apanágio do cônjuge sobrevivo

19 resultados para apanágio do cônjuge sobrevivo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., é competente a lei pessoal do sobrevivo. Ver todas as alterações ... e mulher ou o adoptando for filho do cônjuge do adoptante, é competente a lei nacional comum ... Artigo 2018.º (Apanágio" do cônjuge sobrevivo) 1. Falecendo um dos c\xC3"...
  • Acórdão nº 0021516 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1990

    I - O direito ao apanágio do cônjuge sobrevivo tem carácter creditício e coexiste com o direito sucessório que tenha, de acordo e conforme as circunstâncias concretas que se verifiquem. II - O direito de apanágio só pode incidir sobre os rendimentos que decorram ou que respeitem às situações jurídicas que integrem o acervo hereditário do cônjuge pré-defunto. III - Consequentemente, o direito de...

    ... Sumário: I - O direito ao apanágio do cônjuge sobrevivo tem carácter creditício e ...
  • Acórdão nº 0021516 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1990

    I - O direito ao apanágio do cônjuge sobrevivo tem carácter creditício e coexiste com o direito sucessório que tenha, de acordo e conforme as circunstâncias concretas que se verifiquem. II - O direito de apanágio só pode incidir sobre os rendimentos que decorram ou que respeitem às situações jurídicas que integrem o acervo hereditário do cônjuge pré-defunto. III - Consequentemente, o direito de...

    ... Sumário: I - O direito ao apanágio do cônjuge sobrevivo tem carácter creditício e ...
  • Acórdão nº 077853 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1990

    I - São terceiros, para efeitos do n. 2 do artigo 1670 do Código Civil, todos aqueles que se encontrem fora do complexo de direitos e deveres pessoais dos cônjuges e dos filhos pela dicotomia estabelecida pelo mesmo artigo. II - O apanágio do cônjuge sobrevivo (artigo 2018 do Código Civil conjugado com o disposto no artigo 2020 do mesmo Código) leva a concluir que a própria residência do cônjuge,

    ...II - O apanágio do cônjuge sobrevivo (artigo 2018 do Código ...
  • Acórdão nº 077853 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 1990

    I - São terceiros, para efeitos do n. 2 do artigo 1670 do Código Civil, todos aqueles que se encontrem fora do complexo de direitos e deveres pessoais dos cônjuges e dos filhos pela dicotomia estabelecida pelo mesmo artigo. II - O apanágio do cônjuge sobrevivo (artigo 2018 do Código Civil conjugado com o disposto no artigo 2020 do mesmo Código) leva a concluir que a própria residência do cônjuge,

    ...II - O apanágio do cônjuge sobrevivo (artigo 2018 do Código ...
  • Acórdão nº 075345 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1988

    I - O direito a apanagio do conjuge sobrevivo e assegurado pelos rendimentos deixados pelo conjuge falecido e, portanto, a respectiva pensão alimentar tem, necessaria e obrigatoriamente, de sair do rendimento desses bens. II - Fixado em 10000 escudos mensais a pensão de alimentos do conjuge sobrevivo, por transacção judicial celebrada em 14 de Março de 1974, e considerado o facto notorio do...

    ... Sumário : I - O direito a apanagio do conjuge sobrevivo e assegurado pelos ...
  • Acórdão nº 0021516 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 1990

    I - O direito ao apanágio do cônjuge sobrevivo tem carácter creditício e coexiste com o direito sucessório que tenha, de acordo e conforme as circunstâncias concretas que se verifiquem. II - O direito de apanágio só pode incidir sobre os rendimentos que decorram ou que respeitem às situações jurídicas que integrem o acervo hereditário do cônjuge pré-defunto. III - Consequentemente, o direito de...

    ... Sumário: I - O direito ao apanágio do cônjuge sobrevivo tem carácter creditício e ...
  • Acórdão nº 56/14.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    I. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto, quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica. II. A presunção judicial constitui uma das formas lícitas do julgador extrair conclusões e proferir uma decisão de mérito que salvaguarde a verdade material e a justiça do caso concreto e, à...

    ... aos regimes legais impostos pelo apanágio do cônjuge sobrevivo e pelo direito de ...
  • Acórdão nº 90/14.9TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    I - Não obstante o cunho individual/pessoal que marca o exercício da atividade do Administrador Judicial no PER e na Insolvência, o seu exercício, quando desenvolvido no âmbito de uma SAI (sociedade de administradores da insolvência) de que aquele é sócio, determina que o pagamento devido a título de remuneração da sua função e o reembolso das suas despesas sejam efetuados à própria sociedade. ...

    ... necessidades pessoais do credor, como o apanágio do cônjuge sobrevivo (art.º 2018.°), os ...
  • Acórdão nº 03A927 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2003

    I - Embora a A. se encontrasse casada com o beneficiário da Segurança Social à data do óbito deste, porque esse casamento durou apenas 20 dias, e a morte daquele era já previsível à data do casamento por sofrer de doença grave já contraída e manifestada anteriormente, não se verificam os requisitos do Art. 9º nº 1 do DL 322/90, pelo que não pode essa qualidade de cônjuge sobrevivo fundamenta o...

