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Legislação
Diário da República, 02 Julho 2009
Decreto-Lei n.º 152/2009, de 02 de Julho de 2009
Serie I
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/88/CE , do Conselho, de 24 de Outubro, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, bem como à prevenção e combate a certas doenças dos animais aquáticos, alterada pela Directiva n.º 2008/53/CE , do Conselho, de 30 de Abril, e revoga os Decretos-Leis n.os 191/97 , de 29 de Julho, 149/97 , de 12 de Junho, 548/99 , de 14 de Dezembro, e 175/2001 , de 1 de Junho
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal Constitucional nº 1122/98, de 10 Março 1999
Recurso nº 168/99, Ponente Cons. Maria dos Prazeres Beleza
... (Ilícitos penais relacionados com corridas de animais). Inconformados, recorreram para o Tribunal ......existência se manifeste por acordo ou convenção ou outros meios, nomeadamente pela prática, cumulativa ou não, dos seguintes crimes: i)Ilícitos relacionados com corridas de animais; ... 2. Para a existência da ...
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Legislação
Diário da República, 31 Maio 1995
Portaria n.º 522/95, de 31 de Maio de 1995
Serie I
APROVA O REGULAMENTO DAS CONDICOES DE POLÍCIA SANITÁRIA QUE REGEM A INTRODUÇÃO NO MERCADO DE ANIMAIS E DE PRODUTOS DA AQUICULTURA, QUER DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, QUER PROVENIENTES DE PAÍSES TERCEIROS. O REGULAMENTO AGORA APROVADO INSERE DIVERSOS ANEXOS ATINENTES AS MATÉRIAS NELE REGULADAS, DESIGNADAMENTE NO QUE SE REFERE AS LISTAS DAS DOENÇAS E DAS ESPÉCIES SENSÍVEIS AQUÍCOLAS AS ZONAS APROVADAS PARA AQUICULTURA E AOS MODELOS DE DOCUMENTO DE TRANSPORTE PARA PEIXES, MOLUSCOS E CRUSTÁCE...
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Legislação
Diário da República, 14 Dezembro 1999
Decreto-Lei n.º 548/99, de 14 de Dezembro de 1999
Serie I
Estabelece as condições de política sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos de aquicultura.
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Legislação
Diário da República, 11 Outubro 1980
Decreto n.º 103/80, de 11 de Outubro de 1980
Serie I
Aprova para ratificação a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem.
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Legislação
Diário da República, 04 Janeiro 1997
Portaria n.º 16/97, de 04 de Janeiro de 1997
Serie I
Aprova o método oficial de análise a utilizar para a determinação do teor de aflatoxina B1 nos alimentos para animais, constante do anexo ao presente diploma.
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Legislação
Diário da República, 22 Setembro 1989
Decreto-Lei n.º 316/89, de 22 de Setembro de 1989
Serie I
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA CONVENCAO RELATIVA A PROTECÇÃO DA VIDA SELVAGEM E DOS HABITATS NATURAIS (CONVENCAO DE BERNA).
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Legislação
Códigos - 24 Abril 1999
Conservação dos Habitats Naturais
... como partes ou produtos derivados de animais ou plantas das referidas espécies, segundo as ...... presente diploma; ) «Animais irrecuperáveis» animais que em virtude do seu estado de debilidade ...
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Legislação
Diário da República, 09 Junho 2010
Decreto-Lei n.º 64/2010, de 09 de Junho de 2010
Serie I
Adapta ao progresso científico e técnico as normas e os protocolos dos ensaios de medicamentos para uso humano, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006 , de 30 de Agosto, e transpõe a Directiva n.º 2009/120/CE , da Comissão, de 14 de Setembro
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Legislação
Diário da República, 10 Janeiro 2007
Despacho n.º 444/2007, de 10 de Janeiro de 2007
Serie II
Considerando que o empreendimento é uma opçáo clara pelas energias renováveis e pela diversificaçáo das fontes energéticas;Considerando que o projecto constitui uma pequena central hidroeléctrica (PCH) e permitirá o incremento da produçáo nacional de energia renovável e náo poluente, no âmbito da Directiva n.o 2001/77/CE, na qual os Estados membros da Uniáo Europeia ficam vinculados a atingir determinados objectivos no que concerne à parcela de produçáo de energia eléctrica a partir de fontes...
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