Não tendo sido sufragada na sentença recorrida a tese que a A.Fiscal sustentara ao longos dos autos, é-lhe lícito vir reproduzir essa tese na alegação de recurso, pedindo com esse fundamento a revogação da sentença, pois que a função do Tribunal "ad quem" consiste, precisamente, em apreciar a justeza da não aceitação, por parte do tribunal "a quo", da posição perante este defendida, não sendo caso de não tomar conhecimento do objecto do recurso. 2. A prova pericial produzida em tribunal constitui meio idóneo para pôr em causa a amostragem e a sequente quantificação efectuada pela A.Fiscal na avaliação indirecta da matéria tributável, quando demonstrativa da existência de falhas graves na cadeia lógico-dedutiva, a inquinar a validade do resultado obtido.
Estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Directiva n.º 2008/50/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio, e a Directiva n.º 2004/107/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro
... não causadas directa nem indirectamente por actividades humanas, nas quais se incluem cat... fixo, quer de modo contínuo quer por amostragem ale- atória, a fim de determinar os níveis de ac...
I- No nosso sistema fiscal vigora o princípio da declaração do contribuinte no apuramento da matéria tributável, o que implica um acréscimo dos deveres de colaboração do sujeito passivo para com a AT, entre os quais o de manter uma contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal e que permita o apuramento e fiscalização do IVA (arts. 78.º do CPT e 28.º, n.º 1, alínea g) e 44.º do CIVA) e o da entrega da declaração periódica de rendimentos (art. 28.º, n.º 1, alínea c), do CIVA). II- Os contribuintes a quem a lei não obrigue a dispor de um sistema de contabilidade organizada (que, não lhes sendo imposta, sempre podem adoptar), estão, no entanto, obrigados a uma forma de escrituração mais simplificada devendo, nos termos do art. 50.º do CIVA, adoptar diversos livros de regist...
... lucro muito inferior à resultante da amostragem efectuada, ter considerado que foram omitidas vend... de dúvida razoável aplicado à prova indirecta levaria longe de mais, na medida em que a avaliaç...
Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.
... ambiente estabelece um calendário de amostragem para cada água balnear. 2 - A monitorização dev... regional autónoma, directa ou indirecta, nem a administração autárquica, a afectação ...
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/107/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, estabelecendo valores alvo para as concentrações de arsénio, cádmio, mercúrio, níquel e hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente
...fixos, continuamente ou por amostragem aleatória, nos termos do artigo 7. do Decreto -Le... a populaçáo esteja directa ou indirectamente exposta às concentraçóes mais elevadas calculad...
Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.
... ambiente estabelece um calendário de amostragem para cada água balnear. 2 - A monitorização dev... regional autónoma, directa ou indirecta, nem a administração autárquica, a afectação ...
Opta pela co-incineração como método de tratamento de resíduos industriais perigosos. Atribui competências nesta matéria ao Instituto dos Resíduos. Publica em anexo o "Relatório da Comissão Científica Independente de Controlo e Fiscalização Ambiental da Co-Incineração relativo ao Tratamento de Resíduos Industriais Perigosos".
... de contaminação por forma directa e indirecta. Um tal risco é inferior ao risco natural da prob... diferenças de objectivos, âmbito de amostragem e metodologia que justifiquem a discrepância obse...
Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.
... ambiente estabelece um calendário de amostragem para cada água balnear. 2 - A monitorização dev... regional autónoma, directa ou indirecta, nem a administração autárquica, a afectação ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... de apoio concedidos directa ou indirectamente pelo Estado .. 15 296-(60) VI - Dívida pública .... aos quais foram conferidos, por amostragem, os mapas relativos a 340 serviços (25%), respeit...
Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.
... ambiente estabelece um calendário de amostragem para cada água balnear. 2 - A monitorização dev... regional autónoma, directa ou indirecta, nem a administração autárquica, a afectação ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
Indústria do mobiliário | centro de recursos de ingles | Estónia Central | desobediência qualificada | lã merino | poderes do estado brasileiro | mudanças | abono salarial 2009 | locação de vans londrina