    ...nº 322/90 de 18/10, ao estatuir que o cônjuge sobrevivo só tem direito à pensão de ... (De resto a referência ao apanágio do cônjuge sobrevivo - Art. 2018º do C.C. - ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ... e, no segundo caso, a lei pessoal do sobrevivo. 4. À simples relação de filiação natural é ... e mulher ou o adoptando for filho do cônjuge do adoptante, é competente a lei nacional comum ...ARTIGO 2018.º (Apanágio do cônjuge sobrevivo) 1. Falecendo um dos ...
  • Acórdão nº 3049/15.5T8STB-B.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2018

    I. No contrato de seguro do ramo vida, sendo aderentes os mutuários de financiamento bancário para aquisição de casa própria, a resolução do contrato pela seguradora, por alegado incumprimento do pagamento dos prémios do seguro, deve ser comunicada a ambos os cônjuges. II. Sendo tal contrato de seguro resolvido apenas quanto a um dos cônjuges, entretanto falecido por doença incapacitante que...

    ...ção de rescisão foi apenas dirigida ao cônjuge marido.” (Sumário do Ac. do Supremo Tribunal ... contemple os interesses das partes, é apanágio dos contratos em que as partes negoceiam em plano ...
  • Regulamento n.º 55/2021
    ...ção autárquica portuguesa, tem sido apanágio do Estado, pelo menos desde o alvorecer das ... da disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que viva com o falecido em ...
  • Regulamento n.º 509/2021
    ...ção autárquica portuguesa, tem sido apanágio do Estado, pelo menos desde o alvorecer das ... da disposição testamentária; b) o cônjuge sobrevivo; c) a pessoa que viva com o falecido em ...
  • Acórdão nº 2832/14.3TBVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I - A obrigação de prestação de contas reconduz-se, estruturalmente, à obrigação de informação genericamente enunciada no art.º 573.º do Código Civil e ao princípio de que quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da sua administração ao titular desses bens ou interesses. II - Os bens adquiridos pelos membros da união de facto não integram o património comum,...

    ... bens (art.º 1679.º), no direito de apanágio conferido ao cônjuge sobrevivo (art.º 2018.º), ...
  • Acórdão nº 1267/10.1TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2013

    1. A lei só se aplica aos factos que depois da sua entrada em vigor se operaram; e, mesmo que normativamente permitida, a retroactividade está sujeita aos limites que o n.º 2 do art.º 12.º do C. Civil lhe impõe para a sua real concretização. 2. A lei só não é injustamente retroactiva se respeitar os direitos adquiridos, podendo apenas não respeitar as expectativas. 3. Porque a Lei n.º 23/10, de

    ... a invocação, por parte do elemento sobrevivo da união de facto, do direito ao recebimento das ... política, económica e social, que é apanágio de determinado calendarizado momento, preconiza a ... contratante resolver o negócio, de um cônjuge requerer divórcio); e      - A teoria das ...
  • Acórdão nº 697/16.0JABRG.S1.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - A exigibilidade diminuída constitui o fundamento do tipo privilegiado previsto no art. 133.º, do CP é comum a todas as situações aí previstas – “compreensível emoção violenta”, “compaixão”, “desespero” e “motivo de relevante valor social ou moral”. II - A exigibilidade diminuída corresponde à “diminuição sensível da culpa”...

    ... relacionamento afectivo com o actual cônjuge", com união de facto até 2015, ano em que contra\xC3"... o distanciamento face ao filho sobrevivo, que se encontra entregue aos cuidados do pai e ... suposta a normal fidelidade ao direito, apanágio do «homem médio», a arguida não deveria ter ...
  • Acórdão nº 1649/14.14.0T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019

    I - O TC julgou inconstitucional o art. 64.º, n.º 7, do DL n.º 291/2007, de 21-08 – que aprovou o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel – na redacção introduzida pelo DL n.º 153/2008, de 06-08, na interpretação de que nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para apuramento do rendimento...

    ... CC, é forçoso concluir que o membro sobrevivo da união de facto deve ser considerado titular ... Justiça entendido por bem conferir ao cônjuge o direito ao ressarcimento dos danos não ... com a justiça e equidade que devem ser apanágio do processo.» E acrescentou-se: «A restrição ...
  • A Pessoa

    I – Pessoa Individual II – Pessoa Colectiva

    ... de direitos e de obrigações não é apanágio único do homem singular ou natural. . De todo ... de pessoas e bens ou o divórcio, o cônjuge que conserve apelidos do outro pode ser privado ... no n.º 2 do artigo anterior o cônjuge sobrevivo ou qualquer descendente, ascendente, irmão, ...

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