alvará de utilização

8609 resultados para alvará de utilização

  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... efectiva afectação dos solos à construção urbana até à utilização das edificações nele implantadas. É no âmbito da regulamentação do ...õe-se a substituição da intimação judicial para a emissão do alvará pela intimação judicial para a prática de acto legalmente devido como ...
  • Acórdão nº 00196/17.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021

    I) – Não formado suposto acto tácito de emissão de alvará de autorização de utilização, não se lhe opõe com cariz revogatório acto expresso que o nega.* * Sumário elaborado pelo relator

    ...ópia conferida em 29 de outubro de 2005 da autorização de utilização total n.º 143, concedida ao prédio, emitida em 28 de agosto de 1979 – ... o artigo 5796 e descrito sob o número 63192, tendo sido exibido o alvará de licença para habitação n.º 143, emitida em 28 de agosto de 1979, ...
  • Acórdão nº 03226/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    1 – Nos termos do artigo 4.º, n.º 5 do RJUE, está sujeita a autorização a utilização dos edifícios ou suas frações, bem como as alterações da utilização dos mesmos. 2 - O direito a obter o licenciamento de construções executadas ilegalmente nas fracções de um prédio, não é compatível com a manutenção do estabelecimento comercial aberto ao público e em funcionamento, quando o alvará de...

    ... Juventude, na qual advertia para a falta de autorização de utilização, e ordenando a cessação de utilização, a Autora prontamente respondeu, ...alvará de utilização para a actividade desenvolvida no local, e que motivou o ...
  • Acórdão nº 00509/16.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021

    1 – A decisão proferida em 1ª instância não pode ser revista em recurso jurisdicional com fundamento em questão nova. Os recursos jurisdicionais destinam-se a rever as decisões proferidas pelo tribunal recorrido, não a decidir questões novas Com efeito, os recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões...

    ... de (..) (…) por via do qual aquele ordenou a cessação de utilização no prazo de 30 dias do estabelecimento de restauração cuja exploração ... termos da ED/Recorrida e que esta aprovou, e que deu origem ao Alvará de obras de alteração n.º 098/2008 – Cfr. artigo 7) do probatório ...
  • Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro de 2002
    ... o da aprovação dos projectos e o da emissão da licença de utilização. O cumprimento das normas técnicas e de segurança aplicáveis bem como a ... se trate de obras da iniciativa autárquica ou possuam licença e alvará de utilização emitido pela câmara municipal, nos termos do Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 01446/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2014

    I – A entidade administrativa ao apreciar o pedido de autorização da licença de utilização tem apenas que atender à verificação da conformidade da obra com os elementos apontados no art. 26º, 445/91, de 20 novembro, alterado e republicado em anexo ao Decreto-Lei nº 250/94, de 15 de outubro: o projeto aprovado, as condições do licenciamento e o uso previsto no alvará de licença de utilização.

    ... e do ato administrativo que concedeu e emitiu a licença de utilização do prédio sito na Travessa da ……, nºs … e …, freguesia de ... atos de autorização de utilização e de emissão do respetivo alvará de licença de utilização nº 237/2001, proferidos, respetivamente, em ...
  • Acórdão nº 92/18.6BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    I. O alojamento local é uma actividade de prestação de serviços. II. O legislador não impõe que essa actividade tenha de ser exercida em edifícios ou fracções autónomas que tenham autorização de utilização específica para a instalação de serviços. III. O que se exige é que o edifício ou fracção autónoma tenha autorização de utilização válida. IV. A realização de obras com vista à adaptação do...

    ... próprio destinado a inscrever o título de ocupação ou utilização do imóvel, o Alvará de Licença n.º … datado de 22 de Maio de 1984 e ...
  • Acórdão nº 00313/18.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021

    1 – Pese embora o procedimento administrativo tendente à emissão do alvará de utilização seja autónomo do procedimento de licenciamento, tal não colide com o facto de o Presidente da Câmara Municipal poder apreciar e decidir questões de ordem formal e processual no âmbito de um pedido que lhe foi formulado nos termos e para efeitos da emissão do alvará de utilização, e que podem obstar ao...

