anulação de doação

I - A impugnação pauliana pode ser arguida e conhecida tanto através da acção de impugnação como por via de excepção. II - A impugnação pauliana em nada contende com a validade interna de uma doação, ou com a sua eficácia em tudo o que excede a medida da satisfação dos interesses do credor (a satisfação do seu crédito). (art. 616 nº 1 CC) III - A acção de impugnação pauliana tem a natureza...

I - A impugnação pauliana pode ser arguida e conhecida tanto através da acção de impugnação como por via de excepção. II - A impugnação pauliana em nada contende com a validade interna de uma doação, ou com a sua eficácia em tudo o que excede a medida da satisfação dos interesses do credor (a satisfação do seu crédito). (art. 616 nº 1 CC) III - A acção de impugnação pauliana tem a natureza...

Sendo a matéria da pretensão principal, formulada pelo autor/recorrente – visando o o decretamento da nulidade total de certo negócio jurídico - dirimida pelas instâncias de modo coincidente, quer em termos decisórios, quer em termos de fundamentação jurídica essencial, (considerando o negócio afectado por uma invalidade parcial, susceptível de redução), não é admissível, por via do...

1. Em matéria de facto, a livre convicção e a imediação persistem como critérios básicos de julgamento. 2. O tribunal de recurso não tem contacto directo, maxime visual, com o ambiente em que decorre o julgamento e com os seus protagonistas, sabendo-se que o som dos diálogos nele travados e gravados não revela todo o fenómeno comunicacional então produzido e confluente na formação da prudente...

I – No caso da nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil, não se deve confundir omissão de pronúncia ou excesso de pronúncia com fundamentação deficiente ou exagerada. II – Na doação de coisas móveis, para além da intenção de doar tais coisas, o doador, caso não utilize a forma escrita, apenas concretiza tal doação se a acompanhar da tradição da...

I. Constituem requisitos de procedência da ação de impugnação pauliana (arts. 610º a 612º, do C. Civil): i) a existência de determinado crédito; ii) prática, pelo devedor, de um ato que não seja de natureza pessoal que provoque, para o credor, um prejuízo (a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade); iii) a anterioridade do crédito...

A decisão arbitral impugnada não procedeu à especificação dos factos provados e não provados, não efectuou a análise crítica da prova, e nada concluiu sobre a matéria de facto a subsumir às disposições legais aplicáveis. O que importa a nulidade da decisão, por força da alínea b) do nº 1 do artigo 615º do CPC.

I - Não viola a proibição contida no art. 87.º do Estatuto da Ordem dos Advogados a carta dirigida por advogado (alegadamente em nome da A. e do seu irmão) ao R., limitando-se a manifestar o propósito de revogação das doações e a sugerir um acordo nesse sentido, sendo legítima a sua utilização como meio de prova. II - A aludida carta é um mero documento particular não subscrito pela autora ou...

1.- A resolução da doação modal, fundada no não cumprimento de encargos, conferida pelo contrato, nos termos do art. 966º do CC, não opera ope legis os seus efeitos, mas sim via judicial. 2.- A resolução não prejudica os direitos adquiridos por terceiros (art. 435º, nº 1, do CC), salvo no caso (nº 2 de tal dispositivo) se a acção de resolução for registada anteriormente ao registo do direito de

1. Os interessados podem, até ao início das citações, reclamar contra o valor dos bens relacionados, por excesso ou por defeito, indicando logo o valor que reputam exato, competindo à conferência deliberar, não se alterando o valor se algum deles declarar aceitar esse valor, tudo nos termos do art.º 1362.º do CPC, na sua versão de 1961. 2. A licitação constitui o mecanismo, por excelência, de