Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário - 17.ª alteração ao Código Penal. Publica em anexo a Lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário.
... lei por um longo período de tempo; j) Apartheid, entendido como qualquer acto desumano praticado n...
...j) Crime de apartheid;. k) Outros actos desumanos de carácter semelhant...
Aprova os Actos Finais da Conferência Administrativa Regional, de 1984, para a Planificação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Métricas (Região 1 e parte da Região 3).
... o reconhecimento da política de apartheid desse país, a qual consideram abjecta, desumana e...
Aprova o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, que altera o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação, assinado em Kleinmond, África do Sul, em 11 de Setembro de 2009
... problemas sociais da sociedade pós -apartheid, a luta contra a po- breza, um trabalho digno para...
Ratifica a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.
...; Sublinhando que a eliminação do apartheid, de todas as formas de racismo, de discriminação...
Aprova, para ratificação, o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, assinado em Pretória em 11 de Outubro de 1999, cujo texto na versão autêntica em língua portuguesa é publicado em anexo.
... sul-africano para abolir o sistema de apartheid e construir uma nova ordem política baseada no Es...
Aprova as Grandes Opcções do Plano para 1992.
..., do fim dos principais aspectos do apartheid, etc. A política comunitária de cooperação par...
Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998, cujo texto nas línguas inglesa e respectiva tradução em português é publicado em anexo.
... forçado de pessoas; j) Crime de apartheid; k) Outros actos desumanos de carácter semelhante...
APROVA PARA RATIFICAÇÃO, OS PROTOCOLOS ADICIONAIS I E II AS CONVENÇOES DE GENEBRA (CONVENÇAO DE GENEBRA PARA MELHORAR A SITUAÇÃO DOS FERIDOS E DOS DOENTES DAS FORÇAS ARMADAS EM CAMPANHA, DE 12 DE AGOSTO DE 1949, CONVENÇAO DE GENEBRA PARA MELHORAR A SITUAÇÃO DOS FERIDOS, DOS DOENTES E NAUFRAGOS DAS FORÇAS ARMADAS NO MAR, DE 12 DE AGOSTO DE 1949, CONVENÇAO DE GENEBRA RELATIVA AO TRATAMENTO DOS PRISIONEIROS DE GUERRA, DE 12 DE AGOSTO DE 1949, CONVENÇAO DE GENEBRA RELATIVA A PROTECÇÃO DAS PESSOAS CIVIS EM TEMPO DE GUERRA, DE 12 DE AGOSTO DE 1949).
... de guerra ou dos civis; c) Práticas de apartheid ou outras práticas desumanas e degradantes, basea...
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