amortização de capital

3933 resultados para amortização de capital

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2022
    ... Sumário: «I — No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a pres- ... crição opera no prazo ...
  • Acórdão nº 561/16.2T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2017

    1. Nos termos do art.º 310º, alínea e) do CC prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital mutuado pagáveis com os juros respectivos - a amortização fraccionada do capital em dívida, quando realizada conjuntamente com o pagamento dos juros vencidos, originando uma prestação unitária e global, envolve a aplicabilidade a toda essa prestação do prazo quinquenal de prescrição.

    ... na referida alínea temos que estar perante uma dívida de amortização de capital e juros ...             3ª - No caso em apreço, ...
  • Acórdão nº 2483/15.5T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    O prazo de prescrição de cinco anos das quotas de amortização do capital, pagáveis com os juros – art. 310.º, al. e), do Código Civil – é aplicável a cada uma dessas prestações, e não à dívida global. (Sumário do Relator)

    ... O prazo de prescrição de cinco anos das quotas de amortização do capital, pagáveis com os juros – art. 310.º, al. e), do Código ...
  • Acórdão nº 552/17.6T8PTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    I. Prescrevem no prazo de cinco anos, as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros, relativas a um contrato de mútuo, já que exequente e executada ajustaram, no âmbito da operação de crédito que gerou a divida desta, o pagamento da mesma em prestações mensais de montante predeterminado, que incluíam quer a amortização do capital mutuado, quer o pagamento dos respectivos juros...

    ... (492 meses), a reembolsar em prestações mensais constantes, de capital e juros, vencendo-se a primeira no correspondente dia do mês seguinte ao ... convencionais ou legais ainda que ilíquidos e as quotas de amortização" do capital pagáveis com os juros ... F) Nos contratos de mútuo em apre\xC3" ...
  • Acórdão nº 1717/20.9T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2022

    I) Estando subjacente à emissão da livrança um crédito emergente de contrato de mútuo bancário em que se estabelecia o pagamento do montante financiado em prestações mensais que incluíam juros remuneratórios e amortização do capital, essas obrigações estão sujeitas ao prazo prescricional de 5 anos. II Nas relações imediatas, tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e...

    ... prestações mensais que incluíam juros remuneratórios e amortização do capital, essas obrigações estão sujeitas ao prazo prescricional de 5 ...
  • Acórdão nº 90/20.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    I- Às quotas de amortização do capital, integrantes das prestações emergentes de contratos de financiamento, aplica-se o prazo de prescrição de 5 anos previsto no art.º 310º, al. e), do C. Civil, ainda que se verifique o vencimento antecipado das mesmas decorrente do incumprimento do devedor, e não o prazo ordinário de 20 anos.

    ... ção para os autos executivos e a inexistência da prescrição do capital, atenta a natureza do contrato celebrado. Quanto ao cumprimento, impugna o ... ilíquidos, e os dividendos das sociedades; e) As quotas de amortização do capital pagáveis com os juros; f) As pensões alimentícias vencidas; ...
  • Acórdão nº 201/13.1TBMIR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I. Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e) do art. 310º do CC, as obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, originando prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos. II. Na verdade, neste caso – apesar de obrigação de pagamento das quotas de capital se traduzir numa obrigação unitária,

    ... , pagas com os seus rendimentos, se transformaria em dívida de capital susceptível de o arruinar, se o pagamento pudesse ser-lhe exigido de um ... -114): "Com os juros parece deverem prescrever as quotas de amortização, se deverem ser pagas como adjunção aos juros (Código alemão, § ...
  • Acórdão nº 2344/20.6T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    - Em contratos de mútuo oneroso, o acordo pelo qual se fracciona a obrigação de restituição do capital mutuado é um acordo de amortização e cada uma das prestações em que a obrigação de restituição se fracciona é uma quota de amortização. - Em consequência, cada uma das prestações mensais devidas pelo mutuário é uma quota de amortização do capital no sentido a que alude o artigo 310.º, alínea e)

    ... (…) No caso, importa ainda frisar que, para além do capital devido, eram exigíveis juros, estes últimos devidos mensalmente. A ... prestações periodicamente renováveis nem quotas de amortização do capital, sujeitas ao prazo quinquenal previsto no artigo 310.º do ...
  • Acórdão nº 191273/12.6YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
    ... a quantia global de 13.747,99€, correspondente ao somatório do capital de 2.811,32€, dos juros de mora entre 20/07/2002 e 29/05/2012, que ... -se que prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros ... Da matéria fáctica dada como ...
  • Acórdão nº 308/16.3T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da alínea e) do artigo 310º do Código Civil, as obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, originando prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos.

