aplicacao coimas

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747 documentos para aplicacao coimas

- Declaração de rectificação n.º 1617/2009 - Ministério da Economia e da Inovação - Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade, de 03 de Julho de 2009
- Diário da República núm. 127, 03 de Julho de 2009
- Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
- Ministério da Economia e da Inovação - Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade
- Despacho n.º 14216/2009 - Ministério da Economia e da Inovação - Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade, de 24 de Junho de 2009
- Diário da República núm. 120, 24 de Junho de 2009
- Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
- Ministério da Economia e da Inovação - Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade
- Aviso n.º 19204/2011 - Ministério da Economia e do Emprego - Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade, de 28 de Setembro de 2011
- Diário da República núm. 187, 28 de Setembro de 2011
- Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
- Ministério da Economia e do Emprego - Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade

- Despacho n.º 18086/2009 - Ministério da Economia e da Inovação - Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade, de 05 de Agosto de 2009
- Diário da República núm. 150, 05 de Agosto de 2009
- Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
- Ministério da Economia e da Inovação - Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade
- Despacho (extracto) n.º 7986/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade, de 06 de Maio de 2010
- Diário da República núm. 88, 06 de Maio de 2010
- Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
- Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade
- Aviso n.º 19202/2011 - Ministério da Economia e do Emprego - Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade, de 28 de Setembro de 2011
- Diário da República núm. 187, 28 de Setembro de 2011
- Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
- Ministério da Economia e do Emprego - Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade
- Aviso n.º 11589/2009 - Ministério da Economia e da Inovação - Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade, de 01 de Julho de 2009
- Diário da República núm. 125, 01 de Julho de 2009
- Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
- Ministério da Economia e da Inovação - Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade
- Aviso n.º 17924/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade, de 10 de Setembro de 2010
- Diário da República núm. 177, 10 de Setembro de 2010
- Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
- Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade
- Despacho (extracto) n.º 7987/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade, de 06 de Maio de 2010
- Diário da República núm. 88, 06 de Maio de 2010
- Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
- Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade
- Aviso n.º 12775/2009 - Ministério da Economia e da Inovação - Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade, de 21 de Julho de 2009
- Diário da República núm. 139, 21 de Julho de 2009
- Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
- Ministério da Economia e da Inovação - Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade

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