I - O licenciamento de uma unidade de floricultura não põe em causa o projecto de emparcelamento aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros, aplicável, se não resultar da factualidade assente que tenha havido qualquer operação de fraccionamento, fragmentação ou dispersão da propriedade. II – O facto de inexistir formalmente uma declaração camarária que tivesse declarado que uma estufa de floricultura possuía interesse municipal e que não havia alternativa viável [exclusões previstas nas als. a), b) e c) do nº 1 do artº 73º], não conduz, necessariamente, à conclusão de que exista violação do nº 1, do artº 72º do RPDMVC, em especial, quando a Câmara Municipal solicitou parecer ao Gabinete de Emparcelamento Rural da Direcção Regional da Agricultura de Entre Douro e Minho, à Com...
... estufas são constituídas por estruturas totalmente amovíveis, não podendo as mesmas sere...
Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.
... regula o acesso e condições de licenciamento da actividade de assistência aos banhistas nas pr... sendo constituído por elementos ou estruturas permanentes, nem pavimentado;. d) «Acesso viário... o conjunto de instalações amovíveis destinadas à prática desportiva dos utentes da z...
Plano de Pormenor em regime simplificado do Projecto Urbano Parque Oriente e respectivo regulamento anexo, planta de implantação e planta de condicionantes
... o) Planta das redes de infra -estruturas de saneamento básico e drena- gem de águas pluvi... similares, com carácter de estruturas amovíveis e sujeitas a licenciamento ou autorização munic...
Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.
... regula o acesso e condições de licenciamento da actividade de assistência aos banhistas nas pr... sendo constituído por elementos ou estruturas permanentes, nem pavimentado;. d) «Acesso viário... o conjunto de instalações amovíveis destinadas à prática desportiva dos utentes da z...
Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais da espécie suína
... estar dimensionados e disporem de estruturas que assegurem o cumprimento do mesmo, nomeadamente...c) De parques, fixos ou amovíveis, respeitando as normas do bem -estar animal e perm... ou títulos atribuídos, a data de licenciamento corresponde à data de instruçáo favorável refe...
Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.
... regula o acesso e condições de licenciamento da actividade de assistência aos banhistas nas pr... sendo constituído por elementos ou estruturas permanentes, nem pavimentado;. d) «Acesso viário... o conjunto de instalações amovíveis destinadas à prática desportiva dos utentes da z...
Autoriza a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A..
... pré-fabricados e construções amovíveis;. s) Corpo saliente: Avanço de um corpo volumétr... da sua sujeição a prévio licenciamento, admissão de comunicação prévia, autorização...
Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.
... regula o acesso e condições de licenciamento da actividade de assistência aos banhistas nas pr... sendo constituído por elementos ou estruturas permanentes, nem pavimentado;. d) «Acesso viário... o conjunto de instalações amovíveis destinadas à prática desportiva dos utentes da z...
Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010 , de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010 , de 31 de Dezembro Resumo em linguagem clara
...a) Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em feiras ou em espaços públicos au...2 — As estruturas dos anúncios luminosos, iluminados, sistemas ele...
Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.
... regula o acesso e condições de licenciamento da actividade de assistência aos banhistas nas pr... sendo constituído por elementos ou estruturas permanentes, nem pavimentado;. d) «Acesso viário... o conjunto de instalações amovíveis destinadas à prática desportiva dos utentes da z...
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