Alveo

• Acórdão nº 072818 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 1987

I - O regime das aguas publicas ainda hoje e regulado, fundamentalmente, pelo Decreto n. 5787-IIII, de 10 de Maio de 1919. II - São do dominio publico as aguas salgadas das costas, enseadas, baias, portos artificiais, docas, fozes, rios, esteiros e seus respectivos leitos, cais e praias, ate onde alcança o colo da maxima praiamar das aguas vivas. III - São tambem do dominio publico as valas e correntes das aguas não navegaveis nem flutuaveis, bem como os respectivos leitos nos troços em que atravessam terrenos publicos, municipais ou de freguesias. IV - E particular o leito ou alveo das correntes não navegaveis nem flutuaveis quando atravessam terrenos particulares e as respectivas margens. V - Por leito ou alveo entende-se a porção de terreno que a agua cobre sem transbordar para o so...

• Acórdão nº 072818 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Junho de 1987

I - O regime das aguas publicas ainda hoje e regulado, fundamentalmente, pelo Decreto n. 5787-IIII, de 10 de Maio de 1919. II - São do dominio publico as aguas salgadas das costas, enseadas, baias, portos artificiais, docas, fozes, rios, esteiros e seus respectivos leitos, cais e praias, ate onde alcança o colo da maxima praiamar das aguas vivas. III - São tambem do dominio publico as valas e correntes das aguas não navegaveis nem flutuaveis, bem como os respectivos leitos nos troços em que atravessam terrenos publicos, municipais ou de freguesias. IV - E particular o leito ou alveo das correntes não navegaveis nem flutuaveis quando atravessam terrenos particulares e as respectivas margens. V - Por leito ou alveo entende-se a porção de terreno que a agua cobre sem transbordar para o so...

• Acórdão nº 078469 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 1990

I - O termo "questão" utilizado no artigo 668, n. 1, alinea d) do Codigo de Processo Civil, respeita a tudo o que pode ser objecto de uma decisão autonoma, susceptivel de constituir caso julgado, formal ou material, e não os fundamentos ou argumentos dessa decisão, quer sejam de direito quer de facto. II - E aos autores que incumbe o onus da prova de que determinadas obras foram efectuadas no leito ou alveo de aguas de sua propriedade.

• Acórdão nº 078469 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Junho de 1990

I - O termo "questão" utilizado no artigo 668, n. 1, alinea d) do Codigo de Processo Civil, respeita a tudo o que pode ser objecto de uma decisão autonoma, susceptivel de constituir caso julgado, formal ou material, e não os fundamentos ou argumentos dessa decisão, quer sejam de direito quer de facto. II - E aos autores que incumbe o onus da prova de que determinadas obras foram efectuadas no leito ou alveo de aguas de sua propriedade.

• Acórdão nº 062728 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Junho de 1969

I - Quer as Ordenações do Reino quer o Decreto de 13 de Agosto de 1832 so consideravam os proprios rios como coisa do dominio publico, não fazendo qualquer referencia as suas margens. II - No direito romano, subsidiario das Ordenações, não faziam parte do leito ou alveo dos rios aqueles terrenos a eles adjacentes que so são atingidos pelas aguas quando os rios, por causas excepcionais, transbordam. III - E foi essa tradição romanista que levou o Codigo Civil de 1867 e o Decreto n. 5787-IIII a excluir do leito dos rios aqueles terrenos que as suas aguas podem invadir, mas que estão ordinaria ou habitualmente enxutos. IV - O Decreto de 2 de Dezembro de 1840 não podia ter o efeito de integrar no dominio publico terrenos que, a data da sua publicação, eram propriedade particular, o que equ...

• Acórdão nº 062728 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Junho de 1969

I - Quer as Ordenações do Reino quer o Decreto de 13 de Agosto de 1832 so consideravam os proprios rios como coisa do dominio publico, não fazendo qualquer referencia as suas margens. II - No direito romano, subsidiario das Ordenações, não faziam parte do leito ou alveo dos rios aqueles terrenos a eles adjacentes que so são atingidos pelas aguas quando os rios, por causas excepcionais, transbordam. III - E foi essa tradição romanista que levou o Codigo Civil de 1867 e o Decreto n. 5787-IIII a excluir do leito dos rios aqueles terrenos que as suas aguas podem invadir, mas que estão ordinaria ou habitualmente enxutos. IV - O Decreto de 2 de Dezembro de 1840 não podia ter o efeito de integrar no dominio publico terrenos que, a data da sua publicação, eram propriedade particular, o que equ...

• Acórdão nº 023992 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 1935

Os artigos 261 e 281 do Regulamento de 19 de Dezembro de 1892 abrangem somente os terrenos pela lei considerados margens que pertençam ao dominio publico.

..., a contar da linha que limita o leito ou alveo, conforme a importancia e necessidade da via flutu...

• Acórdão nº 023992 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Janeiro de 1935

Os artigos 261 e 281 do Regulamento de 19 de Dezembro de 1892 abrangem somente os terrenos pela lei considerados margens que pertençam ao dominio publico.

..., a contar da linha que limita o leito ou alveo, conforme a importancia e necessidade da via flutu...