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aluguer casas porto
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142 documentos para aluguer casas porto
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As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
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... bem como a que regula o comércio entre os portos de Portugal, ilhas e domínios portugueses em qual...6. Edificar ou construir casas para outrem com materiais subministrados pelo empr...TÍTULO XIX Do aluguer. ARTIGO 481. REQUISITOS DA COMERCIALIDADE DO ALUGU...
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Aprova o sistema portuário dos Açores.
... e do Estatuto das Juntas Autónomas dos Portos de 1950, e criou um novo figurino de organização..., energia eléctrica, combustíveis e aluguer de equipamentos, e aplicar as sanções previstas ...), prossegue contornando por Nascente as casas dos botes até ao muro de protecção da vila (Ave...
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Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...AMLP Área Metropolitana de Lisboa e Porto. AMP Área Metropolitana do Porto. ANAM Aeroportos..., caso o veículo se destine a serviço de aluguer com condutor - táxi), se verificou não constar q...', grupo 03 'Outros sectores - Emp.º Sub Casas Económicas (ex-UM)' refere-se ao apoio financeiro...
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... internacionais e sobre o preço de aluguer ou afretamento de aviões), 49-A, 50, n. 1, alíne... meio familiar normal, lares residenciais, casas de trabalho, estabelecimentos para crianças e jov... em território nacional até à chegada ao porto ou aeroporto nacionais de destino e durante a perm...
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Contrato Colectivo de Trabalho entre a ATMARAM-Associação de Transportes de Mercadorias em Aluguer da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira-Revisão Salarial e Cláusulas de Expressão Pecuniárias.
... Curral das Freiras, residente ao Sítio das Casas Próximas, Curral das Freiras, sócio deste ... de Mendonça, Natural da Freguesia do Porto Santo, residente ao Bairro das Matas, n.º 6, Port...
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Aprova o Orçamento do Estado para 1990.
... dos Nós Ferroviários de Lisboa e do Porto. 3 - Fica o Governo autorizado a transferir verbas... e fora do sistema bancário, e ainda o aluguer de bens de consumo duradouro, sujeitando-as a uma ... ou adquiridos destinados a habitação, casas de renda condicionada, prédios integrados em empr...
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I - O prazo de 30 dias, previsto no artigo 66.º/4 do ED é um prazo meramente ordenador pois a atribuição de carácter peremptório a tal prazo representaria a consagração de novos prazos de prescrição para além daqueles que o legislador entendeu estabelecer, em obediência aos valores que lhe subjazem. II - A Administração, na pessoa do dirigente máximo do serviço, tem nos termos do art.º 4.º/2 do ED, 3 meses para instaurar o procedimento disciplinar, contados do conhecimento da falta. III - Todavia, o mero conhecimento dos factos pode ser insuficiente para que se inicie aquele prazo visto poder ser necessário o conhecimento das circunstâncias concretas em que eles ocorreram, por forma a ser possível formular um juízo de probabilidade de configurarem uma infracção disciplinar. ...
... funções de Cônsul de Portugal, em Porto Alegre, Brasil. b) Na sequência de queixa endere..., dois contratos de arrendamento de duas casas distintas, uma situada na Rua .. n.° . com o Senh...J.. - aluguer Agosto", no valor de 120.000 CR, com data de 01/08...
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I - A doutrina e a jurisprudência consideram como elementos da comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria os seguintes: - a intervenção directa na fase de execução do crime (execução conjunta do facto); - o acordo para a realização conjunta do facto, acordo que não pressupõe a participação de todos na elaboração do plano comum de execução do facto, que não tem de ser expresso, podendo manifestar-se através de qualquer comportamento concludente, e que não tem de ser prévio ao início da prestação do contributo do respectivo co-autor; - o domínio funcional do facto, no sentido de "deter e exercer o domínio positivo do facto típico", ou seja, o domínio da sua função, do seu contributo, na realização do tipo, de tal forma que, numa perspectiva ex ante, a omissão do seu contributo i...
... 17 anos, vivendo em quartos arrendados e em casas partilhadas com outros brasileiros. 65. Depois de..., Parte Geral (Aspectos Fundamentais)", Porto Alegre, 1976, págs. 121 e 129: "A co-autoria base...; - a intervenção que teve na escolha e aluguer do veículo utilizado no assalto e na posterior en...
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-O prazo de 30 dias, previsto no n.º4 do artigo 66º do ED é um prazo ordenador pois a atribuição de carácter peremptório a tal prazo representaria a consagração de novos prazos de prescrição para além daqueles que o legislador entendeu estabelecer, em obediência aos valores que lhe subjazem. II) -A Administração, na pessoa do dirigente máximo do serviço - isto é, o órgão dirigente com legitimidade decisória - atenta a estrutura organizativa da Administração Pública no contexto hierárquico administrativo concreto em que o funcionário exerce as respectivas funções, cfr. artº 16º, 39º nº 1 e 45º nº 1 DL 24/84 de 16.01 - tem 3 meses para instaurar o procedimento disciplinar, contados do conhecimento da falta. III) -Conhecido pelo órgão hierarquicamente competente em sede de instauração d...
... funções de Cônsul de Portugal, em Porto Alegre, Brasil. b) Na sequência de queixa endere..., dois contratos de arrendamento de duas casas distintas, uma situada na Rua Alcebíades António...Clorinda Jacobi - aluguer Agosto", no valor de 120.000 CR, com data de 01/08...
