anulação de doação

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  • Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    ... considerados provados. O facto de numa acção de anulação da transferência de uma parcela de terreno rústico, nos termos do art. 1376º, nº 1, do CC, se pedir também a declaração de que o adquirente da parcela não era titular de outro prédio contíguo susceptível de legitimar a desanexação, ao abrigo do art. 1377º, al. b), do CC, não transforma tal acção numa acção de simples apreciação negativa. Em tal acção recai sobre o autor o ónus da prova...

  • Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    ... considerados provados. O facto de numa acção de anulação da transferência de uma parcela de terreno rústico, nos termos do art. 1376º, nº 1, do CC, se pedir também a declaração de que o adquirente da parcela não era titular de outro prédio contíguo susceptível de legitimar a desanexação, ao abrigo do art. 1377º, al. b), do CC, não transforma tal acção numa acção de simples apreciação negativa. Em tal acção recai sobre o autor o ónus da prova...

  • Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    ... considerados provados. O facto de numa acção de anulação da transferência de uma parcela de terreno rústico, nos termos do art. 1376º, nº 1, do CC, se pedir também a declaração de que o adquirente da parcela não era titular de outro prédio contíguo susceptível de legitimar a desanexação, ao abrigo do art. 1377º, al. b), do CC, não transforma tal acção numa acção de simples apreciação negativa. Em tal acção recai sobre o autor o ónus da prova...

  • Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    ... considerados provados. O facto de numa acção de anulação da transferência de uma parcela de terreno rústico, nos termos do art. 1376º, nº 1, do CC, se pedir também a declaração de que o adquirente da parcela não era titular de outro prédio contíguo susceptível de legitimar a desanexação, ao abrigo do art. 1377º, al. b), do CC, não transforma tal acção numa acção de simples apreciação negativa. Em tal acção recai sobre o autor o ónus da prova...

  • Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    ... considerados provados. O facto de numa acção de anulação da transferência de uma parcela de terreno rústico, nos termos do art. 1376º, nº 1, do CC, se pedir também a declaração de que o adquirente da parcela não era titular de outro prédio contíguo susceptível de legitimar a desanexação, ao abrigo do art. 1377º, al. b), do CC, não transforma tal acção numa acção de simples apreciação negativa. Em tal acção recai sobre o autor o ónus da prova...

  • Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    ... considerados provados. O facto de numa acção de anulação da transferência de uma parcela de terreno rústico, nos termos do art. 1376º, nº 1, do CC, se pedir também a declaração de que o adquirente da parcela não era titular de outro prédio contíguo susceptível de legitimar a desanexação, ao abrigo do art. 1377º, al. b), do CC, não transforma tal acção numa acção de simples apreciação negativa. Em tal acção recai sobre o autor o ónus da prova...

  • Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    ... considerados provados. O facto de numa acção de anulação da transferência de uma parcela de terreno rústico, nos termos do art. 1376º, nº 1, do CC, se pedir também a declaração de que o adquirente da parcela não era titular de outro prédio contíguo susceptível de legitimar a desanexação, ao abrigo do art. 1377º, al. b), do CC, não transforma tal acção numa acção de simples apreciação negativa. Em tal acção recai sobre o autor o ónus da prova...

  • Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    ... considerados provados. O facto de numa acção de anulação da transferência de uma parcela de terreno rústico, nos termos do art. 1376º, nº 1, do CC, se pedir também a declaração de que o adquirente da parcela não era titular de outro prédio contíguo susceptível de legitimar a desanexação, ao abrigo do art. 1377º, al. b), do CC, não transforma tal acção numa acção de simples apreciação negativa. Em tal acção recai sobre o autor o ónus da prova...

  • Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    ... considerados provados. O facto de numa acção de anulação da transferência de uma parcela de terreno rústico, nos termos do art. 1376º, nº 1, do CC, se pedir também a declaração de que o adquirente da parcela não era titular de outro prédio contíguo susceptível de legitimar a desanexação, ao abrigo do art. 1377º, al. b), do CC, não transforma tal acção numa acção de simples apreciação negativa. Em tal acção recai sobre o autor o ónus da prova...

  • Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    ... considerados provados. O facto de numa acção de anulação da transferência de uma parcela de terreno rústico, nos termos do art. 1376º, nº 1, do CC, se pedir também a declaração de que o adquirente da parcela não era titular de outro prédio contíguo susceptível de legitimar a desanexação, ao abrigo do art. 1377º, al. b), do CC, não transforma tal acção numa acção de simples apreciação negativa. Em tal acção recai sobre o autor o ónus da prova...

