Designa o Licenciado João José Sales Fernandes Correia, Director Regional do Ambiente, da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, representante na equipa de trabalho no domínio da politica para o meio marítimo (Directiva-quadro "Estratégia Marinha") para o Instituto da Água, I.P. - Departamento de Ordenamento e Regulação do Domínio Hídrico.
Concede autorização à empresa SEGATRAB - Serviços em Segurança e Ambiente no Trabalho, Lda., para a prestação de serviços externos na área de segurança e higiene no trabalho nos sectores de actividade constantes da Lista anexa ao presente despacho.
- Se o facto infraccional der origem simultaneamente a responsabilidade disciplinar, civil e criminal cada uma das formas de responsabilidade tem enquadramento legal próprio, não sendo de aplicar analogicamente o prazo de prescrição mais dilatado previsto na lei penal, por a tal se opor o artº 11º do Cód. Civil. - Não contendo a legislação laboral qualquer disposição reguladora da interrupção do prazo da prescrição da infracção disciplinar, tem-se entendido que tal prazo se interrompe com a instauração do processo disciplinar, por aplicação analógica do disposto no artº 4º, nº4 e 5 do Estatuto Disciplinar da Função Pública. - A instauração de um processo de inquérito prévio ao disciplinar, desde que necessário, suspende o prazo da prescrição. - Se o trabalhador, no seu l...
Concede autorização à empresa SAMTRA, Saúde e Ambiente de Trabalho - Estudos e Projectos, Lda., para a prestação de serviços externos na área da segurança e higiene no trabalho nos sectores de actividade constantes da lista anexa ao presente Despacho.
Encarrega a Comissão Especializada Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de proceder à audição do concelho de administração da RTP, S. A., no âmbito do acompanhamento das condições em que estão a ser exercidas as obrigações de serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma dos Açores.
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 155, relativa à segurança, à saúde dos trabalhadores e ao ambiente de trabalho, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 67.ª sessão.
Encarrega a Comissão Especializada Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho de proceder à avaliação actualizada dos condicionalismos que levaram à classificação da Ponta da Fajã Grande, na ilha das Flores, como zona de alto risco.
Encarrega a Comissão Especializada Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de, nas suas funções de acompanhamento de actividade política e administrativa, se ocupar especificamente da verificação das condições em que estão a ser exercidas as obrigações de serviço público de rádio e televisão nos Açores.
Aprova o Regulamento do horário de trabalho dos funcionários e agentes da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar.
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