alvara transporte

• Despacho n.º 24432/2006, de 28 de Novembro de 2006

O dístico identificador do transporte colectivo de crianças, que obedece ao modelo n.o 3, cujas dimensóes diferem consoante se trate de veículo com lotaçáo inferior ou superior a nove lugares, os quais devem ser colocados no lado direito do vidro da frente e no lado esquerdo do vidro da retaguarda, de forma que náo prejudique a visibilidade do condutor; d) O dístico identificador do transporte e o número do alvará, a colocar nos veículos das empresas licenciadas para transporte colectivo de crianças, em automóveis ligeiros, que obedece ao modelo n.o 4; e) O certificado de capacidade profissional e o certificado de motorista, para transporte colectivo de crianças, que teráo os modelos n.os 5e6.

• Diário da República núm. 229, 28 de Novembro de 2006
• Serie II
• Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais

• Decreto Regulamentar n.º 1/2004, de 14 de Janeiro de 2004

Estabelece a isenção até 31 de Julho de 2004 das taxas previstas no Decreto Regulamentar n.º 15/2003, de 8 de Agosto, relativamente à substituição de alvarás de transporte em táxi emitidos em nome de sociedades comerciais por alvarás a emitir a empresários em nome individual ou a estabelecimento individual de responsabilidade limitada.

• Diário da República núm. 11, 14 de Janeiro de 2004
• Serie I
• Ministério Das Obras Públicas Transportes E Habitação

• Despacho n.º 19658/2002(2ªSérie), de 05 de Setembro de 2002

Determina que a emissão dos alvarás de transporte de doentes e respectivos certificados seja da competência do conselho de Direcção do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM).

• Diário da República núm. 205, 05 de Setembro de 2002
• Serie II
• Secretário De Estado Da Saúde-ministério Da Saúde

• Acórdão nº 081082 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 1992

I - No contrato internacional de compra e venda de mercadorias, quando o vendedor se obriga a remeter as mercadorias para um lugar diferente, como no caso de venda de praça a praça, o lugar de cumprimento pode ser o da expedição ou o da recepção. No primeiro caso o risco corre por conta do comprador e no segundo por conta do vendedor, porque o risco se transfere com a entrega da mercadoria, nos termos do artigo 797 do Codigo Civil. II - Embora não titular de alvara para o exercicio da actividade transportadora, a Re celebrou um contrato de transporte com os respectivos direitos e deveres se se obrigou perante a Autora a transportar e fazer entrega da mercadoria a compradora em Paris. III - Se a Re, enquanto expedidora, celebrou outro contrato com outra empresa para que esta efectuasse ...

• Portaria n.º 247/2008, de 27 de Março de 2008

Regula as condições aplicáveis ao transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores, por parte de entidades de segurança privada detentoras de alvará ou licença, previstas no Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, e revoga a Portaria n.º 25/99, de 16 de Janeiro

• Diário da República núm. 61, 27 de Março de 2008
• Serie I
• Ministério da Administração Interna

• Portaria n.º 487/95, de 22 de Maio de 1995

REGULA A CRIAÇÃO E DETENÇÃO DE ESPÉCIES CINEGETICAS EM CATIVEIRO, TENDO EM VISTA A SUA PROCRIAÇÃO E COMERCIALIZACAO. COMETE AO INSTITUTO FLORESTAL (IF) A COMPETENCIA DE ATRIBUIÇÃO DE ALVARÁS, BASEADO EM PARECER DO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR (IPPAA) AO QUAL CABE A INSPECÇÃO SANITÁRIA. DEFINE OS REQUISITOS A QUE DEVE OBEDECER A CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO E COMERCIALIZACAO DA PERDIZ-VERMELHA, BEM COMO O SEU TRANSPORTE E IMPORTAÇÃO DE PAÍSES COMUNITARIOS E TERCEIROS. OBRIGA AS ENTIDADES DETENTORAS DE ALVARÁ, ATRIBUIDO NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA PORTARIA 816-D/87, DE 30 DE SETEMBRO, A ADAPTAR AS SUAS EXPLORAÇÕES DE FORMA A CUMPRIREM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO PRESENTE DIPLOMA.

• Diário da República núm. 118, 22 de Maio de 1995
• Serie I
• Ministério Da Agricultura

• Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/M - Regime jurídico regional da actividade de transporte rodoviário de mercadorias

... se refere o n.º 1 consubstancia -se num alvará que é intransmissível e emitido por um prazo nã...

• Códigos
• Estatal

• Despacho conjunto n.º 68/2002, de 24 de Janeiro de 2002

Fixa os montantes devidos pela inscrição na prova de avaliação de conhecimentos para obtenção do requisito de capacidade técnica para a actividade de prestação de serviços de transporte e reboque com veículos pronto-socorro, pelos pedidos de alvará para o exercício da actividade e pelos pedidos de certificado para prestação de serviços particulares ou por conta própria, bem como pelos pedidos de certificado de capacidade técnica,

• Diário da República núm. 20, 24 de Janeiro de 2002
• Serie II
• Ministério Das Finanças; Ministério Do Equipamento Social

• Decreto Legislativo Regional N.º 7/2010/A de 5 de Março

Estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efectuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg.

... o número anterior consubstancia-se num alvará que é intransmissível e emitido por um prazo nã...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 41, 09 de Março de 2010
• Série 1
• Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

• Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho de 2007

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 1/2007, de 11 de Janeiro, institui o regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg

... o número anterior consubstancia -se num alvará ou licença comunitária, a qual é intransmissív...

• Diário da República núm. 135, 16 de Julho de 2007
• Serie I
• Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações