anulacao de doacao

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1.269 documentos para anulacao de doacao
  • A invocação da figura da “autoridade de caso julgado” emergente de sentença proferida numa acção não é susceptível de ser invocada noutra acção em que são partes outros sujeitos, não sendo permitido que, com esse exclusivo motivo, se aditem os factos que naquela acção foram considerados provados. O facto de numa acção de anulação da transferência de uma parcela de terreno rústico, nos termos do art. 1376º, nº 1, do CC, se pedir também a declaração de que o adquirente da parcela não era titular de outro prédio contíguo susceptível de legitimar a desanexação, ao abrigo do art. 1377º, al. b), do CC, não transforma tal acção numa acção de simples apreciação negativa. Em tal acção recai sobre o autor o ónus da prova de que a parcela de terreno rústico doada tem área...

    ... EE pedindo a declaração de nulidade da doação efectuada pela R. EE ao R. DD e de inexistência ...

  • A invocação da figura da “autoridade de caso julgado” emergente de sentença proferida numa acção não é susceptível de ser invocada noutra acção em que são partes outros sujeitos, não sendo permitido que, com esse exclusivo motivo, se aditem os factos que naquela acção foram considerados provados. O facto de numa acção de anulação da transferência de uma parcela de terreno rústico, nos termos do art. 1376º, nº 1, do CC, se pedir também a declaração de que o adquirente da parcela não era titular de outro prédio contíguo susceptível de legitimar a desanexação, ao abrigo do art. 1377º, al. b), do CC, não transforma tal acção numa acção de simples apreciação negativa. Em tal acção recai sobre o autor o ónus da prova de que a parcela de terreno rústico doada tem área...

    ... EE pedindo a declaração de nulidade da doação efectuada pela R. EE ao R. DD e de inexistência ...

  • A invocação da figura da “autoridade de caso julgado” emergente de sentença proferida numa acção não é susceptível de ser invocada noutra acção em que são partes outros sujeitos, não sendo permitido que, com esse exclusivo motivo, se aditem os factos que naquela acção foram considerados provados. O facto de numa acção de anulação da transferência de uma parcela de terreno rústico, nos termos do art. 1376º, nº 1, do CC, se pedir também a declaração de que o adquirente da parcela não era titular de outro prédio contíguo susceptível de legitimar a desanexação, ao abrigo do art. 1377º, al. b), do CC, não transforma tal acção numa acção de simples apreciação negativa. Em tal acção recai sobre o autor o ónus da prova de que a parcela de terreno rústico doada tem área...

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  • A invocação da figura da “autoridade de caso julgado” emergente de sentença proferida numa acção não é susceptível de ser invocada noutra acção em que são partes outros sujeitos, não sendo permitido que, com esse exclusivo motivo, se aditem os factos que naquela acção foram considerados provados. O facto de numa acção de anulação da transferência de uma parcela de terreno rústico, nos termos do art. 1376º, nº 1, do CC, se pedir também a declaração de que o adquirente da parcela não era titular de outro prédio contíguo susceptível de legitimar a desanexação, ao abrigo do art. 1377º, al. b), do CC, não transforma tal acção numa acção de simples apreciação negativa. Em tal acção recai sobre o autor o ónus da prova de que a parcela de terreno rústico doada tem área...

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  • A invocação da figura da “autoridade de caso julgado” emergente de sentença proferida numa acção não é susceptível de ser invocada noutra acção em que são partes outros sujeitos, não sendo permitido que, com esse exclusivo motivo, se aditem os factos que naquela acção foram considerados provados. O facto de numa acção de anulação da transferência de uma parcela de terreno rústico, nos termos do art. 1376º, nº 1, do CC, se pedir também a declaração de que o adquirente da parcela não era titular de outro prédio contíguo susceptível de legitimar a desanexação, ao abrigo do art. 1377º, al. b), do CC, não transforma tal acção numa acção de simples apreciação negativa. Em tal acção recai sobre o autor o ónus da prova de que a parcela de terreno rústico doada tem área...

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  • A invocação da figura da “autoridade de caso julgado” emergente de sentença proferida numa acção não é susceptível de ser invocada noutra acção em que são partes outros sujeitos, não sendo permitido que, com esse exclusivo motivo, se aditem os factos que naquela acção foram considerados provados. O facto de numa acção de anulação da transferência de uma parcela de terreno rústico, nos termos do art. 1376º, nº 1, do CC, se pedir também a declaração de que o adquirente da parcela não era titular de outro prédio contíguo susceptível de legitimar a desanexação, ao abrigo do art. 1377º, al. b), do CC, não transforma tal acção numa acção de simples apreciação negativa. Em tal acção recai sobre o autor o ónus da prova de que a parcela de terreno rústico doada tem área...

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  • A invocação da figura da “autoridade de caso julgado” emergente de sentença proferida numa acção não é susceptível de ser invocada noutra acção em que são partes outros sujeitos, não sendo permitido que, com esse exclusivo motivo, se aditem os factos que naquela acção foram considerados provados. O facto de numa acção de anulação da transferência de uma parcela de terreno rústico, nos termos do art. 1376º, nº 1, do CC, se pedir também a declaração de que o adquirente da parcela não era titular de outro prédio contíguo susceptível de legitimar a desanexação, ao abrigo do art. 1377º, al. b), do CC, não transforma tal acção numa acção de simples apreciação negativa. Em tal acção recai sobre o autor o ónus da prova de que a parcela de terreno rústico doada tem área...

    ... EE pedindo a declaração de nulidade da doação efectuada pela R. EE ao R. DD e de inexistência ...

  • A invocação da figura da “autoridade de caso julgado” emergente de sentença proferida numa acção não é susceptível de ser invocada noutra acção em que são partes outros sujeitos, não sendo permitido que, com esse exclusivo motivo, se aditem os factos que naquela acção foram considerados provados. O facto de numa acção de anulação da transferência de uma parcela de terreno rústico, nos termos do art. 1376º, nº 1, do CC, se pedir também a declaração de que o adquirente da parcela não era titular de outro prédio contíguo susceptível de legitimar a desanexação, ao abrigo do art. 1377º, al. b), do CC, não transforma tal acção numa acção de simples apreciação negativa. Em tal acção recai sobre o autor o ónus da prova de que a parcela de terreno rústico doada tem área...

    ... EE pedindo a declaração de nulidade da doação efectuada pela R. EE ao R. DD e de inexistência ...

  • I - Tendo o autor, por meio de impugnação pauliana, pedido a anulação de uma doação feita pelo devedor, não viola o artigo 661, n. 1 do Código de Processo Civil, uma declaração de ineficácia da doação em relação ao autor, beneficiário das fianças, pois se atribui à impugnação o efeito definido no artigo 616, ns. 1 e 4 do Código Civil, efeito esse que era o único pretendido pelo autor. II - Ao credor, que impugnou com êxito o acto do devedor, cabe o direito à restituição dos bens na medida do seu interesse, mas os bens não têm de sair do património do obrigado, onde o credor poderá executá-los e praticar sobre eles os actos de conservação de garantia patrimonial autorizados por lei.

  • I - Não havendo acordo das partes quanto ao valor da causa, compete ao juiz fixá-lo, atenta a natureza e a realidade da acção. II - Tratando-se de uma acção em que se pretende a anulação de uma doação, por simulada, a que foi na escritura pública atribuido o valor de 15000 escudos, é este o valor da acção, conforme fixou o acórdão da Relação, não tendo aqui aplicação o disposto no artigo 312, do Código de Processo Civil.

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