ampliação da causa pedir

6945 resultados para ampliação da causa pedir

  • Acórdão nº 1422/21.9T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    1 – É complexa a causa de pedir que consiste na celebração de um contrato de empreitada entre as partes, na execução defeituosa da obra pelo empreiteiro e nos prejuízos daí resultantes para o dono da obra. 2 – Integram a referida causa de pedir os concretos defeitos da obra alegados pelo dono desta, pelo que a alegação superveniente de outros defeitos implica uma ampliação da mesma...

    ... não existir diferenças entre a ampliação do pedido requerida ao abrigo do disposto no n.º ... conhecimento, pelo que a superveniência em causa apenas poderá ser subjectiva, como aliás ... mantém todo o seu pedido, limitando-se a pedir a ampliação do pedido inicial vertido na ...
  • Acórdão nº 00067/04.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021

    I. A ampliação da causa de pedir com fundamento no disposto no art. 273.º do CPC, na redação então em vigor, não é admissível com fundamento na confissão pela Fazenda Pública de um “facto”, uma vez que esta não dispunha “capacidade e poder para dispor do direito a que o facto confessado” se refere, estando em causa está um direito indisponível (cf. n.º 2 do art. 30.º da...

    ... não se pronunciou sobre o pedido de ampliação da causa de pedir - nem sobre a sua ...
  • Acórdão nº 297/19.2T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020

    I É admissível a alteração ou ampliação da causa de pedir com base na alegação de factos supervenientes. II Dos artºs. 265º, nº. 1, 588º e 611º, nºs. 1 e 2, do C.P.C., resultam as seguintes possibilidades: -alteração ou ampliação da causa de pedir em consequência de confissão feita pelo réu e aceite pelo autor, devendo ser apresentada a aceitação da confissão em 10 dias e simultaneamente ou nos

    ... ao Autor que o tipo de produtos em causa vivia um período de grande valorização, que o ... de decisão, que só a segunda Ré poderia pedir o reembolso antecipado; foi-lhe dito que as ... apresentado pelo autor, bem como, a ampliação da causa de pedir aí operada pelo mesmo. ...
  • Acórdão nº 703/14.2YRLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). I.Correspondendo o pedido da ação a € 5 000,00 e a condenação ao pagamento da quantia de € 4 140,03, a sentença arbitral não condena em quantidade superior ao pedido. II.No processo arbitral permite-se, por regra, modificar ou completar a petição ou a contestação, a menos que o tribunal arbitral entenda não dever admitir tal alteração em razão do atraso com...

    ...ículo; para além da inexistência da ampliação do pedido, esta também era inadmissível, nos ...causa de pedir não invocada na petição. Na ação ...
  • Acórdão nº 500/08.4TBMNC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2013

        A maioria de razão, relativamente aos termos em que o autor goza da faculdade de alteração e ampliação da causa de pedir na réplica, a regra da relatividade da relevância das nulidades e o princípio de economia processual justificam que vícios de insuficiência ou obscuridade da causa de pedir, qualificáveis como nulidade, possam ser supridos mediante alegação que satisfaça o respectivo...

    ... a ineptidão da petição por falta de causa de pedir, e por impugnação. Na réplica, e em ...(substituição de uma por outra) ou a ampliação (aditamento de outra) da causa de pedir na ...
  • Acórdão nº 2159/16.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    I – No processo laboral a par dos articulados supervenientes previstos no art. 588.º do CPC é ainda admissível este tipo de articulado quando o autor pretenda aditar novos pedidos e causas de pedir. II – O regime previsto no artigo 28.º do CPT que regula a cumulação sucessiva de pedidos e de causa de pedir, é distinto do da alteração e da ampliação do pedido e da causa de pedir, que

    ... transferência de posto de trabalho lhe causa, quer patrimoniais, quer morais. No articulado ... previstas para a alteração da causa de pedir e para a ampliação do pedido, na falta de ...
  • Acórdão nº 00132/04.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016

    1. Na falta de acordo da AT a ampliação da causa de pedir pode fazer-se em consequência de confissão feita pelo réu e aceite pelo autor (art. 264º e 265º/1 do NCPC, correspondente aos anteriores 272º e 273º/1 do CPC). 2. Confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária (art. 352º do Código Civil. 3. O tribunal de recurso não

    ... ora Recorrente em sede de pedido de ampliação da causa de pedir, fundamentos esses que não ...
  • Acórdão nº 13706/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I – O articulado superveniente nunca pode veicular a alteração ou ampliação da causa de pedir fora do condicionalismo dos arts. 264º e 265º n.º 1, ambos do CPC 2013. II - Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem,...

    ...pedir dinheiro emprestado a amigos. 21ª Ora , ... o pedido da sua habilitação para seguir a causa na posição processual do exequente, Jorge ... pelo autor, devendo a alteração ou ampliação ser feita no prazo de 10 dias a contar da ...
  • Acórdão nº 477/07.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016

    I - Deve ser indeferida a reapreciação da decisão da matéria de facto sempre que a resposta que se pretende obter englobe factualidade que não está contida no ponto de facto impugnado e que não foi alegada pelas partes, nem constitui matéria complementar ou concretizadora de factos essenciais que hajam sido alegados pelas partes, mas antes uma verdadeira ampliação da causa de pedir, por alegação...

    ... partes, mas antes uma verdadeira ampliação da causa de pedir, por alegação de novos danos, ...
  • Acórdão nº 71/20.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I – Na prova da simulação e da impugnação pauliana, uma vez que é muito rara e difícil a prova directa, há em regra que recorrer ao uso de presunções judiciais alicerçadas em conjunto de indícios como, por ex., o indício affectio (relações familiares, de amizade, de negócios, profissionais ou de dependência, anteriormente firmadas entre os intervenientes, o indício pretium vilis (preço...

    ... na consciência do prejuízo que o acto causa ao credor, o que, salvo melhor opinião, não ... os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas e todas as excepções de ... Assim, não tendo procedido à ampliação" da causa de pedir nos termos dos art. 264º e 265\xC2"...
  • Acórdão nº 01519/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    I - Resultando dos pedidos formulados que o objetivo que se pretende não é a declaração de inconstitucionalidade de qualquer preceito do OE2013 mas antes o da condenação ao pagamento aos associados do A. colocados nos quadros dos serviços transferidos para a RAM pelo Decreto-Lei nº 247/2003, de 8 de Outubro à data da sua entrada em vigor, dos subsídios de compensação e fixação e passagens aéreas...

    ... do Funchal que indeferiu o pedido de ampliação da causa por si formulado. Para tanto alega, em ... assim deduzido articulou, como causa de pedir, o facto de serem seus associados trabalhadores ...
  • Acórdão nº 250/21.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2022

    I - Uma cumulação de impugnações, não é a mesma coisa que uma ampliação do pedido, pois cada impugnação tem um objeto impugnatório próprio, por isso não corresponde ao desenvolvimento ou consequência do pedido realizado na primeira impugnação. II - A cumulação de impugnações não integra nenhuma das situações em que é admissível a modificação da instância, nem sequer ao nível da alteração ou...

    ..., nomeadamente no que se refere à ampliação do pedido e da causa de pedir, nos termos do Art. ...
  • Acórdão nº 2933/12.2TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2016

    I - Pela via do articulado superveniente é permitido ao autor proceder à alteração ou ampliação da causa de pedir fora do condicionalismo dos artigos 264.º e 265.º CPC; II - Um aumento do capital social que, por si só, determine a alteração da titularidade das posições sociais em mais de 50% integra a previsão da alínea b) do n.º 6 do art.º 26.º do NRAU (actual al. b) do n.º 3 do art.º 28 do...

    ...(último dia de vigência do arrendamento em causa), data em que o arrendado deverá ser-nos ... Por outras palavras, a causa de pedir invocada na presente acção como fundamento do ... causa de pedir, ou proceder à sua ampliação, acrescentando àqueles factos outros que, por ...
  • Acórdão nº 1654/15.9T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I - Não tendo o autor requerido a realização de perícia na petição inicial – única oportunidade processual que é certa para o efeito – não o pode fazer no caso (futuro e incerto) de vir a poder apresentar resposta à matéria de excepção ou reconvenção em causa de valor superior à alçada do tribunal, nos termos do art. 60.º, n.º 1, excepto para prova do alegado nesse mesmo articulado,...

    ..., decide-se pela inadmissibilidade da ampliação da causa de pedir formulada pela ...
  • Acórdão nº 06768/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015

    I.A resposta à contestação, que tal figura processual não é admissível, salvo se forem invocadas excepções que obstem ao conhecimento do mérito da causa, por aplicação subsidiária do CPTA e do CPC; II.Perante factos supervenientes que impliquem conhecimento de vícios que o impugnante não podia conhecer no momento da apresentação da petição inicial, é admissível a ampliação do pedido e da causa de

    ... No processo de impugnação aqui em causa, o Recorrente na sua resposta à contestação ... petição inicial, é admissível a ampliação do pedido e da causa de pedir, nos termos do ...
  • Acórdão nº 5362/18.0T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2021

    I - Os factos a alegar como supervenientes hão-se ser factos essenciais, pois que o art. 588º/1 CPC fala de factos constitutivos, modificativos e extintivos, e os factos instrumentais por si próprios não têm essas qualidades, além de que não carecem de alegação para serem tidos em consideração. Só esses, como se refere no nº 2 do art. 611º, têm «segundo o direito substantivo aplicável, influência

    ...o prédio rústico em causa, e que, em virtude do mato existente, não ... que tal modificação e consequente ampliação (ou em rigor, cumulação) do pedido são ...pedir, quer por ancorarem as exceções aduzidas], e ...
  • Acórdão nº 00590/04.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    I. Por força do princípio da livre apreciação das provas (art.º 607.º n.º 5 do CPC), o reexame da matéria de facto pelo tribunal de recurso está limitado aos casos em que ocorre erro manifesto ou grosseiro, ou em que os elementos documentais fornecem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi considerado pelo tribunal “a quo”. II. A nulidade da sentença, por omissão...

