aplicação da lei no espaço

30175 resultados para aplicação da lei no espaço

  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2014

    Busca domiciliária - Nulidade ou  Proibição de prova        As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.

  • Acórdão nº 07P4855 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2008

    I - O processo de decisão sobre a execução do mandado de detenção europeu comporta três fases: a apreciação da suficiência das informações e da regularidade do mandado (conteúdo e forma) - art. 16.º, n.ºs 2 a 4, da Lei 65/03, de 23-08; a detenção e audição da pessoa procurada - arts. 16.º, n.ºs 5 e 6, 17.º e 18.º do mesmo diploma; e a decisão sobre a execução do mandado - arts. 20.º e 22.º. II

    ... VII.Tal norma tem aplicação mesmo nos casos em que o pedido se dirige a uma entrega para cumprimento ... preceitua a lei substantiva penal sobre a aplicação da lei no espaço - artigos 4º a 7º -, os tribunais portugueses carecem de competência ...
  • Acórdão nº 07P1610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2007

    I - Só a falta de inquérito (ou de instrução) constitui nulidade insanável - art. 119.º, al. d), do CPP -, situação que só se verifica perante inexistência de facto ou de direito daquela fase processual. II - A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al.

    ...ão mais diferenciada da dos seus progenitores; - Frequentou o espaço escolar até ao 11º ano que não chegou a completar, abandonando o ... de proporcionalidade, equilíbrio, igualdade e justiça na aplicação da pena. bo) A pena de prisão aplicada ao arguido é manifestamente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...A experiência da sua aplicação ao longo de mais de uma década tem demonstrado, contudo, a necessidade de ... inicial passou por várias vicissitudes, nunca tendo encontrado o espaço político necessário à sua consagração legal. A este facto não será ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... substituídos por benefícios fiscais equivalentes mediante a aplicação de tabelas de conversão anexas ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e que ... estabelecidos noutro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu, neste último caso desde que esse Estado membro esteja ...
  • Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
    ... de 11 de abril Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de pro- dutos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvan- tes ... estabelecidos noutros Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, ou em países terceiros, que não disponham de ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... de um Estado membro da Uniáo Europeia, de um Estado Parte no Espaço Económico Europeu ou de um Estado terceiro com o qual a Comunidade ...
  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
    .... b) Ter o menor idade igual ou superior a 14 anos à data da aplicação da medida. Artigo 18.º [..]. 1 - A medida de internamento em regime ...Artigo 3.º -B. Aplicação da lei no espaço. 1 - A presente lei é aplicável ao menor que, residindo ou sendo ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
    ...aplicação da lei, uma visão sistematizada e uma in- terpretação uniforme das ... pela combustão completa da totalidade de elementos contidos num espaço, incluindo o revestimento das paredes, divisórias, pavimentos e tectos;. ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
    ...çáo dos empreendimentos de turismo de habitaçáo e de turismo no espaço rural cujas características náo justificam o seu escalonamento. Por ...
  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    ...Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 — As disposições do presente Estatuto aplicam -se às estradas que ... e) «Área de repouso» o espaço" marginal à estrada, po- dendo ser provido de sombreamento, iluminação, \xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Artigo 16.º Aplicação no tempo. Artigo 17.º Acompanhamento da aplicação do Código dos ...espaço de decisão que deveria ser deles por excelência. A redução operada. ...
  • Acórdão nº 348/15.0T9CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016

    Tendo os factos, determinantes da aplicação de pena acessória de proibição de conduzir veículo com motor, ocorrido em território português, independentemente da nacionalidade do visado, a não entrega da licença de condução, no prazo legal, em contrário da ordem, do Juiz, fixada na sentença condenatória, consubstancia a prática do crime de desobediência, p. e p. no artigo 348.º, n.º 1, al. b), do...

    ... Ora, a nossa lei substantiva penal adoptou, em matéria de aplicação da lei no espaço, o princípio da territorialidade previsto no artigo 4º ...
  • Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
    ... n) «Recinto fechado» todo o espaço limitado por pare- des, muros ou outras superfícies e dotado de uma ... de tabaco em Portugal, bem como o impacte resultante da aplicação da presente lei, designadamente quanto ao seu cumprimento, à evolução ...
  • Despacho Normativo n.º 13/2017
    ...ção e o seu desígnio de ser uma universidade de referência no espaço europeu de ensino superior e de investigação. Assim, o modelo ... ditames como sua missão indeclinável - geração, difusão e aplicação do conhecimento, assente na liberdade de pensamento e na pluralidade dos ...
  • Aviso n.º 320-A/2017
    ... da informação transmitida pelo candidato, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das respostas, a ... lei e integração das lacunas Da aplicação da lei no tempo e no espaço Princípios fundamentais do direito civil Do exercício e tutela dos ...
  • Aviso n.º 15620/2017
    ... informação transmitida pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das respostas, a ... da lei e integração das lacunas Aplicação da lei no tempo e no espaço Princípios fundamentais do direito civil Exercício e tutela dos direitos ...
  • Aviso n.º 15619/2017
    ... informação transmitida pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das respostas, a ...espaço e no tempo Relação jurídica tributária Procedimento tributário e suas ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... relativa à afetação da receita ao FRCP, decorrente da aplicação do princípio da onerosidade, nos termos da Portaria n.º 278/2012 , de ... nacional no âmbito do Portugal 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE) 2014-2021, nos orçamentos dos programas ...
  • Aviso n.º 15618/2021
    ... informação transmitida pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das respostas, a ... da lei e integração das lacunas Aplicação da lei no tempo e no espaço Princípios fundamentais do direito civil Exercício e tutela dos direitos ...
  • Aviso n.º 21117/2020
    ... informação transmitida pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das respostas, a ... da lei e integração das lacunas Aplicação da lei no tempo e no espaço Princípios fundamentais do direito civil Exercício e tutela dos direitos ...
  • Aviso n.º 15553/2021
    ... informação transmitida pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das respostas, a ...espaço e no tempo Relação jurídica tributária Procedimento tributário, suas ...
  • Aviso n.º 21116/2020
    ... informação transmitida pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das respostas, a ...espaço e no tempo Relação jurídica tributária Procedimento tributário, suas ...
  • Aviso n.º 224/2023
    ...pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das. respostas, a ...Aplicação da lei fiscal no espaço e no tempo. Relação jurídica tributária. Procedimento tributário, ...
  • Aviso n.º 225/2023
    ...pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das. respostas, a ...Aplicação da lei no tempo e no espaço. Princípios fundamentais do direito civil. Exercício e tutela dos ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT