I - O nosso direito constituido não proibe a renuncia antecipada, desde que parcial ou concreta, ao direito de preferencia, importando, no entanto, averiguar, em cada caso, se houve efectivamente uma autentica renuncia do preferente ao seu direito. E que pode tratar-se de uma simples recusa da proposta de venda feita pelo dono da coisa. II - Quando o titular do direito, tendo sabido que o imovel vai ser vendido, declara que não quer preferir na venda, seja qual for o preço e (nos casos em que a pessoa do adquirente constitui elemento essencial da alienação) seja quem for o comprador, a declaração vale como renuncia, e a consequente perda do direito elimina a obrigação imposta ao dono da coisa pelo artigo 416, n. 1 do Codigo Civil.
I - O nosso direito constituido não proibe a renuncia antecipada, desde que parcial ou concreta, ao direito de preferencia, importando, no entanto, averiguar, em cada caso, se houve efectivamente uma autentica renuncia do preferente ao seu direito. E que pode tratar-se de uma simples recusa da proposta de venda feita pelo dono da coisa. II - Quando o titular do direito, tendo sabido que o imovel vai ser vendido, declara que não quer preferir na venda, seja qual for o preço e (nos casos em que a pessoa do adquirente constitui elemento essencial da alienação) seja quem for o comprador, a declaração vale como renuncia, e a consequente perda do direito elimina a obrigação imposta ao dono da coisa pelo artigo 416, n. 1 do Codigo Civil.
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...P. E. e pelas associaçóes de direito privado que prossigam finalidades a título princi... de tempo, mediante a fixaçáo antecipada dos respectivos termos. Artigo 252. Modalidades de...a) .. b) .. 7274 3 - Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respei...
Regulamenta o exercício da actividade de aquicultura na Região Autónoma dos Açores.
... previstos no presente diploma e confere o direito de exploração do estabelecimento pela entidade a...a) Renúncia do respectivo titular;. b) Morte da pessoa singula...Artigo 66.º. Venda antecipada dos bens apreendidos. 1 - Os objectos apreendidos ...
Acção de despejo. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão-recurso. Arrendamento. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arresto. Caso julgado. Competência material. Competência internacional. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Concessão comercial. Concessão comercial. Condomínio. Contratos. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato de distribuição. Contrato-promessa. Contrato de cheque. Contratos de compra e venda.Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de viagem organizada. Culpa in vigilando. Depósito bancário. Direito de preferência. Direito de preferência do arrendatário. Direitos de personalidade. Direitos de personalidade. Direitos de personalidade...
... um capital a pagar de imediato e antecipadamente, mas que produza rendimentos e se venha a esgotar... verificar tal concessão" equivale à renúncia antecipada da concessionária ao seu direito de i...
Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal
... não é uma prova, antes e sim a renúncia do réu à luta processual, como que semelhante à... ao início da instância e não antecipadamente preparada, pois, neste caso, haverá apenas um doc...
... de quotas a estranhos, os sócios têm o direito de preferência na sua aquisição na proporção ... poderão deliberar a distribuição antecipada dos lucros. Artigo décimo Liquidação. Dissolvid...
Acção de despejo. Acção de preferência. Acção popular. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arrendamento urbano. Caducidade. Contrato de empreitada. Contrato de fornecimento de energia eléctrica. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato de mediação imobiliária. Crédito ao consumo. Despejo administrativo. Depósito bancário. Empreitada. Empreitada. Excepção de não cumprimento. Goldenshares. Insolvência. Ofensa à honra. Processo de injunção. Propriedade horizontal. Propriedade horizontal. Propriedade horizontal. Reserva de propriedade. Responsabilidade civil extracontratual. Responsabilidade civil contratual. Responsabilidade civil pré-contratual. Responsabilidade civil pré-contratual. Responsabilidade civil do mandatário judicial. S...
...II. Tal cláusula em causa traduz uma renúncia antecipada do concessionário à indemnização, n...
º Distribuição. 2.º Comum à Citação e à Notificação. 3.º Citação. 4.º Notificação.
...Ou ainda a produção antecipada de prova. 430 . Sempre que haja justo receio de vi..., de prevenção, revogação e renúncia de mandato. . O vigente código 444 suprimiu a i...-se a promessa de venda ao titular do direito de preferência para que possa exercer este direit...
Regulamenta o exercício da actividade de aquicultura na Região Autónoma dos Açores
... no presente diploma e confere o direito de exploração do estabelecimento pela entidade ... a) Renúncia do respectivo titular;. b) Morte da pessoa singul...Artigo 66.º Venda antecipada dos bens apreendidos 1 — Os objectos apreendidos...
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