Amnistia Internacional
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Acórdão nº 394/17.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017
I - Em sede de direito de asilo e de protecção internacional, no que se refere a ónus da prova, existe um dever repartido entre o requerente de asilo e o examinador ou um “dever partilhado”. II – Incumbe ao requerente de protecção internacional, enquanto A. na acção, o ónus de alegar e provar as actuais condições politico-económico-sociais do Paquistão, para dessa forma fazer...
... violência indiscriminada em situações de conflito armado internacional ou interno ou de violação generalizada e indiscriminada de direitos ... ítico-social do Paquistão está referenciada na publicação da Amnistia Internacional, consultável em ... -
Acórdão nº 3726/22.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2023
I. O instituto da extradição constitui o mais antigo e emblemático instrumento de cooperação internacional. As suas origens remontam aos primórdios da civilização, atravessando toda a História da Humanidade. A mais remota referência à figura que hoje se reconduz à extradição surge já na Bíblia e foi no antigo Egipto que teve lugar a celebração do que se pode considerar o primeiro caso...
... de heroína a partir do Paquistão, através da fronteira internacional, e formou um grupo terrorista que se dedicava ao contrabando, ... Acresce que segundo o último relatório da Amnistia Internacional (disponível em ... -
Acórdão nº 450/17.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2018
I – É à Administração que é atribuída, nos termos legais, a competência para efetuar a aferição dos pressupostos legais para a concessão de asilo ou de autorização de residência por razões humanitárias (proteção subsidiária), a proceder à luz do disposto nos artigos 3º e 7º respetivamente, e do artigo 18º da Lei nº 27/2008, incumbido ao Tribunal, em sede de impugnação da decisão...
... ção Interna, pelo qual foi recusado o pedido de proteção internacional que dirigiu ao Estado Português, inconformado com a sentença de ... Entre tais relatórios encontramos os da EASO, da Amnistia Internacional, da Human Rights Watch, ou do ACNUR, ora indicado nos factos ... -
Despacho (extrato) n.º 2796/2019
... Totta.Outras atividades relevantesVice-Presidente da Direção da Amnistia Internacional Portugal (2009-2011); Secretária da Direção da Amnistia ...
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Despacho n.º 948/2020
... Diretora de Investigação e Advocacy da Amnistia Internacional Portugal (julho-dezembro 2019); Técnica Especialista no ...
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Acórdão nº 041485 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1997
I - A fundamentação é um conceito relativo que varia, em função do tipo legal do acto administrativo, devendo considerar-se fundamentado sempre que perante o itinerário cognoscitivo e valorativo constante do acto, um destinatário normal possa ficar a saber porque se decidiu em determinado sentido. II - São claras para qualquer destinatário normal o acto de recusa de nomeação de asilo, quando um...
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Despacho n.º 4450/2022
... Diretora de Investigação e Advocacy da Amnistia" ... Internacional Portugal (julho-dezembro 2019); Desde janeiro de 2020, t\xC3" ...
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Alvará (extrato) n.º 16/2021
... de junho de 2021:Ordem da LiberdadeMembro-HonorárioAmnistia Internacional-Portugal.Por alvará de 16 de junho de 2021:Ordem Militar de ...
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Despacho (extrato) n.º 3015/2018
... 2006 a 2013); Vice-Presidente e Presidente da Assembleia-Geral da Amnistia Internacional-Portugal (2008 a 2011); Membro da Direção do Orfeão de ...
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Despacho n.º 5254/2022
... de 2020-março de 2022); diretora de investigação e advocacy da Amnistia Internacional Portugal ... (julho-dezembro de 2019); técnica especialista ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2023
... do European Institutions Office da Amnistia Internacional (2006-2009); diretora-geral do Gabinete ... de Planeamento, ...
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Aviso (extrato) n.º 511/2018
... Montijo e Secção Portuguesa da Amnistia Internacional - 2000Fórum das Políticas Sociais de Habitação na Área ...
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Despacho n.º 7571/2017
... ção Industrial do Minho (2007-2008) e foi subcoordenadora na Amnistiatia Internacional ...
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Despacho n.º 7656/2016
... estagiária no Instituto da Defesa Nacional e subcoordenadora na Amnistia ... Instituto da Defesa Nacional e subcoordenadora na Amnistia Internacional ...
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Deliberação n.º 1001/2023
... Voluntária na Amnistia Internacional — Secção Portuguesa, entre 1989 e 1995 ... Nota ...
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Despacho n.º 10078/2021
... Amnistia Internacional Portugal, 2013 ... www.dre.pt ... N.º 202 18 de outubro ...
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Despacho n.º 5110/2017
... Assistente de Comunicação, Amnistia Internacional, Bruxelas (setembro/2007-dezembro/2007). Coordenadora e ...
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Despacho n.º 5110/2017
... Assistente de Comunicação, Amnistia Internacional, Bruxelas (setembro/2007-dezembro/2007). Coordenadora e ...
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Despacho (extrato) n.º 4929/2019
... Ética Empresarial.Foi, igualmente, membro do Grupo de Juristas da Amnistiae, membro do Grupo de Juristas da Amnistia Internacional ...
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Despacho n.º 10078/2021
... documento original), 2014.Participou no Projeto "Face to Face" da Amnistia Internacional Portugal, 2013.IV - Formação complementar:Curso Ciber ...
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Despacho n.º 6534/2018
... internacional. As suas principais áreas de interesse, com investigação e ... do Conselho Fiscal, de Responsabilização e Controlo da Amnistia Internacional - Portugal, de 2015 a 2017. Foi Co-Presidente da Direção ...
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Despacho (extrato) n.º 8422/2023
... 2013); Vice-Presidente e Presidente da Assembleia-Geral da Amnistia Internacional Portugal (2008 ... a 2011); Membro da Direção do Orfeão ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2020
... Portugal - Galiza), 2010-2016, www.fceer.org/ e do Instituto Internacional Casa de Mateus, 2010-2016, www.iicm.pt. Presidente do CoLab em ... Associado da Amnistia Internacional - Secção Portuguesa. Membro da Confraria Gastronómica do ...
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Despacho (extrato) n.º 11858/2023
... ções académicas Licenciatura em Direito, pela Universidade Internacional, 1995 -2000; Curso de Pós -Graduação em Criminalização T erciária ... Reinserção Social, em parceria com a delegação portuguesa da Amnistia Internacional. 6 — Formação profissional e participação em ...
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Despacho n.º 7571/2017
... ção Industrial do Minho (2007-2008) e foi subcoordenadora na Amnistiatia Internacional ...