... insere-se no movimento de reforma internacional que reconheceu particular impulso na década de 70... coisas, do lugar que se concede ao homem no mundo normativo, princípio que obteve clara consagraç...4 - A prescrição da pena, a amnistia, o perdão genérico e o indulto, não obstam a ve...
I - No âmbito do regime previsto no art. 225.º do CPP (na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29/08), para que nasça o dever de indemnizar por parte do Estado, não basta que a detenção ou prisão preventiva seja ilegal, é ainda necessário que essa ilegalidade seja manifesta ou notória. II - Na falta de critério legal, será manifesta a ilegalidade da detenção ou prisão preventiva quando for evidente, fora de qualquer dúvida razoável, que foram efectuadas sem estarem presentes os respectivos pressupostos legais. III- A lei distingue entre prisão preventiva ilegal e prisão preventiva manifestamente ilegal. A simples ilegalidade fundamenta, desde logo o direito de recorrer ou de lançar mão da providência de habeas corpus mas não justifica o pedido de indemnização, que apenas se sust...
... e ao disposto no nº5 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1996 e no nº5 d... de interpretação de determinada lei de amnistia, por via do qual se manteve a prisão preventiva a..., num sistema de cassação, desaparece do mundo jurídico para a revogatória tomar o seu lugar. ...
... homenagem a distintas concepções do mundo e da vida, do Estado e do cidadão, da comunidade ... terrorista, terrorismo e terrorismo internacional;. j) 'Criminalidade violenta' as condutas que dolo... criminal ou a pena, por prescrição, amnistia ou qualquer outra causa, a confirmação é conced...
- Encargos Gerais do Estado 2 434 265 213,45 2 462 119 534,84 - 27 854 321,39 02 - Ministério da Administraçáo Interna 1 048 484 820,05 1 004 665 690,11 43 819 129,94 03 - Ministério dos Negócios Estrangeiros 222 720 694,14 234 617 263,79 - 11 896 569,65 04 - Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública 46 441 916 117,90 39 145 322 231,89 7 296 593 886,01 05 - Ministério da Defesa Nacional 1 120 430 700,03 1 336 669 890,80 - 216 239 190,77 06 - Ministério da Justiça 596 749 293,69 786 844 369,12 - 190 095 075,43 07 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do
...Juros - Resto do Mundo. Uniáo Europeia - Instituiçóes. Uniáo Europeia...0,00. 29 028 Extinçáo por perdáo e amnistia. Designaçáo das receitas. Extinçáo por prescri... Científica e Tecnológica Internacional 902,46 1.276,65 374,19 0,00. Instituto Politécnic...
A lei 53-A/2006, de 29/12 ao introduzir uma nova condição de punibilidade pelo crime de abuso de confiança fiscal (al. b), do n.º 4, do art.º 105º, do RGIT) limitou o campo de actuação do preceito incriminador (n.º 1 do referido artigo) despenalizando as condutas que não preencham este requisito. II. A partir de Janeiro de 2004 o Estado, na qualidade de demandante, não está isento do pagamento de custas nas acções em que represente interesses dos organismos do Estado.
... mais expostos à concorrência internacional e às consequências do mercado globalizado, ainda... significação na sua relação com o seu mundo circundante. Ainda que o merecimento da pena (cfr...., a participação, prescrição, amnistia, indulto, etc. são pressupostos de procedibilidad...
- Encargos Gerais do Estado 802.472.231,53 182.156.388,39 620.315.843,14 02 - Ministério da Administraçáo Interna 308.167.865,81 285.041.384,27 23.126.481,54 03 - Ministério dos Negócios Estrangeiros 68.961.336,89 69.487.866,87 -526.529,98 04 - Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública 13.276.879.126,81 15.174.458.956,20 -1.897.579.829,39 05 - Ministério da Defesa Nacional 323.449.318,51 334.693.369,15 -11.244.050,64 06 - Ministério da Justiça 177.092.566,29 181.878.488,95 -4.785.922,66 07 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do
...Juros - Resto do Mundo. Uniáo Europeia - Instituiçóes. Uniáo Europeia...0,00. 0,00. Extinçáo por perdáo e amnistia. Designaçáo das receitas. Extinçáo por prescri... Científica e Tecnológica Internacional 902,46 902,46 Instituto Politécnico de Tomar 1.29...
-EncargosGeraisdoEstado 1620299640,53 1633065080,95 -12765440,42 02-MinistériodaAdministraçáoInterna 699473758,69 653861156,17 45612602,52 03-MinistériodosNegóciosEstrangeiros 163420636,29 150650145,25 12770491,04 04-MinistériodasFinançasedaAdministraçáoPública 28532319107,48 25430447412,64 3101871694,84 05-MinistériodaDefesaNacional 736539084,35 823357521,25 -86818436,90 06-MinistériodaJustiça 410022827,18 424830368,95 -14807541,77 07-MinistériodoAmbiente,doOrdenamentodoTerritórioedo
...Juros - Resto do Mundo. Uniáo Europeia - Instituiçóes. Uniáo Europeia...18 352 Extinçáo por perdáo e amnistia. Designaçáo das receitas. Extinçáo por prescri... Científica e Tecnológica Internacional 902,46 374,19 374,19 902,46 Instituto ...
Tendo a Administração atribuído a «falso tarefeiro» quantias a título de férias não gozadas e subsídios de férias e de Natal, através de acto em vigor na ordem jurídica, é de considerar-se assente, na falta de acto unívoco de sentido contrário, que tais quantias são legalmente devidas, pelo que, se os pagamentos não foram efectuados nos momentos previstos na lei por motivo imputável à Administração, esta incorreu em mora, independentemente de interpelação. II. O Estado não está isento de juros de mora relativamente a dívidas ao pessoal que lhe presta serviço. III. É à face da fundamentação que consta do acto administrativo que é apreciada a sua legalidade, em recurso contencioso, sendo irrelevantes para esse efeito, fora dos casos de exercício de poderes vinculados da Administra...
... por alvo um acto tácito que existia no mundo do direito, pelo que soçobra a pretensão de que ..., designadamente, normas de direito internacional, regulamentos e contratos administrativos e actos ...a amnistia de uma infracção, ou o pagamento de uma quantia ...
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.
... os interesses do País na cena internacional, prestigie as suas instituições, credibilize o c...Objectivos Afirmar Portugal no mundo e defender os interesses dos portugueses, o que pr..., com a celebração de Protocolos com a Amnistia Internacional (Secção Portuguesa) e com a Ordem ...
Aprova, para ratificação, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.
... da liberdade, da justiça e da paz no Mundo; Reconhecendo que estes direitos decorrem da digni...A amnistia, o perdão ou a comutação da pena de morte podem...
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