    ... embargos, invocando, além do mais, a prescrição da dívida de capital e a prescrição parcial dos juros moratórios, cujo pagamento a exequente ... ilíquidos, e os dividendos das sociedades; e) As quotas de amortização do capital pagáveis com os juros; f) As pensões alimentícias vencidas; ...
  • Acórdão nº 1168/16.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    I - No âmbito das relações imediatas, é lícito ao signatário cambiário invocar as excepções peremptórias inerentes à relação causal, impeditivas, modificativas ou extintivas do direito exercido, para afastar a exigência decorrente da obrigação cartular, por tudo se passar como se a relação cambiária deixasse de possuir as propriedades da literalidade e da abstracção. II - Prescrevem no prazo de

    ... Civil quer quanto ao capital exequendo, quer quanto aos juros ... Expôs que a obrigação é ... a partir de 02-04-2008, sendo que em 22-09-2009 houve uma amortização de capital e juros ... *Notificado o embargante da data do incumprimento ...
  • Acórdão nº 124549/17.0YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
    ... ção deste no pagamento da quantia de € 5.237,47, a título de capital, acrescido de juros de mora à taxa de 4% no montante de € 2.391,78, bem ... D) Não estamos perante um pagamento de quota de amortização de capital pagáveis com juros, mas sim da liquidação do valor total do ...
  • Acórdão nº 8279/17.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
    ... Conclui pelo valor em dívida à data de € 18.490,73 de capital e 20.606,04 de juros vencidos, sendo o total de € 39.096,77 ... mais curtos, nomeadamente, quando em causa estão quotas de amortização do capital pagáveis com juros - vd. art.º 309.º e al. e), art.º 310.º ...
  • Acórdão nº 189/12.6TBHRT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2014
    ... as prestações referentes ao financiamento e as quotas de amortização de capital pagáveis com juros;      9 ... Naturalmente inconformado ...
  • Acórdão nº 3254/21.5T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022

    1- A aglomeração das prestações que consistiam em quotas de amortização do capital pagáveis com os juros não perde a sua natureza quando o credor impuser o vencimento de todas, pela perda do benefício do prazo com fundamento no incumprimento do devedor, sendo-lhe, pois, aplicável o prazo da prescrição de cinco anos, por força da alínea e) do artigo 310º do Código Civil. 2- Também as obrigações...

    ... quantia global de €35.742,14, que discriminou da seguinte forma: Capital em Dívida: € 27.170,00; juros desde 2018/08/09 a 2021/05/21: € ... crédito exequendo, que não se configura como “quotas de amortização”, mas antes como uma dívida global proveniente da denominada ...
  • Acórdão nº 01281/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016

    I - O contrato de abertura de crédito não é um contrato de mútuo mas antes um contrato atípico consensual onde as partes fixam livremente o seu conteúdo. II - Constando das cláusulas do contrato de abertura de crédito que o pagamento do capital e dos juros se processará em prestações postecipadas iguais de capital e dos juros devidos tais quantias devem ser tidas como quotas de amortização do...

    ... capital, como de juros, o crédito da B…………., determinando a sua não ... de mútuo nos termos do qual foi consignado um período de amortização do capital mutuado de 3 anos, no qual seria efectuado o pagamento do ...
  • Acórdão nº 3522/18.3T8LLE-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2021

    I. — Em contratos de mútuo oneroso, o acordo pelo qual se fraciona a obrigação de restituição do capital mutuado é um acordo de amortização e cada uma das prestações em que a obrigação de restituição se fraciona é uma quota de amortização. II. — Em consequência, cada uma das prestações mensais devidas pelo mutuário é uma quota de amortização do capital no sentido do artigo 310.º,...

    ...  4.ª Por um lado, a exigibilidade do pagamento imediato de todo o capital em dívida ocorreu com referênda a 23/6/1999 ...  5.ª A execução ... Prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros (alínea e) do artigo 310.º) ... Ora, ...
  • Acórdão nº 6261/19.4T8ALM-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2021

    I.— Em contratos de mútuo oneroso, o acordo pelo qual se fracciona a obrigação de restituição do capital mutuado é um acordo de amortização e cada uma das prestações em que a obrigação de restituição se fracciona é uma quota de amortização. II. — Em consequência, cada uma das prestações mensais devidas pelo mutuário é uma quota de amortização do capital no sentido do art. 310.º,...

