Não constitui depoimento indirecto, não sendo, portanto, enquadrável no art.º 129º, do C. Proc. Penal e não constituindo, portanto, prova proibida, o depoimento de uma testemunha que relata o que ouviu o arguido dizer, isto mesmo que o arguido não preste declarações na audiência, no exercício do seu direito ao silêncio. A atenuação especial da pena só em casos extraordinários ou excepcionais pode ter lugar, uma vez que, para a generalidade dos casos normais, existem as molduras penais normais, com os seus limites máximos e mínimos próprios.
... e cremos que o facto de lhe terem sido apanhados na sua posse bens furtados não é o menor dos mes...
I - O prazo de sessenta dias para o exercício do poder disciplinar (art. 31.º, n.º 1, da LCT) apenas começa a correr com o conhecimento dos factos integradores da infracção disciplinar pela entidade patronal ou pelos superiores hierárquicos do trabalhador com competência disciplinar. II - Tendo o trabalhador remetido, em 27-08-2003, ao instrutor do processo disciplinar, e para a morada da Direcção das Relações Laborais da ré, a resposta à nota de culpa, onde fez constar factos integradores de infracção disciplinar, admitindo-se que a referida resposta foi recebida na ré em 28-08-2003, mas não se tendo provado que alguém com competência disciplinar teve nessa mesma data conhecimento das imputações e afirmações dela (resposta) constantes, a referida data (28-08-2003) não assume relevâ...
... cobradas a utentes do hipermercado, apanhados a praticar furtos, quando anteriormente essas mesm...
... assim que os automobilistas fossem apanhados desprevenidos, como foi o caso. H- Nesse sentido,...
Ainda que constituindo o direito à liberdade de expressão um pilar essencial do Estado de Direito democrático, o certo é que esse direito não pode ser exercido com ofensa de outros direitos, designadamente o direito ao bom nome e reputação, direito de igual dignidade e idêntica valência normativa. A gravidade do dano deve ser aferida por um padrão objectivo, ainda que sopesando as circunstâncias concretas do caso e, pôr outro lado, há-de ser de molde a justificar a concessão de uma satisfação de natureza pecuniária ao lesado. Essa gravidade há-de depender, rio caso de notícia publicada através de imprensa, do teor das notícias dadas à estampa, da publicidade que as rodeou e da personalidade e situação social dos visados. Em situações como a presente, na reparação do dan...
... tomado os mesmos contornos." - «Fomos apanhados de surpresa quando o AA e o BB se exaltaram e come...
... o risco, aliás, verificado, de serem apanhados) sem receber uma remuneração pelos seus serviço...
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... assim que os automobilistas fossem apanhados desprevenidos, como foi o caso. H- Nesse sentido,...
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