aplicação da lei no espaço

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  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 2014

    ... e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.        Por doutrina das proibições de prova compreende-se a doutrina das proibições de investigação de determinados factos relevantes para o objecto do processo, bem como das proibições de levar determinados factos ao objecto da sentença e, finalmente, das consequências processuais da violação

  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 2014

    ... e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.        Por doutrina das proibições de prova compreende-se a doutrina das proibições de investigação de determinados factos relevantes para o objecto do processo, bem como das proibições de levar determinados factos ao objecto da sentença e, finalmente, das consequências processuais da violação

  • Acórdão nº 06579/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2013

    ... sistemas tributários, com reflexos nas normas de aplicação da lei tributária no espaço, ditou a conceptualização do princípio da territorialidade, presentemente consagrado no artº.13, da L.G.Tributária, em acepções que importam, designadamente, na consideração de elementos de conexão pessoal e real. 2. Em sede de I.R.S., o elemento de conexão pessoal “residência” assume predominante importância, ao qualificar como sujeito passivo do imposto as...

  • Acórdão nº 07P4855 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2008

    I - O processo de decisão sobre a execução do mandado de detenção europeu comporta três fases: a apreciação da suficiência das informações e da regularidade do mandado (conteúdo e forma) - art. 16.º, n.ºs 2 a 4, da Lei 65/03, de 23-08; a detenção e audição da pessoa procurada - arts. 16.º, n.ºs 5 e 6, 17.º e 18.º do mesmo diploma; e a decisão sobre a execução do mandado - arts. 20.º e 22.º. II

    ... VII.Tal norma tem aplicação mesmo nos casos em que o pedido se dirige a uma entrega para cumprimento de uma condenação, não ... Atento o que preceitua a lei substantiva penal sobre a aplicação da lei no espaço - artigos 4º a 7º -, os tribunais portugueses carecem de competência para conhecimento dos ...

  • Acórdão nº 07P4850 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Janeiro de 2008

    ... CP consagra o princípio da territorialidade na aplicação da lei penal no espaço, segundo o qual a legislação penal do Estado pune todas as infracções cometidas no seu território (definido no art. 5.º da CRP), cometidas por qualquer cidadão, entendendo-se território nacional com a extensão conferida pelo princípio corolário daquele, o chamado princípio da bandeira ou do pavilhão, sendo recente o caso de alargamento da aplicação no espaço das...

  • Acórdão nº 07P1610 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2007

    I - Só a falta de inquérito (ou de instrução) constitui nulidade insanável - art. 119.º, al. d), do CPP -, situação que só se verifica perante inexistência de facto ou de direito daquela fase processual. II - A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al.

    ... o exercício de uma profissão mais diferenciada da dos seus progenitores; - Frequentou o espaço escolar até ao 11º ano que não chegou a completar, abandonando o percurso escolar aos 18 anos ... desrespeitados os critérios de proporcionalidade, equilíbrio, igualdade e justiça na aplicação da pena. bo) A pena de prisão aplicada ao arguido é manifestamente desproporcionada; bp) O ...

  • Acórdão nº 01582/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013

    ... nem sequer devidamente escalpelizadas no tempo/espaço, de molde a poder efectivar-se o direito de defesa/contraditório - inexiste razão para a aplicação da pena disciplinar de demissão (ou aposentação compulsiva).* * Sumário elaborado pelo Relator. ...

  • Acórdão nº 07P020 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2008

    I - Constituindo o crime continuado, segundo a definição do n.º 2 do art. 30.º do CP, "a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente", de modo algum pode a...

    ... de apropriação à luz do RJIFNA 1 - A condenação do recorrente ocorreu à luz e por aplicação do artigo 1050 do RGIT, os factos ocorreram entre 1999 e 2004, estando em causa a figura do crime ...

  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15

    Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro

    .... . . . . . . . . . . . . b) Ter o menor idade igual ou superior a 14 anos à data da aplicação da medida. Artigo 18.º [..]. 1 - A medida de internamento em regime aberto e semiaberto tem a ...Artigo 3.º -B. Aplicação da lei no espaço. 1 - A presente lei é aplicável ao menor que, residindo ou sendo encontrado em território ...

  • Acórdão nº 3360/06.6TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Setembro de 2008

    ... consensuais. IV - Num caso de comodato de um espaço numa garagem fechada, o acto de transmissão material traduzir-se-á, numa situação de normalidade, na entrega duma chave da garagem ao comodatário, permitindo-lhe, assim, utilizar o referido espaço sempre que deseje. V - A lei, pese embor...

  • Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2011

    I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir...

    ... através de medidas e acções físicas e comportamentais adequadas a produzir um espaço dotado de maior segurança. Os cidadãos devem ter um papel dinâmico e activo que é fundamental ...             Na verdade, estas nova tecnologias têm, também, o seu campo de aplicação em actos que se inscrevem no processo penal, ou se situam a seu montante, e, como tal, suscitam ...

  • Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007

    Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, que rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

    ...Artigo 6. Aplicaçáo da lei processual penal no espaço. A lei processual penal é aplicável em todo o território português e, bem assim, em território ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998

    Altera o Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 78/87 de 17 de Fevereiro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho e 317/95, de 28 de Novembro. Republicado na integra, o referido código, com as alterações resultantes deste diploma.

