anexo ii imi

1277 resultados para anexo ii imi

  • Portaria n.º 1213/2007, de 20 de Setembro de 2007
    ... Face às citadas alteraçóes, procede -se à actualizaçáo da declaraçáo modelo 1 de IMI, bem como do seu anexo II, ... e respectivas instruçóes de preenchimento ... Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, ao abrigo do artigo 29. do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... a partir de 2003-07-29 Artigo 1.º Aprovação e entrada em vigor 1 - É aprovado o Estatuto dos Benefícios Fiscais, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante. 2 - O Estatuto dos Benefícios Fiscais produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1989 ...
  • Lei n.º 51/2018
    ... de investimento, aqueles que estão definidos nos termos e nos limites do n.º 1 do artigo 2.º do Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014 , de 31 de outubro, na sua redação atual. 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - O reconhecimento do direito à isenção é da ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... Artigo 2.º Valor reforçado 1 - Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
    ... Artigo 5.º Alterações sistemáticas ... Artigo 6.º Disposições finais e transitórias ... Artigo 7.º Norma revogatória ... Anexo (a que se refere o artigo 2.º) ... Capítulo I Objeto ... Artigo 1.º Objeto ... Capítulo II Benefícios fiscais contratuais ao investimento ...
  • Decreto-Lei n.º 43/2023
    ... a) Abrangidos pelos artigos 6.º e 8.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, ... de 12 de fevereiro, na sua redação atual; ... b) A efetuar operações de transporte internacional não bilateral de ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... Artigo 2.º Aprovação 1 - É aprovado o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), publicado no anexo I do presente diploma e que dele faz parte integrante ... 2 - É aprovado o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... Referendado em 13 de Outubro de 1999. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. Anexo CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO Título I Disposições gerais Capítulo I Âmbito e direito ...
  • Aviso n.º 21655/2023
    ... Pessoa de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Mangualde, Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º, do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 139.º, do Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o Código do ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... Valor reforçado ... 1 — Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orça- ... mental (LEO), aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, independentemente ... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ...
  • Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
    ... 10 - A metodologia para construçáo do índice de desenvolvimento social nacional e de cada município consta do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante ... 11 - Os valores do índice de desenvolvimento social nacional e de cada município têm natureza ...
  • Acórdão nº 0503/14.0BECBR 0893/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I - Um parque eólico (a universalidade em que se integram os aerogeradores e demais elementos que permitem o exercício da actividade electroprodutora) possui as características necessárias para poder ser subsumido ao conceito de prédio que consta do artigo 2.º do CIMI. II - O facto de o parque eólico estar “incorporado” ou “assente” num terreno baldio não prejudica a sua

    ... ção consequente de IMI sobre os aerogeradores; XXI - Tributar aerogeradores em sede de IMI e, simultaneamente, nos termos do n.º 33 do Anexo" II do Decreto-Lei n.º 189/88, seria criar uma situação totalmente ineficiente na perspetiva da tributação e dos efeitos sociais da mesma, o que \xC3" ...
  • Acórdão nº 0826/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012

    I - O nº 4 do artº 37 do CIMI estipula que “A avaliação reporta-se à data do pedido de inscrição do pedido na matriz”. II - A portaria 1022/2006 de 20/09 consente aplicação retroactiva como resulta do seu nº 6, verificadas que sejam as condições ali previstas. III - A dita portaria aplica-se ao caso dos autos em que a declaração modelo 1 de IMI foi apresentada em data anterior à...

    ... 26° DL n°287/2003, 12 Novembro; Portaria 1° e Anexo I) b) propostas de alteração a zonamentos desactualizados art. 62° n° 2 CIMI; Portaria 2° e Anexo II) A Portaria tem aplicação prospectiva, ...
  • Acórdão nº 01119/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017

    I - Sendo o conceito de “estado deficiente de conservação”, enquanto elemento minorativo do coeficiente de qualidade e conforto previsto na Tabela I do n.º 1 do artigo 43.º do Código do IMI, legalmente definido, não está o juiz legalmente impedido, perante a prova documental e testemunhal produzida e sem prévio recurso a prova pericial, de julgar que tais anomalias são subsumíveis no...

    ... 17. Factos que de acordo com o Anexo II da Portaria 982/2004, de 4 de Agosto, constituíam os parâmetros para apreciação do estado deficiente de conservação do prédio ... 18. Se ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... 62.º Republicação O capítulo IV do título II do livro II do Código Civil, composto pelos artigos 1022.º a 1113.º, é republicado em anexo à presente lei ... Artigo 63.º Autorização legislativa 1 - Fica o Governo autorizado a aprovar no prazo de 120 dias os diplomas relativos às ...
  • Acórdão nº 01417/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017

    I - Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, estaremos perante a realidade jurídica “prédio” quando se mostrem simultaneamente existentes os três elementos: físico, jurídico e económico constantes do art. 2º do CIMI. II - O elemento económico traduz-se na necessidade de a fracção de território em causa possuir, por si só, valor económico, distinto do valor das coisas (dos...

