Autorização da transferência da carreira regular de passageiros entre Braga e Navarra (conc. 5000) da empresa Rodoviária d'Entre Douro Minho, S. A., para a empresa Emílio Martins - Transporte de Passageiros e Aluguer de Autocarros, Lda.
Não estão isentas de IVA as operações de transporte de passageiros destinados a passeios de convívio e circuitos turísticos com passagem pelo estrangeiro contratadas pelo tomador do aluguer dos autocarros, que os promove e realiza, nas contraprestações pagas por este à empresa que os aluga, pela utilização dos referidos autocarros; 2. E também não beneficiam da referida isenção as mesmas operações por não se enquadrarem na alínea p) do n.°l do art.0 14.° do CIVA (redacção de então) por tais viagens não se poderem qualificar como de transportes de «pessoas provenientes ou com destino ao estrangeiro»; 3. As normas que concedem isenções de impostos, porque contrárias às normas de incidência, devem ser interpretadas restritivamente nos seus precisos termos, sem o recurso à analogia. ...
Não são qualificáveis como transportes de «pessoas provenientes ou com destino ao estrangeiro» para efeitos da isenção prevista na al. p) do nº l do art. 14º do CIVA (actual al. r) do mesmo normativo) os que, efectuados com base em serviços de aluguer de autocarros com condutor e destinados a passeios de convívio e circuitos turísticos, são iniciados em Portugal e aqui terminados, embora com passagem pelo estrangeiro.
Não são qualificáveis como transportes de «pessoas provenientes ou com destino ao estrangeiro» para efeitos da isenção prevista na al. p) do nº l do art. 14º do CIVA (actual al. r) do mesmo normativo) os que, efectuados com base em serviços de aluguer de autocarros com condutor e destinados ai passeios de convívio e circuitos turísticos, são iniciados em Portugal e aqui terminados, embora com passagem pelo estrangeiro.
Acordo de cooperação celebrado entre esta Direcção Regional e a Casa do Povo de Arrifes.
... à comparticipação da despesa com o aluguer de autocarros para garantir a deslocação de idos...
I - Os serviços de aluguer de autocarros com condutor destinados a passeios de convívio e circuitos turísticos, com passagem pelo estrangeiro, não estão isentos de IVA, ao abrigo do disposto no artº 14.º, n.º l, ais. p) e r) do CIVA. II - Nos termos da al. p) do n.º l do artº 14.º do CIVA, na redacção em vigor à data dos factos, estão isentos do imposto o transporte de pessoas provenientes ou com destino ao estrangeiro, bem como o das provenientes ou com destino às regiões autónomas, e ainda o transporte de pessoas efectuado entre as ilhas naquelas regiões. III - Ora, os serviços referidos não se integram na previsão da aludida isenção, na medida em que tais serviços não eram provenientes ou se destinavam ao estrangeiro, mas antes tinham origem e destino no nosso País, ainda que com pa...
Contrato Colectivo de Trabalho entre a Câmara do Comércio de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e Santa Maria - Sector de Transportes, Oficinas de Reparação e Pintura, Estações de Serviços e Postos de Abastecimento de Combustíveis, Escolas de Condução e Aluguer de Automóveis sem Condutor - Revisão Global.
...a) Aluguer eventual de autocarros de transporte colectivo, munidos da respectiva lic...
Aprova as tarifas para os serviços de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros.
...6$00 B) Serviço à hora a) Autocarros de aluguer com distintivo e cor padrão: Automóve...
As isenções de IVA previstas no art. 6º nº 5 al. b) e no art. 14º alínea r), ambos do CIVA, são estabelecidas directamente a favor do sujeito passivo que presta o serviço de transporte, e não a favor daquele que se limita a alugar os veículos necessários à realização desse transporte por outra empresa. 2. Na actividade de transporte público de passageiros há que tomar em consideração o regime instituído pelo Regulamento de Transporte Automóvel (RTA) instituído pelo Decreto nº 37.272, de 31-12-48 (actualizado pelo Dec. nº 59/71, de 2-03 e pelo Dec. Regulamentar nº 52/87, de 4-08), segundo o qual os transportes públicos só podem ser explorados em regime de transporte de aluguer ou em regime de transporte colectivo. 3. Porque tanto num como noutro caso é a própria empresa transportadora...
..., à sociedade Internorte, Ldª, autocarros e respectivos condutores nos quais foram transport...
Constitui preocupaçáo constante do Banco a satisfaçáo escrupulosa das normas legais e regulamentares vigentes. De modo a dar expressáo prática a esse desiderato, dispóe o Banco da direcçáo de coordenaçáo de assuntos institucionais e cumprimento colocada no primeiro plano da hierarquia da instituiçáo, à qual compete, precisamente, entre outras funçóes, promover e zelar pelo cumprimento das disposiçóes vigentes, nomeadamente através do estabelecimento de orientaçóes e procedimentos, divulgaçáo das alteraçóes normativas verificadas, definiçáo de regras de conduta e controlo das práticas instituídas.
...20 498,80 498,80 498,80 9 975,96. Trem - Aluguer de Mat. Circul. ACE 1 9 899 010,00 9 899 010,00 9 ...,00 9 899 010,00 Autoloc - Aluguer de Autocarros, ACE 1 774 922,50 774 922,50 774 922,50 774 922,50...
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