    ... sendo a emissão do acto administrativo de autorização de utilização que ilegalmente omitiu], tendo consequentemente condenado o Réu a ... dos requeridos, prosseguir o processo para emissão de alvará de utilização, sem mais, porquanto tal equivale à concorrência do ...
  • Acórdão nº 47/08.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021

    I. Visando a ação a declaração de nulidade de ato administrativo de atribuição de alvará de utilização de estabelecimento de restauração de bebidas, bem como de ato consequente, nos termos dos artigos 1.º, n.º 2, al. b), 5.º, n.º 10 e n.º 12, do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/00, de 14 de novembro, a mesma não está sujeita a prazo, cf. artigos 158.º do CPTA e 134

    ... declaração de nulidade do ato administrativo de atribuição de alvará de utilização de estabelecimento de restauração e bebidas n.º ... , ...
  • Acórdão nº 934/05.6TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - Os tribunais administrativos são os órgãos de soberania com competência para apreciar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais, em que um dos sujeitos, pelo menos, é uma entidade pública ou uma entidade particular no exercício de um poder público, actuando com vista à realização de um interesse público legalmente definido. II - É à jurisdição administrativa...

    ... constitutivo da propriedade horizontal e pela licença de utilização, devendo a sua ocupação limitar-se ao parqueamento de veículos ... espontânea), no facto da mesma ter emitido uma licença e um alvará de utilização sem verificar a conformidade da obra com o projecto ...
  • Acórdão nº 2296/10.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2014

    1. É nulo, por violação da norma constante do art. 280º do CC, o acordo confidencial, celebrado a título pessoal entre os gerentes de duas sociedades, através do qual se faculta a utilização de alvará de construção civil de uma delas à outra sociedade, tendo como contrapartida o pagamento de quantia pecuniária à pessoa do gerente da sociedade cujo alvará foi por essa via disponibilizado. 2. ...

    ... obra, mas, como a sociedade representada pela ré era titular de alvará de classe 5, em vez de classe 6, que não lhe permitia executar os ...órcio, tendo este último como único objectivo suportar a utilização do alvará industrial de construção civil da sociedade do autor pela ...
  • Acórdão nº 0974/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    Não é de admitir a revista do acórdão, confirmativo da decisão da 1.ª instância, que indeferiu o pedido de intimação de um município para a passagem do alvará de utilização de um edifício devido ao facto do correspondente pedido ter sido objecto de indeferimento expresso, já que essa solução foi fiel à jurisprudência do STA na matéria.

    ...ção do Município de Oliveira do Hospital para a passagem do alvará de utilização de determinado edifício. A recorrente pugna pela ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
    ...- A substituiçáo do requerente ou comunicante, do titular do alvará de construçáo ou do título de registo emitidos pelo Instituto da ...
  • Acórdão nº 00113/17.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    I – A extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, a que se refere o artigo 277º nº 1 alínea e) do CPC, pressupõe a ocorrência, posterior à propositura da ação, de uma circunstância que claramente retire às partes o interesse em agir ou a possibilidade de obter uma qualquer vantagem juridicamente relevante com o prosseguimento da lide. II – A circunstância de a autora

    ..., que indeferiu o pedido de concessão da autorização de utilização do edifício construído ao abrigo da licença de construção n.º ... a intimação do Presidente da Câmara Municipal na emissão do alvará de autorização de utilização com fundamento no deferimento tácito do ...
  • Acórdão nº 01621/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    I - Da vistoria realizada previamente à emissão da licença de utilização resulta que a obra construída respeitava o licenciamento; I.1 - logo, a eventual existência de obras realizadas em desconformidade com o acto impugnado não afecta a legalidade do acto de licenciamento, traduzindo, sim, uma violação do acto de licenciamento e consubstancia uma situação de obras ilegais, contra as quais...

