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alvara cedencia
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163 documentos para alvara cedencia
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Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
...b) Para os detentores de alvará de armeiro considera-se também documento substitu...
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I - O PDM de Palmela publicado no DR I série B nº156 de 09.07.97, na parte em que classifica como «área urbanizável de densidade média tipo H2» a área do aglomerado de … (cf. artº 6º, nº2 e 12º, nº3 do respectivo Regulamento, publicado no DR nº156, de 09.07.1997), onde se situa o prédio adquirido pela Autora, ora recorrente, não viola ou desrespeita a legislação de protecção do montado de sobro, então em vigor (o citado DL 11/97), desde logo porque estamos perante diplomas com campos de aplicação materialmente distintos. II - Ao aprovarem e ratificarem o PDM de Palmela, os RR não criaram, nem podiam criar, na recorrente qualquer situação de legítima confiança e, portanto, uma expectativa juridicamente fundada, e só essa merece a tutela do direito, de que aquela poderia construir...
... da urbanização, expressa no respectivo alvará de loteamento, que tem de ser cumprido o disposto ...
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Regulamento Municipal de Perequação Compensatória e dos Fundos de Compensação (FUNDCOM)
... privado municipal, aquando da emissáo do alvará ou título equivalente, uma área com a possibilid...
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Estabelece as condições necessárias para a autorização de funcionamento de infra-estruturas de reprodução, criação e detenção de espécies cinegéticas e as obrigações dos seus titulares.
... e das obrigações dos titulares dos alvarás para a reprodução, criação ou detenção de es...
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... ser pagas no momento da emissão de alvará, que corresponde ao momento em que a edificabilida...
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Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
... Polícia de Segurança Pública emite o alvará, a licença e respectivos averba- mentos e comunic...
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Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
... intervém -se em matéria de emissáo de alvarás, deixando claro que a titularidade do título da u...
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Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
... aos titulares de licenças e alvarás emitidos ao abrigo da presente lei;. ad) 'Arma de ...
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Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, à Cooperativa Porto de Abrigo, de uma parcela de terreno, com a área de 203 m2, a destacar de um terreno com 2244 m2, sita à Rua Dr. Abel Ferin, freguesia de Santa Clara, concelho de Ponta Delgada.
... do Porto de Ponta Delgada, através do Alvará de Licença n.º 6/92, de 6 de Abril, a ocupar uma...
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Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007 , de 16 de Junho, aplicável ao regime jurídico do acesso à actividade e ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg, e regula as operações de cabotagem em território nacional
... ligeiros, esta especificaçáo consta do alvará. 4 - (Anterior n. 3.). Artigo 7. [..]. 1 - O certi...
