CE e recaíram sobre os ... seguintes documentos do plano: ... em conformidade com o previsto nos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo ... Faixa de Proteção Costeira da ZMP ... Artigo 107.º ...
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Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
... Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1 — O Estatuto aplica -se aos alunos dos ensinos básico e secundário ... espaço e à especifi- cidade das atividades escolares, no respeito pelas regras ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ária e os contribuintes, a uniformização dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação efectiva do ... as regras de aplicação das leis tributárias no tempo e no espaço. No título II é regulada a relação jurídica tributária, do ...
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Acórdão nº 03905/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2009
... Por outro lado, não foi tido em consideração as regras da aplicação da lei no tempo e no espaço, ou seja, em 1965 a recorrente não precisava ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... são incontroversas; o Código, que agora passa a ocupar o espaço do de 1929 e da legislação avulsa que, dispersa e, por vezes, ... Daí a necessidade de diferir o início da sua aplicação, excluindo-se, para além disso, tal aplicação aos processos pendentes ...
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Acórdão nº 01582/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013
1 . Para efeitos de prescrição, em aplicação do ED/2008 - art.º 7.º, n.º 6 da Lei 58/2008, de 9/9 - apenas se pode levar em consideração o tempo decorrido depois da sua entrada em vigor, na medida em que inexistia norma igual ou semelhante à constante deste ED, traduzindo a norma em causa uma novidade em relação ao ED/84, entretanto revogado. 2 . Não resultando da factualidade provada no processo
... não fez a adequada apreciação dos factos e a correcta aplicação das normas, pelo que não deverá ser mantido na ordem jurídica ... Na ... ção se tivessem sido devidamente escalpelizadas no tempo/espaço e demais circunstâncias, de molde a que pudesse existir um direito de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... ção dos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural cujas características não justificam o seu escalonamento. Por ... turísticos em propriedade plural, determina-se a aplicação subsidiária do regime da propriedade horizontal no relacionamento entre a ...
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Lei n.º 24-D/2022
... aplicação do regime excecional de ... execução orçamental e de simplificação de ... Espaço Eco- ... nómico Europeu (MFEEE) 2014-2021 e 2021-2027, nos orçamentos ...
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Acórdão nº 2476/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
... de 26 de Maio, ou ser tidos os mesmos como ponto de partida da aplicação de outros) ... A Ré impugnou, por os desconhecer, os danos, ou a sua ... , acessível em www.dgsi.pt)», destacarmos «a nossa inserção no espaço político, jurídico, social e económico correspondente à União ...
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Acórdão nº 227/20.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
... recorrente, se o tribunal recorrido - Errou na interpretação-aplicação dos critérios e mecanismo de procedimento especial de determinação do ... Conselho, de 26 de Junho, resulta, pois, a regra geral de que, no espaço da União Europeia, sendo apresentado um pedido de proteção ...
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Regulamento n.º 852/2020
... conferir ao museu um novo fôlego à sua atividade, marcando o seu espaço a nível nacional e internacional. O Museu do Neo-Realismo tende hoje a ... igualmente ser acionados os procedimentos legais inerentes à aplicação da legislação cível e criminal apropriada, em especial a que tutela o ...
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Acórdão nº 31/12.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017
... ão deixa, sobre tal temática, nem para considerar a sua não aplicação, qualquer linha; D) Adicionalmente, a sentença deve ser anulada, ... ção da legalidade da norma de planificação, a aplicação ao espaço, necessariamente dos parâmetros industriais, a falta de proporcionalidade ...
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Acórdão nº 232/04 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2004
... interditar a entrada em Portugal (e consequentemente no chamado Espaço Schengen) a quem tenha sido condenado em pena de prisão não inferior a ... verdadeira pena, que não pode deixar de estar sujeita, na sua aplicação, às regras próprias do Estado de Direito democrático, designadamente ...
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Acórdão nº 00103/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2004 (caso NULL)
Configurando-se a norma do nº 7 do art. 6º do CIVA, como norma especial face aos regimes regra constantes dos nºs. 5 e 6 do mesmo artigo, é aquela a aplicável no caso de estarem em causa prestação ou prestações de serviços mencionados nas alíneas do citado nº 6 mas em que o adquirente é pessoa estabelecida ou domiciliada no estrangeiro e, sendo tal domiciliação na UE, aí seja sujeito passivo de...
