alvara cedencia
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Acórdão nº 013/15 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Setembro de 2015
Os tribunais da jurisdição administrativa são os competentes para conhecer de pedido de reconhecimento de propriedade de jazigo, situado em cemitério público, titulada por alvará emitido pela entidade autárquica, mas alegadamente com base numa declaração de cedência falsa.
... : - A reconhecer que o jazigo nº22 do Cemitério de …….., com alvará emitido pela Junta de Freguesia de …… [JF…] em 01.03.2007, é da ... -
Acórdão nº 2296/10.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2014
1. É nulo, por violação da norma constante do art. 280º do CC, o acordo confidencial, celebrado a título pessoal entre os gerentes de duas sociedades, através do qual se faculta a utilização de alvará de construção civil de uma delas à outra sociedade, tendo como contrapartida o pagamento de quantia pecuniária à pessoa do gerente da sociedade cujo alvará foi por essa via disponibilizado. 2. ...
... obra, mas, como a sociedade representada pela ré era titular de alvará de classe 5, em vez de classe 6, que não lhe permitia executar os ... -
Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... b) Para os detentores de alvará de armeiro considera-se também documento substituto a guia de peritagem e ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... lei, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de alvará ou licença; ... k) «Planos de segurança» o conjunto de medidas de ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... a) Alvará de armeiro do tipo 1, para o fabrico, montagem e reparaçáo de armas de ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Ocupação de Espaço Público (TOP)»; «Anexo II - Modelo de Alvará»; «Anexo III - Fundamentação Económico-Financeira»; «Anexo R.1» ...
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Resolução N.º 21/2003 de 6 de Março
... és da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, emitiu Alvará de Loteamento de um prédio sito à Carreira Mestre Agostinho e Cancela do ...
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Acórdão nº 0824020 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2008
... um projecto de loteamento que foi licenciado por alvará de 25 de Junho de 2003, no âmbito do qual cederam à Câmara Municipal, ...
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Acórdão nº 01559/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2011
... transmitiu para a Recorrente, sendo irrelevante tratar-se de novo alvará ... R - Procedentes os pedidos formulados nas alíneas A), B) e C), deve ...
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Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... qualquer acto de transmissão em vida ou de registo com base em alvará municipal que não contenha alguma das menções a que se refere o ...
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Acórdão nº 1215/12.4TBVVD.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017
I – No domínio de aplicação do regime jurídico das operações de loteamento urbano consagrado no Dec.-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, a transferência para o domínio público (e também para o domínio privado) municipal, da propriedade das parcelas de cedência obrigatória, teria de ser feita por escritura pública, nos termos do então disposto na alínea a) do art.º 89.º do Código do Notariado.
... do processo de licenciamento que culminou com a emissão do alvará de loteamento n° 3/93 e, bem assim, se esse prédio era, ou não, ... -
Acórdão nº 075/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - A compensação devida pelo proprietário ou outro titular de direitos reais sobre prédio a lotear ou a sujeitar a qualquer operação urbanística que nos termos de regulamento municipal seja considerada como de impacto relevante, pela dispensa de cedência ao município de parcelas para a implantação de espaços verdes públicos, equipamentos de utilização colectiva e infra-estruturas que devam...
... da operação urbanística e da emissão do respectivo alvará, aquela compensação visa a remoção de um obstáculo jurídico à ... - Resolução do Conselho do Governo N.º 3/2016 de 7 de Janeiro
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Acórdão nº 037432 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1999
I - A cedência de alvará de obras públicas por uma empresa a outra, a qualquer título e para qualquer efeito, determina a cassação de todos os alvarás de que a empresa cedente seja titular, não lhe podendo ser concedidas novas autorizações nos 10 anos subsequentes. - artigo 52, ns. 1, 2 e 3 do DL n. 100/88, de 23 de Março. II - A cedência é, contudo, um conceito de direito, pelo que, sendo...
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Acórdão nº 05A4270 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2006
I - A aquisição por acessão industrial imobiliária não é de funcionamento automático, antes dependendo da manifestação de vontade do beneficiário, no sentido de pretender exercer o correlativo direito potestativo. II - São requisitos substantivos (cumulativos) da acessão industrial imobiliária, in casu: a) a incorporação da construção em terreno alheio; b) com materiais pertencentes ao seu...
... ção da escola e autorizaram-na, sendo que se não obtiveram o alvará de loteamento que pretendiam, tal deveu-se à sua conduta e não à do ... -
Acórdão nº 038/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2004
I - São de objecto impossível, nos termos enunciados na alínea c) do n.º 2 do artº 133º do CPA, os actos cujos efeitos na situação concreta, sejam jurídica ou fisicamente impossíveis. II - Não é o caso de um acto administrativo que se traduziu em indeferimento de pedido de renovação de alvará de licença para ocupação de uma parcela de terreno do domínio público marítimo para exploração de...
... 2002, através da qual foi indeferido o pedido de renovação do Alvará de Licença nº 46/97, referente a ocupação de uma parcela de terreno e ... -
Acórdão nº 5979/12.7TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2018
I - O loteamento consiste na realização de uma operação urbanística de divisão de um ou vários prédios, em parcelas autónomas (lotes), de qualquer área, unidades prediais essas destinadas, imediata ou subsequentemente, à construção, sujeita a prévia autorização ou licenciamento dos órgãos administrativos competentes e de que resultam alterações na titularidade, objeto e limites dos direitos...
... aprovado por deliberação municipal de 22 de junho de 1983 e o alvará emitido em 28 de fevereiro de 1985; 5ª – Nestas datas estava em vigor, ... -
Acórdão nº 5528/05.3TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
1- Numa escritura de cedência de terrenos para o domínio público municipal, em que a, aqui, autora, no âmbito de uma operação de loteamento urbano, declara em resultado do cumprimento da cláusula 5ª do alvará de licença de loteamento, que cede ao Município de Loures para instalação de equipamentos gerais determinados lotes de terreno, configura um contrato inominado de natureza privado / oneroso,
... gerais por parte da recorrente, com origem na cláusula 5ª do alvará de tloteamento nº 3/83 para além de consubstanciarem um imperativo legal ... -
Acórdão nº 01286/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
1. Foi pedido pela Autora na petição inicial a condenação do Réu, Município de B..., a pagar-lhe determinada quantia a título de enriquecimento sem causa, correspondente ao locupletamento pela diferença entre a taxa municipal de urbanização em compensação pela não cedência de áreas ao domínio público, oportunamente liquidada e paga, mas por excesso, considerando a alteração dos pressupostos da...
... âmbito da TMU devida pela operação de loteamento titulada pelo Alvará nº 32/2007, na parte que excede o cálculo corrigido pelos serviços do ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... , quanto à empresa de trabalho temporário, o número e a data do alvará da respectiva licença; b) Motivo justificativo do recurso ao trabalho ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... - A substituiçáo do requerente ou comunicante, do titular do alvará de construçáo ou do título de registo emitidos pelo Instituto da ...
- Acórdão nº 046777 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2001
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Edital n.º 25/2018
... alteração à licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará n.º 06/01, que decorrerá pelo prazo de 10 dias contado a partir do 1.º ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... alvará" ... Artigo 50.º Cassação do alvará ... Artigo 50.º-A Comércio electr\xC3" ...
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Edital n.º 26/2018
... , ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do alvará" de loteamento n.º 06/01 que se encontra em discussão pública uma altera\xC3" ...