    ... B. A Inspecção que deu causa às liquidações impugnadas foi, exclusivamente, ... 09.05.2005, o Impugnante requereu a ampliação da causa de pedir para que dela conste ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... não haver prejuízo para o andamento da causa, os processos de impugnação judicial podem ser ... se constituírem como assistentes, pode pedir a declaração de ilegalidade com força ... substituição não pode resultar a ampliação dos prazos de reclamação graciosa, impugnação ...
  • Acórdão nº 07573/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A falta de realização de diligências...

    ..., entendeu que através do requerimento em causa, o ora recorrente .. procedeu à alteração da ausa de pedir; 7-Atente-se ao facto de que, na verdade, não ... a 108 dos autos, como uma verdadeira ampliação da causa de pedir, consubstanciando a invocação ...
  • Acórdão nº 992/18.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    - Quanto à alteração ou ampliação do pedido e da causa de pedir, a lei admite-as por acordo das partes em qualquer altura, em 1ª ou 2ª instância, salvo de tal “perturbar inconvenientemente a instrução, discussão ou julgamento do pleito” ( cfr. art. 264º do CPC); - Na falta de acordo, a causa de pedir só pode ser alterada ou ampliada em consequência de confissão feita pelo réu e aceite

    ... presente ação é uma repetição daquela causa já decidida no identificado Proc. nº ... nova ação, que tem uma diferente causa de pedir, pelo que não se verificam as exceções ... despacho sob censura que INDEFERIU A AMPLIAÇÃO DO PEDIDO deve ser revogado por violar lei ...
  • Acórdão nº 2184/20.2T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2023

    I – Na petição inicial da acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge,  a A. alegou diversa factualidade que pretendeu reconduzir ao disposto na alínea d) do art. 1781 do CC, sendo que a par de outros factos, a A. alegou que desde determinada data ela e o R. não mantinham qualquer contacto pessoal, nem sequer epistolar, não mais havendo comunhão de leito, mesa e habitação entre...

    ... às condições em que pode ser alterada a causa de pedir, deve a sentença tomar em ..., no caso dos autos, alteração ou ampliação da causa de pedir, à revelia das normas que ...
  • Acórdão nº 1032/09.9TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012

    1. Em acção de preferência, a rectificação das confrontações de dois prédios, a nascente e a poente que não contenda com a fonte do direito de preferência exercido, não importa alteração da causa de pedir. 2. Na ampliação da causa de pedir e do pedido pressupõe-se uma identidade qualitativa da causa de pedir e do pedido e uma mera mutação quantitativa destas. 3. Na falta de acordo das partes,

    ... ao pagamento de todas as despesas a que deu causa, incluindo os honorários dos mandatários e ... dos pedidos primitivos, a ampliação do pedido formulado na acção, devendo o ... proceder à alteração da causa de pedir e do pedido de forma encapotada, opondo-se às ...
  • Acórdão nº 00343/11.8BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    i – O novo articulado em que se aleguem factos supervenientes é oferecido: a) na audiência prévia, quando os factos hajam ocorrido ou sido conhecidos até ao respetivo encerramento; b) nos 10 dias posteriores à notificação da data designada para a realização da audiência final, quando não se tenha realizado a audiência prévia; c) na audiência final, se os factos ocorreram ou a parte deles...

    ... B. Em causa nesta acção está a reivindicação pelo ..., se estaria a alterar a causa de pedir, o que não seria admissível por falta de acordo ... lei, referindo-se que: «Sucede que a ampliação da causa de pedir, na falta de acordo como ...
  • Acórdão nº 11088/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014

    I - A invocação de novos vícios apenas nas alegações apresentadas configura uma ampliação da causa de pedir, que por aplicação conjugada dos artigos 91º, n.º 5 e 95º, n.ºs 1 e 2, do CPTA, só é legalmente admissível quando de conhecimento superveniente. II – Exige-se que quem invoca as novas causas de invalidade alegue o seu conhecimento superveniente, ou as razões desse conhecimento só...

    ... não é despiciendo que tendo o diploma em causa sido sujeito a apreciação pelo Tribunal ...ções apresentadas configura uma ampliação da causa de pedir, que por aplicação conjugada ...
  • Acórdão nº 1336/14.TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Agosto de 2014

    I- Sendo a causa de pedir, em geral, integrada pelo facto ou factos jurídicos de onde emana o direito, nos procedimentos cautelares impõe-se a alegação de factos que, a par da inclusão dos elementos integrantes do direito subjectivo, abarquem a situação de perigo justificativa da concessão de medidas preventivas ou antecipatórias. II- O cumprimento do ónus de alegação é tanto mais importante...

    ...ízo que a demora na decisão definitiva da causa provocaria na parte cuja situação jurídica ...ção da actividade, se fossem de ampliação ou conservação seria talvez diferente. Não se ... de fundamento àquele integre a causa de pedir da acção principal.[3] Os procedimentos ...

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