anulacao de doacao

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1.246 documentos para anulacao de doacao
  • I - Tendo o autor, por meio de impugnação pauliana, pedido a anulação de uma doação feita pelo devedor, não viola o artigo 661, n. 1 do Código de Processo Civil, uma declaração de ineficácia da doação em relação ao autor, beneficiário das fianças, pois se atribui à impugnação o efeito definido no artigo 616, ns. 1 e 4 do Código Civil, efeito esse que era o único pretendido pelo autor. II - Ao credor, que impugnou com êxito o acto do devedor, cabe o direito à restituição dos bens na medida do seu interesse, mas os bens não têm de sair do património do obrigado, onde o credor poderá executá-los e praticar sobre eles os actos de conservação de garantia patrimonial autorizados por lei.

  • I - Não havendo acordo das partes quanto ao valor da causa, compete ao juiz fixá-lo, atenta a natureza e a realidade da acção. II - Tratando-se de uma acção em que se pretende a anulação de uma doação, por simulada, a que foi na escritura pública atribuido o valor de 15000 escudos, é este o valor da acção, conforme fixou o acórdão da Relação, não tendo aqui aplicação o disposto no artigo 312, do Código de Processo Civil.

  • I - Resulta do disposto no art.º 9.º do CIMSS que o legislador quis tributar não só as transmissões de bens ocorridas aquando da celebração do contrato de doação - do doador para o donatário - mas também aquelas que se operam quando esse contrato é extinto por vontade das partes e, portanto, aquando da transmissão do donatário para o doador. II - E isto porque, muito embora considere que o segundo contrato restabelece a situação existente à data da doação, entende que cada uma dessas transmissões é autónoma e resulta da celebração de contratos diferenciados e que, sendo assim, cada uma delas faz nascer de per se o facto tributário gerador da obrigação do imposto III - Não ocorre resolução do contrato de doação quando a extinção desta liberalidade resulta de mútuo acordo das partes e,...

    ... anotação ao art.º 153.º é - "..a anulação proporcional do imposto liquidado por ...

  • I - Em acção de impugnação pauliana, é legal a alteração, na réplica, do pedido de anulação para o de declaração de ineficácia da doação impugnada. II - Mesmo que assim não fosse, sempre a declaração de ineficácia poderia ser decretada, já que o efeito prático pretendido pelos autores era a inutilização jurídica da doação, sendo os erros de diversa qualificação jurídica susceptíveis de correcção pelo juiz sem ofensa do princípio do dispositivo, em consonância da supremacia relativa do direito substantivo sobre os puros ritos do direito adjectivo.

  • I - Em acção de impugnação pauliana, é legal a alteração, na réplica, do pedido de anulação para o de declaração de ineficácia da doação impugnada. II - Mesmo que assim não fosse, sempre a declaração de ineficácia poderia ser decretada, já que o efeito prático pretendido pelos autores era a inutilização jurídica da doação, sendo os erros de diversa qualificação jurídica susceptíveis de correcção pelo juiz sem ofensa do princípio do dispositivo, em consonância da supremacia relativa do direito substantivo sobre os puros ritos do direito adjectivo.

  • I - O fideicomissário goza de uma mera expectativa aos bens doados com substituição fideicomissária, não sendo, por isso, titular de qualquer direito paralelo ao do autor, em acção por este instaurada para anular a revogação daquela doação. II - É, pois, inadmissível a intervenção principal do fideicomissário na acção proposta pelo fiduciário para anulação, declaração de nulidade ou inexistência, da revogação da doação.

  • I - O fideicomissário goza de uma mera expectativa aos bens doados com substituição fideicomissária, não sendo, por isso, titular de qualquer direito paralelo ao do autor, em acção por este instaurada para anular a revogação daquela doação. II - É, pois, inadmissível a intervenção principal do fideicomissário na acção proposta pelo fiduciário para anulação, declaração de nulidade ou inexistência, da revogação da doação.

  • O conceito de doação, como benefício fiscal, para ter efeitos de dedução à colecta em sede de IRS (tal como em IRC), encontrava-se delimitado negativamente no Estatuto do Mecenato, não podendo pela sua entrega, serem concedidas contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial às entidades públicas ou privadas nele previstas; 2. Tendo a AT desconsiderado tal benefício fiscal sem respaldo em materialidade subsumível a tal previsão legal, enferma o acto de liquidação respectivo de erro sobre os pressupostos de direito, inquinando o mesmo do vício de violação de lei e conduzindo à respectiva anulação.

  • I - Tendo sido suscitada a excepção de extemporaneidade do recurso contencioso, deverá a mesma ser julgada improcedente se os excepcionantes não lograram demonstrar a respectiva factualidade, nem destruir o único elemento probatório apresentado pelo recorrente sobre a matéria, do qual resulta ter tomado conhecimento do acto através de fotocópia autenticada obtida a seu requerimento e de onde se pode concluir pela tempestividade da apresentação da petição inicial. II - Se com o provimento do recurso contencioso o recorrente, que não é sócio da sociedade proprietária de uma farmácia, apenas conseguiria a anulação do acto que autoriza o averbamento de um novo proprietário, na sequência de uma doação de quota social por conta da legítima, mas sem que dessa forma impedisse a existência da...

  • I- A doação modal ou com cláusula modal, traduz-se na imposição, ao beneficiário de uma liberalidade, do dever de adoptar uma certa conduta; é imposto ao beneficiário de uma liberalidade um encargo, como restrição à liberalidade, limitação que, no entanto, não assume a natureza de uma contraprestação do donatário, ou como correspectivo da liberalidade. II- A resolução da doação, só tem lugar quando as partes no contrato de doação previram essa forma da cessação do contrato. III- A revogação da doação por ingratidão, que não opera ope legis, demanda que o donatário se torne incapaz, por indignidade, para suceder ao doador ou que se encontre nalguma das situações justificativas de deserdação.

    ... dela, - seja reconhecida e declarada a anulação, por vício do consentimento, da doação que ...

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