anulação de contrato
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o futuro, as disposições ...Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de Maio de ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
...) As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo 5.º do Código das ... entretanto terminado ou terminar nos dois meses imediatos à anulação, não se considera completada a prescrição ou caducidade antes de ...
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Lei n.º 118/2019
... automaticamente os efeitos do ato impugnado ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado. 2 - Durante a pendência da ação, a ...2 - .. Artigo 191.º Recurso contencioso de anulação e ação administrativa especial As remissões que, em lei especial, forem ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
...contrato celebrado entre as partes em 25 de Março de 1999 (nº 2 e 3 da cláusula ... por ela criada, invocando a caducidade do direito de pedir a anulação do contrato celebrado a 25 de Março de 1999 e, atenta a previsível ... -
Acórdão nº 1726/11.9TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2014
I- Em conformidade com o disposto no art. 3º al. a), do Decreto – Lei 446/85, de 25/10, o regime previsto neste diploma legal não se aplica a cláusulas típicas aprovadas pelo legislador, logo, e designadamente, a todas aquelas situações em que a possibilidade de o Banco resgatar o capital antes do período de vigência do contrato, resulte de uma norma aprovada pelo legislador. II- Sempre...
... das alegadas Cláusulas, atinentes ao conteúdo do invocado Contrato de Depósito Bancário, que a Ré elaborou e predispôs, por forma a que o ... da nulidade de uma tal cláusula, nunca daí poderia decorrer a anulação... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 6.º (Capacidade). Capítulo III Contrato de sociedade. Secção I Celebração e registo. Artigo 7.º (Forma e ...Artigo 47.º (Efeitos da anulação" do contrato). Artigo 48.º (Sócios admitidos na sociedade posteriormente \xC3"...
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Anulação n.º 13/2022 de 1 de junho de 2022
Por ter sido publicado indevidamente o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, celebrado com a Associação de Patinagem do Pico, no Jornal Oficial, II série, n.º 103 de 27 de maio de ...
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Despacho (extrato) n.º 1727/2019
...ção da relação jurídica de emprego público, por motivo de anulação do Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, ...
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Despacho (extrato) n.º 1727/2019
...ção da relação jurídica de emprego público, por motivo de anulação do Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, ...
- Contrato n.º 132/2020 de 14 de julho de 2020
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... cuja relação jurídica de emprego pública é titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e aos ...a) Anulação da colocação obtida;. b) Instauração de processo disciplinar aos ...
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Aviso n.º 17415/2019
. Aviso n.º 17415/2019Sumário: Anulação de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ...
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Anulação n.º 8/2019 de 1 de agosto de 2019
....PT GEJO@AZORES.GOV.PTDireção Regional do DesportoAnulação n.º 8/2019 de 1 de agosto de 2019Por ter sido publicado indevidamente, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com o Futebol Clube dos Flamengos, publicado no , II série, n.º 124 de 01 de julho de Jornal ...
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Anulação n.º 9/2019 de 1 de agosto de 2019
Por ter sido publicado indevidamente, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com o Grupo Desportivo Velense, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 124 de 01 de julho de ...
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Anulação n.º 11/2019 de 26 de setembro de 2019
Por ter sido publicado indevidamente, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com o Judo Clube de São Jorge, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 184 de 24 de setembro ...
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Anulação n.º 10/2019 de 5 de agosto de 2019
Por ter sido publicado indevidamente, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com o Sport Club Barbarense, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 125 de 02 de julho de ...
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Despacho n.º 885/2018 de 7 de junho de 2018
..., n.º 123, de 29 Jornal Oficialde junho de 2016, foi rescindido o contrato de concessão de incentivos, celebrado a 5 de janeiro de 2010, ao abrigo ...A anulação prevista no n.º anterior produz efeitos retroativos à data da decisão ...
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Lei n.º 40-A/2016
... de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento civil, bem como nos casos especiais de separação de bens a ... ao uso marítimo; c) Contratos de transporte por via marítima ou contrato de transporte combinado ou multimodal; d) Contratos de transporte por via ...
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Declaração n.º 4/2017 de 29 de novembro de 2017
... pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, procede-se à anulação do Contrato n.º 243/2017, de 24 de novembro, publicado no n.º 222 da II ...
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Anulação n.º 17/2022 de 2 de agosto de 2022
Por ter sido publicado indevidamente, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com a Associação de Desportos de Jet Ski e Motonáutica dos Açores, no Jornal Oficial, II série, ...
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Anulação n.º 8/2022 de 23 de março de 2022
Por ter sido publicado indevidamente, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com a Associação Regional de Canoagem dos Açores, no Jornal Oficial, II série, n.º 55, de 18 de ...
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Anulação n.º 7/2022 de 10 de março de 2022
Por ter sido publicado indevidamente, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com a Associação de Desportos de São Jorge, no Jornal Oficial, II série, n.º 46 de 07 de março ...
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Aviso (extrato) n.º 1781/2023
...Aviso (extrato) n.º 1781/2023. Sumário: Anulação da adenda do contrato de trabalho em funções públicas a termo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...contrato. Artigo 17.º Valor do contrato. Artigo 18.º Escolha do procedimento. ... da ofensa geradora do vício do ato procedimental em causa, a anulação" do. contrato se revele desproporcionada ou contrária à boa-fé. Alteraç\xC3"...
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Anulação n.º 2/2019 de 1 de julho de 2019
Por ter sido publicado indevidamente, o Contrato"-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com a Associação de Jet Ski e Motonáutica dos Açores, publicado no Jornal Oficial, II série, n.\xC2"...