Define os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis. Revoga o Despacho Normativo n.º 183/98, de 23 de Julho e a Portaria n.º 75/2005, de 13 de Outubro.
..., que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina da Região;. Considerando que o n.º 3 ... artigo 26.º determina que o modelo de alvará das farmácias é definido por portaria do membro ...
Estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores.
... da Saúde, pelo outorgante referido no alvará ou seu procurador, no prazo de 30 dias a contar da...
Aprova o novo modelo de alvará para o exercício da actividade farmacêutica em farmácias de oficina na Região.
I – Não padece de nulidade a sentença ( por falta de motivação jurídica ou por falta de omissão de pronúncia) que demonstra não estar preenchido o critério de aplicação da al. a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, porquanto determina que, por um lado, “ a evidência de uma ilegalidade não se compadece com a necessidade da sua demonstração e comprovação” e, por outro lado, “os argumentos invocados pelo requerente apresentam-se não só como complexos e intrincados, mas também controversos e disputáveis no sentido da ilegalidade do acto suspendendo.” II – No que concerne à aplicação, in casu, do critério previsto na al. a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, as ilegalidades apontadas ao acto suspendendo - que em larga medida passam pelo juízo de inconstitucionali...
... público para instalação de uma farmácia na freguesia de S. Roque, concelho do Funchal, Reg... determinou, a final, a atribuição do alvará em apreço à contra – interessada B... A prop...
Transferência de farmácias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007 , de 31 de Agosto)
... sem a atribui- ção do respectivo alvará ou a falta de averbamento em casos de alteração...
...), são ainda objecto de averbamento no alvará da farmácia de que dependem. Importa, pois, aprov...
Estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores
... da Saúde, pelo outorgante referido no alvará ou seu procurador, no prazo de 30 dias a contar d...
Lista dos candidatos admitidos e excluídos do concurso público para a instalação de uma nova farmácia na área urbana da Cidade da Guarda (Lameirinhas), freguesia de Sé, concelho de Guarda, distrito de Guarda
...(g) Por obtençáo de alvará há menos de 10 anos nos termos do n. 1 da Base IX...
Lista dos candidatos admitidos e excluídos do concurso público para a instalação de uma nova farmácia na área urbana de Boidobra, freguesia de Boidobra, concelho de Covilhã, distrito de Castelo Branco
...(g) Por obtençáo de alvará há menos de 10 anos nos termos do n. 1 da Base IX...
Lista dos candidatos admitidos e excluídos do concurso público para a instalação de uma nova farmácia na área urbana de Vilar de Maçada, freguesia de Vilar de Maçada, concelho de Alijó, distrito de Vila Real
...(g) Por obtençáo de alvará há menos de 10 anos nos termos do n. 1 da Base IX...
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