aplicacao civil da lei no processual tempo

32035 resultados para aplicacao civil da lei no processual tempo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 5.º (Aplicação no tempo) A aplicação das disposições do novo ... 3. Se, por motivo processual não imputável ao titular do direito, o réu for ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... ao acordo quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela ... -se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ... UC corresponde à unidade de conta processual ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... em erro sobre o conteúdo do regime processual aplicável, podendo vir a praticar ato não ... ção, ou se o ausente não comparecer a tempo de a deduzir, incumbe ao Ministério Público a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... anterior, sempre que se tratar de multas em tempo. Artigo 7.º Enquanto ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto ... os critérios estabelecidos na lei processual penal e, na sua falta, na lei civil. Ver ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... º As somas em unidade de conta processual penal, tal como se encontram definidas na alínea ... de celeridade e de eficiência e, ao mesmo tempo, emprestar efectividade à garantia contida num ... analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... , pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações ... Princípio da cooperação e boa-fé processual 1 - Na condução e intervenção no processo, ... têm o dever de remeter ao tribunal, em tempo oportuno, o processo administrativo e demais ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... É tempo de suprir essa lacuna e dotar o sistema ... -se o disposto no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte ... direito de impugnar corresponde o meio processual mais adequado de o fazer valer em juízo. 3 - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... 2 - A reforma do Código de Processo Civil efectuada pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de ... ática nem enclave autónomo do direito processual comum. 3 - As modificações agora introduzidas ... créditos, que permanecerão arquivados por tempo indeterminado. Revogado pelo/a Artigo ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... b) Os contratos por tempo indeterminado, bem como ... os atos que ... ou interpolados em cada ano civil ... 7 — O disposto nos n.os ... 2 a 6 não se ... dade processual para defesa dos direitos e interesses co- ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... -se pelas disposições atinentes da lei civil. 5. No tocante às escrituras de habilitação ... ção às recentes alterações da lei processual civil em matéria de inventário e partilhas ... possibilidade de requerer a urgência e um tempo de resposta de vinte e quatro horas. É também ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... foi-se tornando necessária à medida que o tempo passava. Por um lado, alguns preceitos do Código ... ça do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da ... das garantias previstas na lei processual tributária, durante a tramitação dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... Por isso, há algum tempo se vinha a colocar o problema de uma revisão ... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... as disposições comuns de natureza processual e substantiva. A título de exemplo, foi ...
  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ... o regime jurídico do apadrinhamento civil ... A Assembleia da República decreta, nos ... Artigo 5.º ... Aplicação no tempo ... O Regime Geral do Processo Tutelar Cível ... ça ser assistida no decurso do ato processual por um técnico especialmente habilitado para o ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... judicial, tendo em conta, no- meadamente, o tempo decorrido desde a prática dos factos ... Artigo ... b) Direito processual civil e direito do trabalho; ... c) ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... Sumário: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de ... revelia, pode o executado invocar, a todo o tempo, algum dos fundamentos previstos na alínea e) do ... com base nos poderes de gestão processual e de adequação formal, para o apuramento da ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... Capítulo III Garantia da responsabilidade civil ... Artigo 150.º Obrigação de seguro ... pelo tempo" julgado necessário e renováveis até à conclus\xC3" ... que o impeça de comparecer no ato processual ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... 923. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, foi apreendido ao arguido E… o ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ... dos formalismos constantes desta norma processual; 40. Ora, é por demais evidente que o disposto ...
  • Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
    ... insolvência exercem as suas funções por tempo indeterminado e sem limite máximo de processos ... até ao final do 1.º trimestre de cada ano civil ... 6 - A inscrição nas listas oficiais não ... Recuperação de Empresas; b) Direito processual civil; c) Contabilidade e fiscalidade ... 2 - Os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ... 2.º Alteração ao Código de Processo Civil ... Artigo 3.º Aditamento ao Código de Processo ... Artigo 27.º Aplicação no tempo ... Anexo I (a que se refere o artigo 5.º) ... de justiça por cada interveniente processual, no início do processo. Deste modo, e porque o ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... principal, um programa de estudos a tempo" inteiro, conducente à obtençáo de um grau acad\xC3" ... ; q) «Sociedade» as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades ... Artigo 141.o ... Competência processual ... 1 - É competente para mandar instaurar ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, ... 4 - Sempre que o volume processual o justifique podem ser criados, por decreto-lei, ... , ao número de processos findos e ao tempo da sua duração, tendo em conta, entre outros ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... ários, nos termos previstos na lei processual administrativa. 2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.) ... -se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos ... 5 - O juiz pode, a todo o tempo, ordenar ao serviço periférico local a remessa, ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do ... , do suplemento de recuperação processual, previsto no Decreto-Lei n.º 485/99 , de 10 de ... Em situações excecionais e delimitadas no tempo, designadamente de calamidade pública, ...
  • Em vigor Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
    ... Artigo 6.º Aplicação da lei processual penal no tempo 1 - As disposições ... ou mandar praticar sobre a população civil, sobre feridos, doentes, náufragos, prisioneiros ...
  • Lei n.º 49/2018
    ... Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 ... medidas de acompanhamento podem, a todo o tempo, ser revistas ou levantadas pelo tribunal, quando ... - O juiz utiliza os poderes de gestão processual ...

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