    ... ao projecto de licenciamento nº 10371/96, titulado pelo alvará de licença de construção nº 21/96 de 25/10/1996. Por acórdão ... INVOCADO TRATA-SE DE OBRAS ILEGAIS, PORQUANTO A LICENÇA DE UTILIZAÇÃO ATESTA A CONFORMIDADE DAS OBRAS EXECUTADAS COM O PROJECTO APROVADO. ...
  • Acórdão nº 13553/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2016

    I - Decretada a providência cautelar de suspensão de eficácia do despacho que ordenou a revogação do Alvará de Licença de Utilização, a mesma caduca se o requerente não intentar, no respectivo prazo, a acção administrativa de impugnação de tal despacho. II - A utilidade/necessidade de instauração da acção principal mantém-se enquanto esse despacho não for revogado e se mantiver eficaz.

    ... Vereador da Câmara Municipal, que determinou “a revogação do Alvará de Licença de Utilização n.º …………. e a cassação do mesmo” ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ...1, o requerente deve, antes da emissáo do alvará, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
    ...Artigo 27. Alvará de licença ou admissáo da comunicaçáo prévia. No caso dos parques de ...
  • Acórdão nº 8250/15.9T8VNF.G1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2020

    I. Atento o disposto no art. 696º, al. c), do CPC, a revisão extraordinária de decisão judicial transitada em julgado pode decorrer da apresentação de documento de que a parte não teve conhecimento ou de que não pôde fazer uso, mas que, por si só, seja suficiente para modificar o resultado em termos que favoreçam o recorrente. II. Se a decisão recorrida decorrer de diversos fundamentos...

    ... áreas de dois estabelecimentos comerciais para o qual foi passado alvará de licença nº 3…52/94”, - o teor da planta com a alterada divisão ... constantes da mesma ata, requeresse o alvará de licença de utilização nos prazos legais, solicitasse a realização de uma vistoria camarária ...
  • Acórdão nº 00867/17.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021

    1 - A audiência dos interessados, como figura geral do procedimento administrativo decisório de 1.º grau, representa o cumprimento da directiva constitucional de participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito, contida no artigo 267.º, n.º 5 da CRP, determinando para o órgão administrativo competente a obrigação de associar o administrado à tarefa de...

    ..., antes do último pedido de pagamento dos apoios, ser detentor de alvará de licença de utilização atualizado, nos termos da legislação ...
  • Acórdão nº 00884/12.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Abril de 2013

    I. O pedido de intimação para emissão de alvará de utilização deduzido no quadro do n.º 5 do art. 113.º do RJUE constitui um meio contencioso especial e autónomo com o qual se visa obter a intimação da Administração a emitir alvará (licença ou autorização de utilização) sendo que, mesmo na ausência de emissão por parte do ente demandado daquele alvará uma vez condenado, a certidão da decisão...

    ... pretensão de intimação deste para a emissão do correspondente alvará de utilização para unidades suscetíveis de utilização independente ...
  • Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
    ...ção judicial à entidade competente, tendo em vista a emissão do alvará; a intimação prevista segue, substancialmente, a tramitação consagrada ... do processo, dos alvarás de licença de construção e de utilização, do termo de responsabilidade previsto no artigo 6.° e da declaração ...
  • Portaria n.º 930/98, de 24 de Outubro de 1998
    ... Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, determinam que o modelo de alvará de licença de utilização turística e o modelo de alvará de licença ...
  • Acórdão nº 00101/19.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Agosto de 2019

    I- Para aferir se uma providência deve ser decretada, há que determinar, cumulativamente, (i) se há um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal [periculum in mora], (ii) se é provável que a pretensão formulada no processo principal pela Requerente seja

    ...ício da atividade da requerente encontra-se autorizado por via do Alvará de Utilização n.° 9/12, de 25/01/2012, concedido pelo Município de L.. ...
  • Acórdão nº 01323/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    O Acórdão do TCA que tratou como pedido de licenciamento o pedido de intimação para obtenção de alvará de utilização de uma construção alterada conforme projecto previamente aprovado, justifica a intervenção do STA em revista excepcional para clarificar o quadro legal da tutela jurisdicional da pretendida autorização de modo a contribuir para uma melhor aplicação do direito.

    ... para obter o Alvará da Licença de utilização para comércio a retalho do estabelecimento ...

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