I – Não é possível uma (dupla) aquisição de um direito por quem já é seu titular; o donatário não pode invocar a aquisição por usucapião contra o doador que pretende revogar a doação. II - A usucapião do direito tem de ter em conta as particularidades do título com base no qual a posse está a ser exercida. III – É necessária, pelo menos, a presença de ambos os nubentes, como noivos, numa escritura pública de doação para que esta possa ser considerada uma convenção antenupcial, para os efeitos do art. 975/a) do CC. IV – É impossível restituir um terreno se o donatário alienou parte indeterminada do mesmo ou se nele o donatário fez um edifício. V – A revogação da doação não afecta terceiros que hajam adquirido, anteriormente à demanda, direitos reais s...
... do “E” e, segundo os autores, a anulação (sic) da doação arrasta, necessaria-mente, a rev...
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento
... preliminar da respectiva acção de anulação, a . SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL , . tomad... acção de anulação de testamento ou doação e ao requerente da acção de interdição por dem...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.
..., contratos antenupciais, escrituras de doação e documentos comprovativos de perfilhação. . . ... e, sendo procedente, decretar-se-á a anulação, mandando-se repetir o acto e cometendo-se ao Mini...
Acção de despejo. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão-recurso. Arrendamento. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arresto. Caso julgado. Competência material. Competência internacional. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Concessão comercial. Concessão comercial. Condomínio. Contratos. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato de distribuição. Contrato-promessa. Contrato de cheque. Contratos de compra e venda.Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de viagem organizada. Culpa in vigilando. Depósito bancário. Direito de preferência. Direito de preferência do arrendatário. Direitos de personalidade. Direitos de personalidade. Direitos de personalidade...
... o objecto do negócio, gerador da anulação do contrato, se o Réu, sabendo que o A. pretendia...cio dissimulado / Compra e venda nula / Doação formalmente válida . I. Existe uma forte analog...
Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009 , de 29 de Junho
É obscura a decisão sobre a matéria de facto que se mostre equívoca, inintelegível ou imprecisa. II. O Tribunal Central Administrativo pode anular, mesmo oficiosamente, a decisão proferida na 1ª instância, quando, relativamente a pontos determinados da matéria de facto a repute de obscura. III. Verificando-se uma incontornável necessidade de desenvolver diligências instrutórias tendentes a esclarecer pontos da matéria de facto que são de importância crítica na perspectiva da boa decisão da causa a obscuridade de parte da decisão sobre a matéria de facto não pode deixar de implicar a oficiosa anulação da decisão proferida em 1ª instância.* * Sumário elaborado pelo Relator
... evidenciadas, nomeadamente herança ou doação, rendimentos que não estejam obrigados a declarar...
º- Princípios gerais. 2.º- Natureza das garantias. 3.º- Conservação da garantia. 4.º- Garantias especiais. 5.º- A caução.
..., declaração de nulidade ou anulação do casamento, separação judicial de pessoas e be... de enfraquecimento do património, a doação de uma coisa em propriedade plena ou a constituiç...
Regulamenta a elaboração e disponibilização de relatórios e informação pública sobre o estado do ambiente, regula o apoio às organizações não governamentais de ambiente e altera a composição e normas de funcionamento do Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CRADS).
...Artigo 13.º. Anulação do registo. 1 - A inscrição no registo é anulad...d) Doação de obras produzidas ou publicadas. Artigo 28.º. A...
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