alvará construção

15757 resultados para alvará construção

  • Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
    ... ção de alterações e ajustamentos na obra durante a fase de construção; Consagração de regras precisas relativamente à revogação do ... ção judicial à entidade competente, tendo em vista a emissão do alvará; a intimação prevista segue, substancialmente, a tramitação consagrada ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3806/2018
    ... contrato: Conclusão das Obras de Urbanização do loteamento com Alvará" n.º 2/2002; Construção de Parque Infantil e de Ilha Ecológica; Execuç\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... de espera na obtenção de uma licença de loteamento ou de construção que ultrapassam largamente os limites do razoável ... Neste domínio, a ... õe-se a substituição da intimação judicial para a emissão do alvará pela intimação judicial para a prática de acto legalmente devido como ...
  • Acórdão nº 400/07.5BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I)-O Autor deveria ter intentado o processo urgente de intimação judicial para a prática de ato legalmente devido, no prazo de 20 dias, nos termos do art.º 112º do RJEU, o qual já se mostrava ultrapassado quando propôs a presente acção - art.º 105.º do CPTA, aplicável por força do n.º 7 do referido preceito do RJEU. II) - Resultando do probatório que o ora Recorrente não impugnou a referida decisã

    ... a que estava obrigada e, bem assim, a sua intimação a emitir o alvará de licença de construção requerido, fixação de sanção pecuniária ...
  • Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
    ... o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro ... A Assembleia da ... Para efeitos da presente lei, entende-se por: ... a) «Alvará» a permissão, emitida pelo Instituto dos Mercados Públicos, do ...
  • Portaria n.º 372/2017
    ... alvará e certificado de empreiteiro de obras públicas e o modo de apresentação ... pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), contendo as habilitações adequadas e necessárias ...
  • Acórdão nº 01110/08.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021

    I - Nos termos do Decreto Regulamentar nº 23/98, o parecer negativo emitidos pelo PNA é vinculativo ainda que emitido após o prazo previsto, pelo que o Município não poderia ter emitido a licença e o respetivo alvará de construção, sendo certo que, na ausência de parecer, não estava o mesmo dispensado da observância do quadro normativo aplicável. II - A Portaria nº 26-F/80 constitui um plano...

    ... Câmara Municipal de Setúbal, de 10/10/2003, que licenciou a construção de uma obra e, de 15/12/2004, que deferiu o pedido de emissão do ndente alvará) e condenara o Município de Setúbal a “determinar a demolição da ...
  • Acórdão nº 1156/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
    ... do facto tributário em termos de titularidade do direito de construção, o qual seria a titularidade do direito de construir aquando da emissão o alvará ... III – Todavia, tal entendimento implica ir contra a ratio da norma ...
  • Acórdão nº 2296/10.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2014

    1. É nulo, por violação da norma constante do art. 280º do CC, o acordo confidencial, celebrado a título pessoal entre os gerentes de duas sociedades, através do qual se faculta a utilização de alvará de construção civil de uma delas à outra sociedade, tendo como contrapartida o pagamento de quantia pecuniária à pessoa do gerente da sociedade cujo alvará foi por essa via disponibilizado. 2. ...

    ... à sociedade representada pelo réu parte dos trabalhos de construção de uma obra, mas, como a sociedade representada pela ré era titular de ... os restantes trabalhos, o autor prontificou-se a disponibilizar o alvará da sua sociedade, celebrando então as duas sociedades mais um contrato de ...
  • Acórdão nº 1141/09.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
    ... ,00, por considerar que, não obstante, ser aquele titular de um alvará de construção para o prédio identificado nos autos como lote 5, sito na ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
    ... - A substituiçáo do requerente ou comunicante, do titular do alvará de construçáo ou do título de registo emitidos pelo Instituto da ...
  • Acórdão nº 00633/12.2.BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    I – Mostra-se fundamentado acto administrativo que determinou a demolição de obras realizadas sem licenciamento se as mesmas violam quer o alvará de loteamento, quer o alvará de licença de construção, revelando os fundamentos do acto que tais obras são insusceptíveis de legalização mormente por se localizarem realizadas em local que, no alvará de loteamento, se encontrava prevista a construç

    ... nunca foi executada, durante mais de 30 anos, desde a emissão do alvará, pelos loteadores, nem pelo Réu, a qual ocupava o trajecto de um caminho ... 5.ª / Está provado que as obras de construção" de 36 m2 a mais daqueles que foram autorizados, assim como o muro de divis\xC3" ...
  • Acórdão nº 01621/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
    ... ao projecto de licenciamento nº 10371/96, titulado pelo alvará de licença de construção nº 21/96 de 25/10/1996 ... Por acórdão ...
  • Anúncio n.º 21/2021
    ... - alteração à licença de loteamento a que se refere o alvará n.º 2/2006, a requerimento de ECM - Engenharia e Construção, ...
  • Acórdão nº 1166/09.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021

    1. O Regulamento da Contribuição Especial (RCE), devida pela valorização de imóveis, decorrente da realização da EXPO 98 (aprovado em anexo ao DL n.º 54/95, de 22 de Março), define dois momentos relevantes distintos, para efeitos de incidência objectiva e subjectiva (cf. art.ºs 2.º e 3.º). 2. Para efeitos de incidência objetiva, o momento relevante é aquele em que é requerida a licença de...

