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Legislação
Diário da República, 04 Abril 2006
Decreto-Lei n.º 80/2006, de 04 de Abril de 2006
Serie I
Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE), publicado em anexo. Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios.
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