... Em sede de IVA, nas chamadas operações internacionais, tem aplicação o princípio do destino, segundo o qual os bens devem ser passíveis de ... ções de serviços, uma primeira regra de aplicação da lei no espaço: tais operações são tributadas em Portugal quando os prestadores tenham ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Âmbito de aplicação ... Artigo 3.º Definições ... Artigo 4.º Princípios gerais ... Artigo ... Artigo 304.º Aplicação no espaço ... Artigo 305.º Norma revogatória ... Artigo 306.º Regulamentação ...
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Acórdão nº 460/14.2TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2018
I – O disposto nos artigos 8º, n.ºs 1 e 2, alíneas a) e b), e 9ª, n.ºs 1, alínea a) e 2, alíneas b) e e), da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, deve ser interpretado como integrando no seu âmbito de aplicação o acidente ocorrido nos espaços exteriores à habitação do sinistrado, ainda antes de se entrar na via pública, independentemente de se tratar de espaço próprio deste ou de espaço comum
... por parte do Tribunal a quo, por erro de interpretação/aplicação das normas aplicáveis [artigo 674.°, n.° 1 do CPC, al. a) do CPC] ... onde o trabalhador tem centrada a sua vida, tratando-se de um espaço utilizado também para a tomada e confeção de refeições, para momentos ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... Artigo 2.º ... Âmbito de aplicação ... 1 — O presente decreto-lei aplica-se às atividades de produção, ... «Rede interna» a rede de serviço particular, instalada dentro de espaço confinado e com ... contiguidade geográfica, composta por um conjunto de ...
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Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... g) A definiçáo de estratégias para o espaço rural, identificando aptidóes, potencialidades e referências aos usos ...
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Acórdão nº 175/14.1TUBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
1. O trabalhador que exerce atividade por conta própria é obrigado a fazer um seguro de acidentes de trabalho, que garanta, com as devidas adaptações, as prestações definidas na Lei dos Acidentes de Trabalho para os trabalhadores por conta de outrem e seus familiares, como impõe o artigo 1º, do Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de setembro,...
... do logradouro da habitação pertencente ao pai da Autora, em espaço privado, dado que se verificou sobre a rampa pavimentada com pedra ... in itinere, também por via da exceção, alargam o campo de aplicação dessa responsabilidade ... VII. Assim, para se considerar a existência ... -
Acórdão nº 375/12.9TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
I – Nos termos conjugados do artigo 6.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e do artigo 6.º, n.º 2, a), do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, era considerado como acidente in itinere o ocorrido entre a residência habitual ou ocasional do sinistrado, desde a porta de acesso para as áreas comuns do edifício ou para a via pública, até às instalações que constituem o seu local de...
... que elaborou – Será aqui de incluir o "logradouro" enquanto espaço privado de acesso entre a rua e a residência do sinistrado? - que a ... -
Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... se respeite a área mínima fixada no projecto de intervençáo em espaço rural em vigor ou, quando aquele náo exista, a área de unidade de ...
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Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003
... 8 - No quadro das garantias da aplicação da legislação de segurança e saúde no trabalho na construção, são ... , às actividades que possam ser incompatíveis no tempo ou no espaço e ao sistema de comunicação entre os intervenientes na obra; f) ...
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Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012
... recursos, valores e riscos naturais, determinando a frequente aplicação de regimes de proteção com orientações contraditórias ... Tais ... ções existentes destinadas a empreendimentos de turismo em espaço rural e de turismo da natureza e a turismo de habitação. (1) ...
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Acórdão nº 07990/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014
... o edifício se encontrar integralmente construído e implantado em espaço não abrangido pela REN, pelo que a construção do edifício não fez ... Colhidos os vistos legais, cumpre decidir ... Os Factos Em aplicação do artigo 713º, n.º 6, do CPC, não tendo sido impugnada, remete-se a ...
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Acórdão nº 144/11.3TAPVL-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2018
... artigo 371º-A do CPP, requereu a abertura da audiência para aplicação da lei mais favorável – Lei nº 94/2017 de 23.08, a qual entrou em ... em que o arguido, como o dos presentes autos, não dispôs de um espaço processual próprio e adequado para suscitar a possibilidade de ...