Aprova o regulamento geral de ruído e de controlo da poluição sonora e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, a Directiva n.º 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, e a Directiva n.º 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído.
... sobre o ruído, e posteriormente pela aplicação da Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europe...b) Liquidação de coimas aplicadas nos termos do artigo 61.º do presente d...
Aprova o regulamento geral de ruído e de controlo da poluição sonora e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2002/49/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, a Directiva n.º 2002/30/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, e a Directiva n.º 2003/10/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído
... o ruído, e posteriormente pela aplicação da Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europ... b) Liquidação de coimas aplicadas nos termos do ar- tigo 61.º do presente...
I - No processo contraordenacional, o tribunal de 1ª instância que conhece da impugnação judicial funciona como instância de recurso em matéria de facto, sendo de considerar como uma decisão já em grau de reapreciação. II - O direito ao recurso, consagrado no n.º 1 do art. 32.º da CRP, enquanto meio de defesa contra a prolação de decisões jurisdicionais injustas, assegurando ao arguido a possibilidade de as impugnar para um segundo grau de jurisdição, apenas se encontra constitucionalmente exigido em processo penal, não tendo aplicação directa aos demais processos sancionatórios, nomeadamente ao processo de contraordenação. III - O alcance da norma do n.º 10 do art. 32.º da CRP limita-se a assegurar os direitos de audiência e defesa, ou seja, a prevenir que qualquer tipo de sanção,...
... aplicada pela Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade à socieda... Z - Todos os Relatórios de Ruído juntos aos autos, que aqui se dão por integralmen...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
...c) O nível de ruído produzido pelo equipamento; d) Termo de responsabi... diploma, os montantes máximos das coimas referidos nos n.os 3 a 5 anteriores sáo agravados...
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.
...Espectáculos e actividades ruidosas. 1 - Os agrupamentos musicais não podem actuar na...3 - A competência para aplicação das coimas previstas no presente diploma é do pre...
Autoriza a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A..
...Do cumprimento do Regulamento Geral do Ruído. Para além do disposto no presente Regulamento de...Artigo 12.º. Contra-ordenações e coimas. 1 - Sem prejuízo das contra-ordenações estabel...3 - A aplicação das coimas a que se referem o artigo anterior comp...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.
...Espectáculos e actividades ruidosas. 1 - Os agrupamentos musicais não podem actuar na...3 - A competência para aplicação das coimas previstas no presente diploma é do pre...
Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.
... das zonas balneares, está em aplicação a Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto, com as altera... de actividades geradoras de ruído que possam causar incomodidade ou interferir com a..., os montantes mínimos e máximos das coimas previstas nos artigos anteriores são elevados, re...
Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
... uma arma destinado a eliminar ou reduzir o ruído resultante do disparo;. aa) «Tambor» a parte de ...Artigo 103. Agravaçáo. As coimas sáo agravadas nos seus limites mínimos e máximo...
Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.
... das zonas balneares, está em aplicação a Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto, com as altera... de actividades geradoras de ruído que possam causar incomodidade ou interferir com a..., os montantes mínimos e máximos das coimas previstas nos artigos anteriores são elevados, re...
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