I Nos termos conjugados dos artos 18º/1/C) e 2, e 19º/5 do DL nº 12/2004, de 9/1, não poderá ser revalidado o alvará de construção civil de empresa que apresente capitais negativos, sendo tal circunstância de verificação objectiva não relevando para o efeito a alegação de que tal ficou a dever-se a “actos ilícitos do Estado”. II A decisão que cancela alvará de construção com aquele fundamento é um acto administrativo estritamente vinculado, não tendo efeitos invalidantes o não cumprimento da audiência prévia da recorrente. III O objecto social da recorrente não se limita à realização de obras de construção civil, pelo que o acto impugnado que lhe cancelou o dito alvará não a “exclui do mercado”, violando os princípios da iniciativa privada e da protecção da propr...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... de classe das habilitações do alvará, deixando de ser exigida a experiência na execu...
ESTABELECE MEDIDAS RELATIVAS A INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR OS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO PRÉVIA, DE LICENCIAMENTO DE OBRAS E DE DEMOLIÇÃO, DE EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE CONSTRUCAO, BEM COMO COM A APRESENTAÇÃO DOS PROJECTOS DAS ESPECIALIDADES. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR EM 1 DE JANEIRO DE 1995.
... emissão do alvará de licença de construção, bem como com a apresentação dos projectos das e...
Concurso público - Substituição da conduta adutora Canário - Água Nova - Encruzilhadas - 2.ª fase, Construção Civil do Canário até ao perfil 158 e Adutora da Água Nova.
...8.3 - O alvará de construção emitido pelo Instituto da Constru...
APROVA OS MODELOS DOS AVISOS DE PUBLICAÇÃO DE ALVARÁS DE LICENÇA DE CONSTRUCAO, OS QUAIS SAO PUBLICADOS EM ANEXO. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR EM 1 DE JANEIRO DE 1995.
... de alvarás de licença de construção sejam aprovados por portaria conjunta dos Ministro...
APROVA OS MODELOS DA FOLHA DE MOVIMENTO DE PROCESSO, DOS ALVARÁS DE LICENÇA DE CONSTRUCAO E DE UTILIZAÇÃO, DO TERMO DE RESPONSABILIDADE E DA DECLARAÇÃO DE TÉCNICO RESPONSÁVEL RELATIVOS AO REGIME DE LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES.
..., dos alvarás de licença de construção e de utilização, do termo de responsabilidade e ...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
... intervém -se em matéria de emissáo de alvarás, deixando claro que a titularidade do título da u...
Autorização.
..., Bloco 9-Piso 1, Bobadela, titular do alvará de construção n.º 2751, representada por Antón...
FIXA EM 5000 CONTOS O LIMITE A PARTIR DO QUAL E CONCEDIDO ALVARÁ PARA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE INDUSTRIAL DA CONSTRUCAO CIVIL.
... da actividade de industrial da construção civil, nas especialidades de obras de urbanizaçã...
Concurso público - Empreitada de obras públicas.
...gua Nova - Encruzilhadas - 3.ª Fase Construção Civil desde o Perfil 158 até às Encruzilhadas. D...8.3 - O alvará de construção emitido pelo Instituto da Constru...
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