I Nos termos conjugados dos artos 18º/1/C) e 2, e 19º/5 do DL nº 12/2004, de 9/1, não poderá ser revalidado o alvará de construção civil de empresa que apresente capitais negativos, sendo tal circunstância de verificação objectiva não relevando para o efeito a alegação de que tal ficou a dever-se a “actos ilícitos do Estado”. II A decisão que cancela alvará de construção com aquele fundamento é um acto administrativo estritamente vinculado, não tendo efeitos invalidantes o não cumprimento da audiência prévia da recorrente. III O objecto social da recorrente não se limita à realização de obras de construção civil, pelo que o acto impugnado que lhe cancelou o dito alvará não a “exclui do mercado”, violando os princípios da iniciativa privada e da protecção da propr...
FIXA EM 5000 CONTOS O LIMITE A PARTIR DO QUAL E CONCEDIDO ALVARÁ PARA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE INDUSTRIAL DA CONSTRUCAO CIVIL.
... da actividade de industrial da construção civil, nas especialidades de obras de urbanizaçã...
Autorização.
...Pedro , 1012 - Ponta Delgada, titular do alvará de construção civil nº48386, representada no pr...
Autorização.
... Grande , 1012 - Ponta Delgada, titular do alvará de construção civil n.º 3322, representada no p...
...Aviso. PROJECTO DE ALVARA DE LOTEAMENTO URBANO DISCUSSÃO PÚBLICA. Para os ... urbano em nome de Tecnocria - Construção Civil e Obras Publicas, Lda, sede á Rua do Bom Je...
FIXA A CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS CLASSES DAS AUTORIZAÇÕES CONTIDAS NOS ALVARÁS DE EMPREITEIRO DE OBRAS PÚBLICAS E DE INDUSTRIAL DE CONSTRUCAO CIVIL E OS VALORES DAS OBRAS QUE PODEM SER EXECUTADAS AO ABRIGO DESSAS AUTORIZAÇÕES. O DISPOSTO NA PRESENTE PORTARIA VIGORA DURANTE TODO O ANO CIVIL DE 1996.
... obras públicas e de industrial da construção civil e os valores das obras que podem ser executa...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... de classe das habilitações do alvará, deixando de ser exigida a experiência na execu... de seguro de responsa- bilidade civil, adequado à natureza e à dimensão do risco dos...
FIXA A CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS CLASSES DAS AUTORIZAÇÕES CONTIDAS NOS ALVARÁS DE EMPREITEIRO DE OBRAS PÚBLICAS E DE INDUSTRIAL DA CONSTRUCAO CIVIL E OS VALORES DAS OBRAS QUE PODEM SER EXECUTADAS AO ABRIGO DESSAS AUTORIZAÇÕES. O DISPOSTO NA PRESENTE PORTARIA VIGORA DURANTE TODO O ANO CIVIL DE 1997.
... obras públicas e de industrial da construção civil e os valores das obras que podem ser executa...
Discussão pública - alteração aos lotes n.ºs 139 e 140 do loteamento sito na Quinta da Cal, freguesia de Vila Boa, titulado pelo alvará de loteamento n.º 28/89, de 31 de Agosto, em que é requerente Freitas & Torres - Construção Civil, Lda.
FIXA A CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS CLASSES DAS AUTORIZAÇÕES CONTIDAS NOS ALVARÁS DE EMPREITEIRO DE OBRAS PÚBLICAS E DE INDUSTRIAL DA CONSTRUCAO CIVIL E OS VALORES DAS OBRAS QUE PODEM SER EXECUTADAS AO ABRIGO DESSAS AUTORIZAÇÕES, PARA VIGORAR NO ANO DE 1995. O DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA VIGORA DURANTE TODO O ANO CIVIL DE 1995.
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