Autoriza a emissão de um alvará de licença para a utilização de uma parcela de terreno, a Noroeste dos Estanquinhos no Paúl da Serra, município da Ponta do Sol, pertencente ao domínio público da Região, pelo prazo de 15 anos, à sociedade denominada ENEREEM -Energias Renováveis, Lda..
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
... intervém -se em matéria de emissáo de alvarás, deixando claro que a titularidade do título da u...
Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1, «Modernização e Capacitação das Empresas», da Medida n.º 1.1, «Inovação e Desenvolvimento Empresarial», Integrada no Subprograma n.º 1, «Promoção da Competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, PRODER, aprovado pela Portaria n.º 289-A/2008 , de 11 de Abril
... -económica caracterizada pela utilização em comum da mão -de -obra e dos meios de produç... beneficiário demonstrar ser detentor de alvará de licença de utilização actualizado, nos term...
I - O licenciamento de uma unidade de floricultura não põe em causa o projecto de emparcelamento aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros, aplicável, se não resultar da factualidade assente que tenha havido qualquer operação de fraccionamento, fragmentação ou dispersão da propriedade. II – O facto de inexistir formalmente uma declaração camarária que tivesse declarado que uma estufa de floricultura possuía interesse municipal e que não havia alternativa viável [exclusões previstas nas als. a), b) e c) do nº 1 do artº 73º], não conduz, necessariamente, à conclusão de que exista violação do nº 1, do artº 72º do RPDMVC, em especial, quando a Câmara Municipal solicitou parecer ao Gabinete de Emparcelamento Rural da Direcção Regional da Agricultura de Entre Douro e Minho, à Com...
... e que vieram a culminar na emissão do Alvará de Licença de Utilização n.º 184/99, emitido p...
Determina a confirmação da excepção, para a construção de uma moradia para habitação própria.
... que o referido ónus fique inscrito no alvará de utilização da moradia. 21 de Março de 2011. ...
Autoriza a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM a celebrar um Acordo de Aquisição, relativo ao empreendimento a custos controlados denominado «Conjunto Habitacional Vale», Freguesia da Ribeira Seca, Concelho de Machico, com vista à aquisição de 12 das 26 fracções habitacionais que compõem o projecto.
...Considerando que, através do Alvará de Utilização. n.º 119/08 de 29 de Outubro de 2...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... de classe das habilitações do alvará, deixando de ser exigida a experiência na execu.... . . . . . . . . . . r) Crime por utilização indevida de trabalho de me- nor ou crime de desobe...
...Câmara Municipal do Funchal do alvará de autorização de utilização turística n.º 4...
Autoriza a dispensa de consulta ao mercado, nos termos dos artigos 43 e 36 do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto.
...ão, omissa na matriz predial, dispõe do Alvará de Utilização número zero um barra dois mil e ...
Alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação com inclusão do respectivo edital n.º 112/2008, de 2 de Julho
... dos lotes constantes do respectivo alvará e respectivas moradas que, nos termos do n. 3 do a...
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