  • Acórdão nº 8950653 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 1990

    ... autor, por meio de impugnação pauliana, pedido a anulação de uma doação feita pelo devedor, não viola o artigo 661, n. 1 do Código de Processo Civil, uma declaração de ineficácia da doação em relação ao autor, beneficiário das fianças, pois se atribui à impugnação o efeito definido no artigo 616, ns. 1 e 4 do Código Civil, efeito esse que era o único pretendido pelo autor. II - Ao credor, que impugnou com êxito o acto do devedor, cabe o direito

  • Acórdão nº 087035 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 1995

    ... - Tratando-se de uma acção em que se pretende a anulação de uma doação, por simulada, a que foi na escritura pública atribuido o valor de 15000 escudos, é este o valor da acção, conforme fixou o acórdão da Relação, não tendo aqui aplicação o disposto no artigo 312, do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 0460/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Novembro de 2006

    ... restabelece a situação existente à data da doação, entende que cada uma dessas transmissões é autónoma e resulta da celebração de contratos diferenciados e que, sendo assim, cada uma delas faz nascer de per se o facto tributário gerador da obrigação do imposto III - Não ocorre resolução do contrato de doação quando a extinção desta liberalidade resulta de mútuo acordo das partes e,...

  • Acórdão nº 98A769 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Outubro de 1998

    ... na, é legal a alteração, na réplica, do pedido de anulação para o de declaração de ineficácia da doação impugnada. II - Mesmo que assim não fosse, sempre a declaração de ineficácia poderia ser decretada, já que o efeito prático pretendido pelos autores era a inutilização jurídica da doação, sendo os erros de diversa qualificação jurídica susceptíveis de correcção pelo juiz sem ofensa do princípio do dispositivo, em consonância da supremacia...

  • Acórdão nº 98A769 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 1998

    ... na, é legal a alteração, na réplica, do pedido de anulação para o de declaração de ineficácia da doação impugnada. II - Mesmo que assim não fosse, sempre a declaração de ineficácia poderia ser decretada, já que o efeito prático pretendido pelos autores era a inutilização jurídica da doação, sendo os erros de diversa qualificação jurídica susceptíveis de correcção pelo juiz sem ofensa do princípio do dispositivo, em consonância da supremacia...

  • Acórdão nº 96B721 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 1996

    ... este instaurada para anular a revogação daquela doação. II - É, pois, inadmissível a intervenção principal do fideicomissário na acção proposta pelo fiduciário para anulação, declaração de nulidade ou inexistência, da revogação da doação.

  • Acórdão nº 96B721 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Novembro de 1996

    ... este instaurada para anular a revogação daquela doação. II - É, pois, inadmissível a intervenção principal do fideicomissário na acção proposta pelo fiduciário para anulação, declaração de nulidade ou inexistência, da revogação da doação.

  • Código Civil (Versión vigente desde 2012-12-12 hasta 2013-09-01)
  • Acórdão nº 035752 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Julho de 2004

    ... de uma farmácia, apenas conseguiria a anulação do acto que autoriza o averbamento de um novo proprietário, na sequência de uma doação de quota social por conta da legítima, mas sem que dessa forma impedisse a existência da...

  • Acórdão nº 0536416 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2006

    ... da liberalidade. II- A resolução da doação, só tem lugar quando as partes no contrato de doação previram essa forma da cessação do contrato. III- A revogação da doação por ingratidão, que não opera ope legis, demanda que o donatário se torne incapaz, por indignidade, para suceder ao doador ou que se encontre nalguma das situações justificativas de deserdação.

  • Acórdão nº 065351 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 1975

    ... os elementos de facto apurados em acção de anulação de doação fundada em incapacidade por anomalia psíquica do doado.

  • Acórdão nº 9340996 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 1994

    I - O negócio jurídico de doação não tem preço, não podendo, por se alegar existir um contrato de compra e venda simulado, a acção para a sua anulação ter o valor que conste da respectiva escritura. II - Se as partes, no contrato, atribuiram para efeitos fiscais à doação o valor de 15000 escudos, terá de atender-se a esse valor para se fixar o da causa, não sendo, por isso, admissível o recurso.

  • Acórdão nº 04486/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2011

    ... ício de violação de lei e conduzindo à respectiva anulação.

  • Acórdão nº 079086 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Junho de 1990

    ... seu direito. II - Pedindo-se na acção apenas a anulação do negocio simulado (uma compra e venda) para que a validade do negocio dissimulado (uma doação) proceda, necessario se torna que a Re, na sua contestação, formule, em reconvenção o pedido cruzado.

  • Acórdão nº 079086 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 1990

    ... seu direito. II - Pedindo-se na acção apenas a anulação do negocio simulado (uma compra e venda) para que a validade do negocio dissimulado (uma doação) proceda, necessario se torna que a Re, na sua contestação, formule, em reconvenção o pedido cruzado.