Segunda alteração à Lei n.º 93/99 , de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 190/2003 , de 22 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 93/99 , de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal
º - Disposições Gerais 2º - Prova por Documentos 3º - Prova por Apresentação de Coisas 4º - Prova por Confissão das Partes 5º - Prova Pericial 6º - Inspecção Judicial 7º - Prova Testemunhal
..., em 15 dias, apresentarem o rol de testemunhas, requererem outras provas ou alterarem os requerim... "Artigo 512º-A 543 . Alteração do rol de testemunhas . 1 - O rol de testemunhas ...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... presente decreto -lei procede -se à alteração do Decreto -Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, que... agentes que o levantaram e pelas testemunhas, quando for possível. 4 — A autoridade ou agent...
I - Não se tendo apurado circunstâncias concretas relativas à animação e programação anteriormente levadas a cabo pela autora no seu estabelecimento pelas quais se pudesse aferir do risco de incêndio então existente, falta uma das premissas essenciais para se poder afirmar que a festa promovida pela autora no dia do evento – e elementos decorativos utilizados – constitui alteração de condições determinantes do agravamento do risco de incêndio e, consequentemente, que a autora tenha violado qualquer dever susceptível de gerar o invocado direito da ré de declarar sem efeito o contrato de seguro (sendo certo que o ónus de prova de tal matéria a si incumbia). II - Não tendo a autora fundado o seu pedido indemnizatório nos danos decorrentes da inactividade do seu estabelecimen...
... factual a retirar dos depoimentos das testemunhas D…, E… e F…, que constam do CD gravado em au...
Meritíssimo juiz de direito do 5º juízo cível do tribunal judicial da comarca de Matosinhos. Rol de Testemunhas. Excelentíssimo juiz de direito do tribunal judicial da comarca de Amarante. Meritíssimo juiz de direito do tribunal judicial da comarca de Santo Tirso. Produção antecipada da prova. Meritíssimo juiz de direito do tribunal judicial da comarca de Lamego. Produção antecipada de prova.
... . . . "Artigo 512.º-A 77 . Alteração do rol de testemunhas . . . . 1 - O rol de tes...
Ao estabelecer o ónus de especificação dos “concretos” ponto de facto e meios probatórios - art. 690º-A (agora 685º-B) – 1-a) e b) CPC -, não se impõe que a impugnação seja feita com referência aos quesitos que integram a base instrutória nem que se estabeleça uma relação de correspondência directa entre a impugnação/decisão pretendida e os termos em que se encontra redigido o quesito ou quesitos que a devem comportar. Também se não exige que se especifique separadamente e relativamente a cada um dos pontos impugnados, os concretos meios de prova constantes da gravação que impõe decisão diversa. O que a lei impõe, definindo os limites do ónus, é que se indiquem os concretos pontos de facto e que, relativamente a eles, se identifiquem os depoimentos (o con...
..., nas mesmas alegações, a pedida alteração da decisão sobre os ditos pontos concretos de fac... e 556, bem como nos depoimentos das testemunhas FF, GG, HH, II, JJ e KK, pois, alegam que a decis...
Regulamenta o artigo 1.º da Lei n.º 19/2008 , de 21 de Abril, que tem por objecto a criação no âmbito do Ministério da Justiça de uma base de dados de procurações
... criminosa); e iii) a lei de alteração à Lei de Protecção de Testemunhas, através da...
Factos a provar em audiência. Rol de Testemunhas.
...: Como vimos, a lei permite que a alteração ou o aditamento ao rol de testemunhas se processe ...
O assistente tem legitimidade para recorrer, mesmo desacompanhado do Mº Pº, em relação aos crimes em que é ofendido, pedindo a agravação da pena aplicada, por ainda assim estar a colaborar na administração da justiça submetendo a decisão a exame por um tribunal superior, por a mesma não realizar o direito, na sua perspetiva.
... dos depoimentos inverosímeis das testemunhas C.. e D.. relativamente às injúrias por que a re... 10.º: Impõe-se por isso a alteração da decisão, com a consequente absolvição total ...
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