    ... e o vencimento imediato das restantes prestações, o valor de capital fica sujeito ao prazo de ordinário de prescrição de vinte anos ... 3 ... contido em cada uma das prestações: desfeito o plano de amortização da dívida inicialmente acordado, os valores em dívida voltam a assumir a ...
  • Acórdão nº 2411-14.5T8OER-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    -Para que uma obrigação exequenda deva considerar-se prescrita pelo decurso do prazo de cinco anos, tal como o estabelecido no art. 310.º, alínea e), do C. Civil, o qual tem por objecto as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros, basta que a mesma tenha por objecto, não uma obrigação unitária, de prestação fraccionada, mas antes prestações periódicas renováveis, que se prolongam no

    ... Civil, que prescrevem no prazo de cinco anos, as quotas de amortização do capital pagáveis com juros, e bem assim, a alínea d) do mesmo artigo ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... Artigo 38.º Entrada de património para realização do capital de sociedade ... Artigo 39.º Aplicação de métodos indiretos ... Artigo ... 1) A remição e amortização com redução de capital de partes sociais; ... 2) A extinção ou entrega ...
  • Acórdão nº 102298/20.2YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022

    1 - Nos termos da alínea e) do artigo 310.º do CC, estão sujeitos a uma prescrição de 5 anos as quotas de amortização do capital pagáveis com juros. 2 - O exercício pelo credor da faculdade de exigir, em caso de incumprimento por parte do mutuário, o pagamento da totalidade da dívida não tem a virtualidade de alterar o prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 310.º, alínea e), do...

    ... autos a autora pedira a condenação dos réus a pagarem-lhe: 1) O capital de € 9.201,60; 2) Juros de mora vencidos calculados à taxa legal de 4%, ... do artigo 310.º do Código Civil de 1966, as quotas de amortização do capital pagáveis com juros. II. Essa prescrição é de curto prazo e ...
  • Acórdão nº 828/16.0T8SXL.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
    ... mais os devidos juros moratórios, ou seja, a quotas de amortização de capital, se enquadraria tanto na alínea e) como na alínea g) do ...
  • Acórdão nº 4273/11.5TBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2014

    I- Nos termos do artigo 310.º, alínea e), do Código Civil, prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital cujo pagamento das fracções ou quotas de capital se processe de forma adjunta com os juros. II- A prevalência do prazo ordinário prevista no artigo 311.º do Código Civil pressupõe que sobrevenha sentença passada em julgado que o reconheça, ou outro título executivo...

    ... ódigo Civil, prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital cujo pagamento das fracções ou quotas de capital se processe ...
  • Acórdão nº 126235/17.2YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019

    As obrigações unitárias, de montante predeterminado, cujo pagamento, por acordo das partes, foi parcelado ou fraccionado em prestações que incluem o pagamento dos juros vencidos, integram-se no conceito de quotas de amortização do capital pagáveis com juros, prescrevendo no prazo de cinco anos (artº 310º, alínea e), do CC).

    ... ção deste no pagamento da quantia de € 9.173,81, a título de capital em dívida, juros, outras quantias e taxa de justiça ... Alegou, em ... D) Não estamos perante um pagamento de quota de amortização de capital pagáveis com juros, mas sim da liquidação do valor total do ...
  • Acórdão nº 3634/19.6T8LLE-A.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022

    1 - Nos termos da alínea e) do artigo 310.º do Código Civil, estão sujeitos a uma prescrição de 5 anos, as quotas de amortização do capital pagáveis com juros. 2 - O exercício pelo credor da faculdade de exigir, em caso de incumprimento por parte do mutuário, o pagamento da totalidade da dívida não tem a virtualidade de alterar o prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 310.º,...

    ... da quantia de € 13.706,14, sendo € 10.433,68 a título de capital e € 3.272,46 a título de juros de mora vencidos calculados sobre o ... embargos de executado, nos quais alegou que as quotas de amortização do capital pagáveis com juros prescrevem no prazo de 5 anos, bem como os ...

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