    ... em Setembro de 2004, o requerimento de autorização para construção, vendeu o lote em causa em Novembro de 2004 e, tal como o Ac. do STA de ... deixou de ser titular do direito de construção, não obstante o alvará de construção ter sido emitido em seu nome, tendo sido ilidida a ...
  • Acórdão nº 1164/09.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    I. O Regulamento da Contribuição Especial (RCE), devida pela valorização de imóveis, decorrente da realização da EXPO 98 (aprovado em anexo ao DL n.º 54/95, de 22 de março), define dois momentos relevantes distintos, para efeitos de incidência objetiva e subjetiva (cfr. art.ºs 2.º e 3.º). II. Para efeitos de incidência objetiva, o momento relevante é aquele em que é requerida a licença de...

    ... operação de loteamento, emitindo aquela entidade, para tanto, o alvará de licença de loteamento com o nº 2/2004, de 09/02 e, consequentemente, o Alvará de Autorização Administrativa de Construção ... De referir que o alvará de Autorização Administrativa de ...
  • Acórdão nº 1162/09.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. O Regulamento da Contribuição Especial (RCE), devida pela valorização de imóveis, decorrente da realização da EXPO 98 (aprovado em anexo ao DL n.º 54/95, de 22 de março), define dois momentos relevantes distintos, para efeitos de incidência objetiva e subjetiva (cfr. artigos 2.º e 3.º). II. Para efeitos de incidência objetiva, o momento relevante é aquele em que é requerida a licença de...

    ... , no valor de €20.693,00, referente ao lote de terreno para construção, designado por lote 7, da Urbanização Jardins do Cristo Rei e inscrito ... Moscavide e Portela [ex- freguesia de Moscavide], e titulado pelo Alvará nº……., emitido em 30.08.2005, pela Câmara Municipal de Loures ...
  • Acórdão nº 1167/09.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020

    I. O Regulamento da Contribuição Especial (RCE), devida pela valorização de imóveis, decorrente da realização da EXPO 98 (aprovado em anexo ao DL n.º 54/95, de 22 de março), define dois momentos relevantes distintos, para efeitos de incidência objetiva e subjetiva (cfr. art.ºs 2.º e 3.º). II. Para efeitos de incidência objetiva, o momento relevante é aquele em que é requerida a licença de...

    ... ,00, por considerar que, não obstante, ser aquele titular de um alvará de construção para o prédio melhor identificado nos autos, o certo é ...
  • Acórdão nº 04/12.0BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2019

    É de admitir a revista do acórdão que revogou duas condenações impostas por um tribunal arbitral à A………., executante de determinada obra – a de «solicitar o competente alvará de construção» e a de pagar as taxas assim devidas – porque importa esclarecer em que medida a finalidade pública da obra reclama efectivamente a emissão de pronúncias condenatórias do género.

    ... impostas pelos árbitros, consistentes em solicitar à CM Maia o alvará de construção de certas obras e em pagar as taxas municipais ...
  • Acórdão nº 08875/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018
    ... de motivação, ao considerar apenas 1.289,10 m2 de área de construção do lote 13, quando foram efectivamente construídos 1.732,60 m2 (v. art ... os 1,732,6 m2), com 15 fogos, desrespeitou as prescrições do alvará de loteamento e, assim, representou uma alteração deste”; 2ª- Na ...
  • Acórdão nº 0440/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - A não produção de prova expressamente dispensada pelo juiz do processo não consubstancia nulidade processual mas eventual erro de julgamento de sobre a suficiência, pertinência e prova dos factos; II - A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas se verifica quando haja uma falta total de fundamentos, e não quando ocorre, apenas, deficiente fundamentação; III - Não ocorre erro de...

    ... pontos anteriores - na sequência do qual foi emitido o sobredito alvará de licença de construção de muro divisório e de vedação com o ...
  • Acórdão nº 01192/12.1BALSB 01192/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2023
    ... ão da douta sentença no sentido de que a posterior alteração do alvará de loteamento teria a virtualidade de, por artes de magia, eclipsar os ... - o primeiro destinado a obter autorização para construção de mais um piso, negativo, e o segundo, a aprovação do projecto de ...
  • Acórdão nº 01511/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
    ... alvará e a reduzir o valor da caução, aplicando-lhes as normas e regulamento em ... ou de oportunidade da Autora de concretizar o seu projecto de construção e assim conseguir com a receita da venda das fracções construídas a ...
  • Acórdão nº 1123/08.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021
    ... que deferiram o licenciamento de obras e a concessão de alvará (alvará de licença de construção n.º 126/05, processo camarário n.º ...
  • Acórdão nº 307/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
    ... Estoril, concelho de Oeiras, com atinência a um terreno para construção, de que é proprietária ... A Recorrente apresentou as suas ... e não considerado como tal pela douta sentença é o de que o alvará de loteamento nº8 ... emitido pela Câmara Municipal de Cascais em ...

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