    ..., à designação de dia para julgamento e à sentença, bem como as relativas à aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial e à dedução do pedido de indemnização civil, ...Artigo6.º Aplicação da lei processual penal no espaço A lei processual penal é aplicável em todo o território português e, bem assim, em território ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... Só as obras não significativas são incontroversas; o Código, que agora passa a ocupar o espaço do de 1929 e da legislação avulsa que, dispersa e, por vezes, incoerentemente, o complementou, ...Daí a necessidade de diferir o início da sua aplicação, excluindo-se, para além disso, tal aplicação aos processos pendentes. Uma excepção foi ...

  • Acórdão nº 08P1422 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2008

    ... responde a uma diferente conjuntura no espaço europeu, de que se destaca uma livre circulação, potenciada pelo desaparecimento, como regra, de controlo fronteiriço no espaço Schengen. Já se tem afirmado que importa ultrapassar a discrepância existente entre uma circulação livre de pessoas, incluindo delinquentes, de país para país, e as implicações da preservação das soberanias nacionais ao nível da repressão penal. Nesta l...

  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

    Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

    ...a) Os profissionais nacionais de Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, que venham a obter o reconhecimento das respetivas qualificações ...d) A decisão proferida em processo disciplinar que determina a aplicação de sanção de suspensão ou de expulsão, uma vez tornada definitiva. SECÇÃO II Assembleia ...

  • Lei n.º 28/2013, de 12 de Abril de 2013

    Define as Competências, a Estrutura e o Funcionamento da Autoridade Aeronáutica Nacional

    ...Artigo 2.º Definições Para efeitos do disposto na presente lei, entende -se por:. a) «Espaço estratégico de interesse nacional perma- nente», o espaço que corresponde ao território ... b) Autorizar a execução de levantamentos aéreos, sem prejuízo da aplicação do regime jurídico do trabalho aéreo. Artigo 5.º Estrutura da Autoridade Aeronáutica Nacional A ...

  • Acórdão nº 07990/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014

    I - Se por decisão judicial proferida em recurso contencioso de anulação se anulou um acto da Câmara Municipal de Alcobaça (CMA) que declarou a nulidade de um anterior deferimento tácito do projecto de arquitectura, por se considerar que padecia de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, porque tinha havido um erro de cálculo quanto à área da construção, em execução desse...

    ..., provado nos autos, de o edifício se encontrar integralmente construído e implantado em espaço não abrangido pela REN, pelo que a construção do edifício não fez perigar nem violou qualquer ... Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Os Factos Em aplicação do artigo 713º, n.º 6, do CPC, não tendo sido impugnada, remete-se a matéria de facto para os ...

  • Lei n.º 104/2003, de 09 de Dezembro de 2003

    Autoriza o Governo a legislar sobre a criação do regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis.

    ... a competência jurisdicional do Estado Português, por extensão do princípio da aplicação da lei no espaço, a infracções cometidas a bordo de aeronaves alugadas, com ou sem tripulação, ...

  • Lei n.º 11/2006, de 04 de Abril de 2006

    Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta actividade na sequência da transposição da Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros.

    ... seguros, associados, participantes e beneficiários de fundos depensões; b) Estender a aplicação da lei no espaço aos factos praticados no estrangeiro, desde que sujeitos à supervisão do ...

  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26

    Aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento

    ... . , 13 REPRESENTANTE 4 6 7 9 Se reside na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu indique: Continente 1 R. A. Açores 2 R. A. Madeira 3 Assinatura Quando a ... Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu podem optar pela aplicação das regras gerais (campo 6) ou por um dos regimes referidos nos campos 8 ou 9. Campo 8 A opção ...

  • Acórdão nº 134/12.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    I - O CSM, no caso de magistrado que exerça funções em comissão de serviço na área da cooperação internacional, uma vez comunicado pela autoridade estrangeira que o magistrado ao seu serviço se ausentou ilegitimamente do serviço, não contará, para efeitos de antiguidade, esse tempo de ausência que lhe foi comunicado (arts. 56.º, n.º 2, 58.º e 74.º, al. c), do EMJ). II - No entanto, o CSM não...

    ...�o que partilhei com a Senhora Oficial de Justiça Internacional […] A casa situava-se num espaço vedado e encontrava-se até então desabitada. Existiam no mesmo local outras duas, estando uma ...No que respeita à aplicação da lei administrativa no espaço, entende-se que, sendo a lei produto "da soberania de um Estado, a ...

  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24

    Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários

    ...CAPÍTULO I. Disposições gerais. Artigo 1.º. Âmbito de aplicação material. 1 - O presente Regime Geral regula as instituições de investimento coletivo, adiante ...a) Encontra -se localizado no espaço económico europeu;. b) Encontra -se localizado num país da OCDE pertencente ao Grupo dos 10;. c) ...

  • Aviso n.º 27124/2008, de 13 de Novembro de 2008

    Abertura de concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, na sequência do despacho de 29 de Outubro de 2008, do Ministro da Justiça, proferido ao abrigo do disposto no artigo 8.º da referida lei, para o preenchimento de um total de 25 vagas na magistratura judicial para os tribunais administrativos e fiscais

    ..., a interpretaçáo das leis fiscais e a aplicaçáo da lei tributária no tempo e no espaço. Sistema fiscal português. Conceitos de imposto e de taxa;. A relaçáo jurídica tributária;. ...