    ... W. Tributar os aerogeradores em sede de IMI e simultaneamente nos termos do n.º 33 do anexo II do Decreto-Lei n.º 189/88 seria criar uma situação totalmente ineficiente na perspetiva da tributação e dos efeitos sociais da mesma, o que ...
  • Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
    ... às unidades orgânicas respon- sáveis pelo licenciamento ou autorização ou actividade correspondente, constantes do respectivo quadro anexo à fundamentação económica das taxas urbanísticas; Benefício directo do sujeito passivo considerado como equivalente aos custos directos ...
  • Acórdão nº 0231/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017

    I - A anulação da inscrição matricial de um prédio, com efeitos a partir de quatro de Outubro de 2013 (04/10/2013) apenas produz efeitos para o futuro, mantendo-se operante desde a data da sua constituição e permitindo a liquidação de IMI entre essa data e 04/10/2013. II - Dada a referida limitação de efeitos para futuro da anulação da inscrição matricial, a existir liquidação de IMI em momento

    ... 32, do anexo II, do processo administrativo apenso ... 3. O imóvel inscrito sob o artigo urbano n° 1796 na matriz predial urbana da freguesia de ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... Fica o Governo autorizado a proceder às alteraçóes orçamentais e transferências constantes do respectivo quadro anexo à presente lei, da qual faz parte integrante ... Transferências no âmbito da reestruturaçáo da Administraçáo Pública ... 1 - Fica o ...
  • Acórdão nº 00015/17.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    1. A exigência de que a sentença especifique os fundamentos de facto e de direito é justificada pela necessidade de permitir que as partes conheçam as razões em que se apoiou o veredicto do tribunal a fim de as poderem impugnar e para que o tribunal superior exerça sobre elas a censura que se impuser. 2. A decisão sumária permitida pelo n.º 5, do artigo 94.º do CPTA tem lugar em duas situações: (i

    ... ínea d) do artigo 9.º e do artigo 81,º da CRP, pelo que tributar os aerogeradores em sede de IMI e, simultaneamente, nos termos do n.º 33 do Anexo" II do Decreto-Lei n.º 189/88, seria criar uma situação totalmente ineficiente na perspetiva da tributação e dos efeitos sociais da mesma, o que \xC3" ...
  • Acórdão nº 02201/13.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021

    I - Da leitura das normas transitórias constantes do artigo 88º do OE para 2007, e no que a esta concreta isenção respeita, o legislador não deixou para a administração fiscal a prática de qualquer acto revogatório das isenções de que beneficiavam os imóveis em questão, limitou-se a atribuir-lhe a incumbência de comunicar a cessação de tal isenção aos contribuintes, tendo estabelecido um prazo...

    ... édio classificado, por pertencer ao conjunto denominado “……………….”, classificado de “interesse público” pelo artigo 1.° e Anexo II do Decreto-Lei n.° 2/96 de 06/03, beneficiou de isenção de IMI, por força do anterior artigo 40.°, n.°1, alínea n) do EBF até 31/12/2006 ...
  • Acórdão nº 01023/13.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021

    I - Da leitura das normas transitórias constantes do artigo 88º do OE para 2007, e no que a esta concreta isenção respeita, o legislador não deixou para a administração fiscal a prática de qualquer acto revogatório das isenções de que beneficiavam os imóveis em questão, limitou-se a atribuir-lhe a incumbência de comunicar a cessação de tal isenção aos contribuintes, tendo estabelecido um prazo...

    ... classificado; pertencia ao conjunto denominado “Campo Mártires da Pátria”, classificado de “interesse público” “pelo artigo 1.º e Anexo II do Decreto-Lei n.º 2/96 de 06/03, beneficiou de isenção de IMI, por força do anterior artigo 40.º, n.º 1, alínea n) do EBF”, até ...
  • Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
    ... ao sujeito passivo devedor o documento único de cobrança a que se refere o artigo 11.º do regime da tesouraria do Estado, aprovado em anexo" ao Decreto -Lei n.º 191/99, de 5 de junho ... Artigo 12.º Pagamentos nulos São considerados nulos todos os pagamentos que, nos termos legais, n\xC3" ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... Município de Alter do Chão, de acordo com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e para os efeitos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. 17 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara, Francisco António Martins dos Reis. Código Regulamentar ...
  • Regulamento n.º 1068/2023
    ... por Jovens no Município do Funchal, cujo teor se publica em anexo ... 27 de setembro de 2023. — A Vice-Presidente, Maria Cristina Andrade Pedra Costa ... Alteração do Regulamento Municipal de Atribuição de ...

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