apensação processos execução fiscal

920 resultados para apensação processos execução fiscal

  • Acórdão nº 1572/19.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020

    A apensação dos processos de execução fiscal significa que todos os termos são processados na execução principal, mesmos os respeitantes a qualquer um dos processos apensados.

    ... E ... , contra actos do órgão da execução fiscal relativamente à penhora de saldos ... valor de € 1.453,42 e de despesas de processos no valor de €230,14, ascendendo o valor total ...
  • Acórdão nº 01660/19.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020

    I - O artigo 179.º do CPPT diz apenas respeito à apensação de e entre processos executivos; II - Não é ilegal a decisão administrativa de não promover a apensação oficiosa de processos de execução fiscal sempre que dessa apensação resulte prejuízo para os direitos ou interesses legalmente protegidos do executado, designadamente por dessa apensação resultar a obrigação de o executado, para aceder...

    ... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que, em 3 de Outubro de 2019, indeferiu ... de 2019, havia indeferido o pedido de apensação de 68 execuções fiscais e determinara o ... a impossibilidade de apensação dos 68 processos executivos, por existência de prejuízo ... coimas em cobrança nos processos de execução fiscal, veio a Recorrente deduzir reclamação ao ...
  • Acórdão nº 0736/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016

    I - Quando é apresentada uma única oposição a diversos processos de execução fiscal não apensos entre si, verifica-se a excepção inominada de dedução de uma única oposição contra diversos processos de execução fiscal o que determina a absolvição da instância da Fazenda Pública II - A apensação dos processos de execução fiscal é uma incumbência da Administração Tributária, naturalmente vista pelo...

    ... ão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada ... 21 de Janeiro de 2015 Julgou ... instaurou relativamente aos seguintes processos de execução fiscal, n.ºs, 3697201401076817, ... , por omissão da AT no tangente à apensação de processos, reconduz-se, desde logo, a um ...
  • Acórdão nº 1625/21.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022

    I. A execução fiscal corre termos perante o órgão de execução fiscal, pelo que cabe-lhe ponderando razões de economia processual decidir efectuar ou não a apensação dos processos de execução fiscal, que corram contra o mesmo executado, sendo-lhe concedida a possibilidade de não a efectuar quando possa prejudicar o cumprimento de formalidades especiais ou, por outro motivo, possa comprometer a...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou procedente a reclamação ... , anulou a decisão que indeferiu a apensação de processos requerida, nos termos e para os ... na douta sentença que os processos de execução fiscal que se encontram instaurados em nome da ...
  • Acórdão nº 497/04.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    I. A decisão de apensação de execuções nos termos do art. 179.º do CPPT, e que anteriormente se encontrava prevista em termos similares no art. 263.º do CPT, não é uma faculdade cujo exercício esteja ao livre arbítrio de cada Chefe de Finanças, mas antes um poder-dever, devendo tal questão ser conhecida pelo órgão de execução fiscal oficiosamente, ou logo que tal questão seja suscitada pelo...

    ... processos de execução fiscal n.°s 3492… e apensos, ... Ora, a decisão de apensação de execuções nos termos do art. 179.º do CPPT, ...
  • Acórdão nº 01762/17.1BEPRT 0490/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2018

    I - A apensação dos processos de execução contra o mesmo executado, é obrigatória, não tendo o órgão de execução fiscal liberdade de escolha, de “optar” por proceder ou não proceder à apensação das execuções sempre que da mesma resultem ganhos de eficiência formais e substanciais e não deve ocorrer quando da mesma resulte prejuízo para o cumprimento de formalidades especiais ou, por...

    ... ÃO RECORRIDA – Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto ... de 15 de Janeiro de 2018 Julgou ... oposição que deduziu em relação aos Processos de Execução Fiscal nº 3182201501051032 e ... ção, as seguintes conclusões: 1. A apensação de diversas execuções, que corram contra o ...
  • Acórdão nº 05210/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2012

    Doutrina que dimana da decisão: 1. A declaração de insolvência tem por efeitos suspender os processos de execução fiscal e os de remeter para apensação a tal processo de insolvência, tendo em vista os créditos exequendos serem pagos pelo produto da venda dos bens da massa insolvente, ao lado dos demais, enquanto execução universal; 2. Porém, nos casos em que a insolvência é declarada com efeitos...

    ... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que julgou procedente a oposição à ... de reversão proferido pelo órgão da execução fiscal conforme o Mº Juiz a quo podia ter ... a prossecução, ou instauração, dos processos nos casos em que haja sido declarada a ... actual), tendo em vista a sua apensação e reclamação dos respectivos créditos, em tal ...
  • Acórdão nº 00880/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006 (caso NULL)

    I - Porque a oposição à execução fiscal, funciona como uma contestação a esta, não pode ser deduzida oposição, mediante uma única petição inicial, contra várias execuções fiscais que não se encontram apensadas, antes devendo ser deduzida uma oposição para cada uma dessas execuções fiscais. II - Embora o processo de execução fiscal tenha natureza judicial, é aos órgãos da AT que compete a prática...

    ... Mmª Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou procedente a oposição ... à reversão contra o mesmo ordenada na execução fiscal n.º 3131991023926 e alegados aps., ... Serviço de Finanças, em cada um dos processos executivos identificados na alínea sete supra, ... , que se promova oficiosamente a apensação dos processos de execução fiscal ou que seja ...
  • Acórdão nº 05191/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2012

    Doutrina que dimana da decisão: 1. A declaração de insolvência de uma sociedade não implica a perda da sua personalidade jurídica e nem da sua capacidade judiciária, apenas ocorrendo uma substituição das pessoas a quem cabe a sua representação, que deixam de ser os seus administradores ou gerentes, para passar a ser o administrador da massa insolvente; 2. A declaração de insolvência tem por...

    ... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, que julgou extinta a instância por ... superveniente da lide de oposição à execução fiscal, veio da mesma recorrer para este Tribunal ... ência da Executada, serão sustados os processos de execução fiscal ... VIII. Em ... actual), tendo em vista a sua apensação e reclamação dos respectivos créditos, em tal ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... execução ... de projetos de investigação e ... aplicável aos factos praticados, aos processos ... instaurados e às penas em curso de ... ridade da sua situação fiscal e perante a segurança social ... 2 — Sem ... da infração ... Artigo 199.º ... Apensação de processos ... 1 — Para todas as infrações ...
  • Acórdão nº 0302/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016

    I - Não é nula a sentença recorrida que nem conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento (cfr. a parte final da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil – CPC), nem condenou em objecto diverso do pedido (cfr. a parte final da alínea e) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC), pois as questões da nulidade das citações e da apensação dos processos executivos foram...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, de 17 de Novembro de 2015, que julgou ... citações efectuadas e ordenando a apensação dos processos de execução fiscal, com todas as ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... mediante protocolo, ou a agentes de execução mediante protocolo com a Ordem dos Solicitadores ... competente as petições iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam ... 3 - No processo de execução fiscal", a incompetência territorial do órgão de execu\xC3" ... com andamento prioritário e apensação 1 - Quando, num mesmo tribunal, sejam intentados ...
  • Acórdão nº 08928/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    I – Na formulação do juízo sobre a pertinência da matéria de facto, o juiz deve ter presente todas as questões que lhe foram colocadas e todas as soluções plausíveis de direito que relativamente a cada uma delas possa ser defendida. II – Por conseguinte, terão de ser levados ao probatório todos os factos susceptíveis de integrar possíveis soluções de direito sobre todas as questões a...

    ... indeferiu o pedido que formulara de apensação dos processos executivos pendentes naquele ... execução fiscal para novo pronúncia consubstanciar acto ...
  • Acórdão nº 1159/18.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019
    ... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrido, ... /05/2018 e que indeferiu o pedido de apensação de diversos processos de execução fiscal ...
  • Acórdão nº 0824/12.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Apesar de ser legalmente permitida a apensação de processos de execução, nos termos do art. 179º do CPPT (desde que corram contra o mesmo executado e se encontrem na mesma fase), essa decisão de apensação inscreve-se na competência do órgão da execução fiscal, não obstante a natureza judicial do processo de execução fiscal (nº 1 do art. 103º da LGT) II - A dedução de uma única oposição a...

    ... de Lisboa-8, quatro grupos distintos de processos de execução fiscal, que se não encontram ... apensação de vários processos executivos, cuja ...
  • Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...

    ... proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 5/22.0BEBJA Recorrente: AA ... B) A Exequente admite de que todos os processos de execução fiscal foram instaurados entre ... ter havido qualquer acto expresso de apensação entre aqueles dois processos, terá que se ...
  • Acórdão nº 01406/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 1999 (caso NULL)
  • Acórdão nº 0554/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - Apesar de ser legalmente permitida a apensação de processos de execução, nos termos do art. 179º do CPPT (desde que corram contra o mesmo executado e se encontrem na mesma fase), essa decisão de apensação inscreve-se na competência do órgão da execução fiscal, não obstante a natureza judicial do processo de execução fiscal (nº 1 do art. 103º da LGT). II - A dedução de uma única oposição a...

    ... autos, vieram deduzir oposição à execução fiscal em relação a vários processos de ... apensação de processos que correm contra os mesmos ...
  • Acórdão nº 0142/18.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019
    ... do presente processo de oposição a execução fiscal, através da qual julgou procedente a ... ém do mais, a recorrente peticionou a apensação dos processos identificados em 1. alíneas a) a ...
  • Acórdão nº 0834/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I - Nos termos do artigo 180.º do CPPT, a remessa dos processos de execução fiscal ao tribunal de insolvência implica a remessa de todos os processos que dele são incidentes, incluindo os tramitados por apenso. II - Tal não significa, porém, a atribuição genérica ao tribunal do processo de insolvência de competência para decidir todas as questões que são objecto daqueles processos, pelo que nos

    ... a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que determinou a remessa dos autos de ... contra execução fiscal que contra si foi revertida para pagamento ... implica a remessa ao mesmo de todos os processos de execução fiscal a correr contra o insolvente ... não deixa de esclarecer que a apensação dos processos aos autos de insolvência não se ...
  • Acórdão nº 1773/14.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
    ... entrada da oposição à execução relativa ao processo de Execução Fiscal ... apresentar uma oposição para dois processos de execução, mas sim, cumular sucessivamente os ... este Tribunal não ser possível a apensação de execuções, nada obsta a que os autos ...
  • Acórdão nº 01012/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I - Apesar de ser legalmente permitida a apensação de processos de execução, nos termos do art. 179º do CPPT (desde que corram contra o mesmo executado e se encontrem na mesma fase), essa decisão de apensação inscreve-se na competência do órgão da execução fiscal, não obstante a natureza judicial do processo de execução fiscal (nº 1 do art. 103º da LGT). II - A dedução de uma única oposição a...

    ... ção inicial a questão prévia da apensação e requereu ao Mº juiz a apensação dos vários processos, supra referidos ... Por sentença a fls.39 a ... ço de 2015, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro considerou a verificação da ... ção singular para pluralidade de execução não apensadas”, determinou a absolvição da ...
  • Acórdão nº 0804/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016

    I - Nos termos do artigo 180.º do CPPT, a remessa dos processos de execução fiscal ao tribunal de insolvência implica a remessa de todos os processos que dele são incidentes, incluindo os tramitados por apenso. II - Tal não significa, porém, a atribuição genérica ao tribunal do processo de insolvência de competência para decidir todas as questões que são objecto daqueles processos, pelo que nos

    ... B O Oponente deduziu oposição à execução fiscal contra si instaurada pelos serviço de ... Administrativo que a remessa dos processos de execução fiscal ao tribunal da insolvência ... apensação indicando que será esse o caso de na oposição ...
  • Acórdão nº 01374/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2017

    I - Assiste o direito ao requerente da apensação de várias execuções, de impugnar por via de Reclamação o despacho do órgão de execução fiscal que recair sobre tal pedido; II - Essa Reclamação deve subir de imediato sob pena de perder o seu feito útil; III - Ao órgão de execução fiscal não assiste liberdade de escolha, não lhe é permitida discricionariedade na sua actuação e, nessa medida, não...

    ... ção de nulidade das citações para os processos de execução fiscal principais n.°s ... ão de indeferimento do pedido de apensação dos processos de execução fiscal principais ...
  • Acórdão nº 01542/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I - Nos termos do artigo 180.º do CPPT, a remessa dos processos de execução fiscal ao tribunal de insolvência implica a remessa de todos os processos que dele são incidentes, incluindo os tramitados por apenso. II - Tal não significa, porém, a atribuição genérica ao tribunal do processo de insolvência de competência para decidir todas as questões que são objecto daqueles processos, pelo que nos

    ... do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco que determinou a remessa da sente oposição à execução" fiscal nº 1228200801000705, deduzida por A……\xE2" ... do artigo 180° do CPPT, a remessa dos processos de execução fiscal ao tribunal de insolvência ... ência não se justifica a referida apensação ... c) É o que sucede com a oposição em que ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT