Contrato Colectivo de Trabalho Vertical para o Sector dos Similares de Hotelaria da Região Autónoma da Madeira. CCT entre a APECA - Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração e o SITESC - Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outros - Alteração Salarial e Outras. CCT entre a APAC - Associação Portuguesa de Analistas Clínicos e a FETESE -Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços - Alteração Salarial e Outras. Artigo 2.º O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos, quanto à tabela salarial, desde 1 de Abril de 2008. Secretaria Regional dos Recursos Humanos, aos 18 de Novembro de 2008. - O Secretário Regional dos Recursos Humanos, E...
... n.º 22/2008, nos termos do artigo 549 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
... de outras consequências previstas no Código do Trabalho. 2 - O valor mínimo da indeminizaçã...- N.º 53, II Série, de 17 de Março de 2008;. Cláusula 109.ª. Força vinculativa dos anexos ...
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: salvo disposição legal em contrário, os órgãos das sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos - hoje empresas públicas, ex vi do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 558/99 , de 17 de Dezembro - são órgãos da Administração Pública nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do CPA, quando exerçam poderes de autoridade, designadamente em matéria disciplinar
... mesmo Tribunal, proferido em 3 de Abril de 2008, no processo n. 3.421/08. O recorrente terminou a ...do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2 - à ... e omissóes, o constante do Código do Trabalho e náo o CPA (cf. artigo 1., n. 3, do EPAP). XXVII... já tendo em vista as referidas alteraçóes introduzidas no sector empresarial do Estado pelo ...
Aviso de projecto de portaria de extensão das alterações do CCT entre a ANICP - Associação Nacional dos Industriais de Conservas de Peixe e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e Outras.
... termos dos nºs 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º do Cód..., IV Série, n.º 24, de 4 de Fevereiro de 2008, do CCT entre a ANICP - Associação Nacional dos ...
Aviso de projecto de portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho, e respectivas alterações, entre a Associação Portuguesa das Empresas do Sector Eléctrico e Electrónico e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e Outros.
... termos dos n.os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º do Cód... e Emprego, n.º 37, de 8 de Outubro de 2008, com última alteração inserta no Boletim do Tra...
AE entre a OPERTRI – Sociedade de Operações Portuárias, Lda. e o SINPCOA – Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Grupo Central e Ocidental dos Açores – Revisão Global.
... a que se refere o artigo 106.º do Código do Trabalho, no respeito das disposições dos res...1 - A partir de 2008 inclusive, a actualização anual da remuneração...
Portaria que revoga o disposto na Portaria n.º 11/2009, de 9 de Fevereiro, dando nova redacção ao Regulamento de Aplicação da Medida 1.1 - Formação Profissional e Acções de Informação do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira.
... da vida (JO, n.º C 111, de 6 de Maio de 2008), no que se refere à descrição das qualificaç... no Eixo 1 do PRODERAM, com o código comunitário, 111 -- Formação Profissional e ... autónomo e nos métodos e processos de trabalho científico, bem como na elaboração de relatóri...
Portaria de extensão das alterações do CCT entre a ANICP – Associação Nacional dos Industriais de Conservas de Peixe e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e Outras.
..., IV Série, n.º 24, de 4 de Fevereiro de 2008, do CCT entre a ANICP - Associação Nacional dos ... previstas no n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho. Foi cumprido o disposto no n.º 2 do ...
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
...- rios, em razão da prestação de trabalho ou de exercício de cargo ou função, concorrem ...
Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
... aprovado pelo Despacho Normativo n.º 35 -A/2008, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas...c) Rendimentos do trabalho dependente de montante inferior ao da dedução es...
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