alteração substancial dos factos

12761 resultados para alteração substancial dos factos

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... ção do arguido e à descrição dos factos imputados e a menção às disposições legais ... medida deve imputar-se a redução substancial" das formas de processo. Na verdade, a par de uma \xC3" ... ou se prepara para participar; f) Alteração substancial dos factos: aquela que tiver por ...
  • Acórdão nº 299/14.5TAFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Maio de 2015

    I - Por via da norma do artigo 41.º do RGCO (Regime Geral das Contra-ordenações), é aplicável, no âmbito do processo contraordenacional, o instituto da alteração substancial dos factos previsto no artigo 359.º do CPP. II - Procedendo o tribunal da 1.ª instância ao aditamento, por referência à descrição factológica da decisão administrativa, de novos factos, que foram integrados na sentença,...

    ... exarado em ata foi comunicada «a alteração" não substancial dos factos constantes da acusaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 173/08.4GBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - A modalidade de dolo e a comissão por acção ou por omissão não integram o âmbito de protecção que o Código de Processo Penal pretende conceder ao arguido mediante a proibição de alteração substancial dos factos descritos na acusação. II - Efectivamente, das referidas situações não resulta a imputação de crime diverso ou o agravamento dos limites máximos das sanções aplicáveis. III - Assim,

    ... Foi comunicada ao arguido uma alteração" dos factos descritos na acusação, nominada de n\xC3"ão substancial, à qual se opôs o arguido, por a considerar ...
  • Acórdão nº 520/11.1TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2013

    1.- Alteração não substancial dos factos é aquela que, representando embora uma modificação dos factos que constam da acusação ou da pronúncia, não tem por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. 2.- Quer na situação de alteração não substancial dos factos, quer na da alteração substancial dos factos o arguido tem o “dir

    ... A Velha, imputando-se-lhe a prática de factos pelos quais teria cometido um crime de ... 6. O Tribunal a quo operou uma alteração do facto referido em 1, nos termos em que o mesmo ... Alteração que, apesar de ser não substancial, modifica o contexto acusatório sobre o qual se ...
  • Acórdão (extrato) n.º 486/2021
    ... agosto, segundo a qual, perante uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ...
  • Acórdão nº 1217/13.3 PCSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2017

    I - Vendo a concreta materialidade fáctica inicialmente imputada ao arguido e posteriormente aditada, entendemos que a alteração comunicada não constitui qualquer alteração substancial dos factos, já que está em causa o mesmo “facto histórico unitário”, o mesmo “pedaço de vida”, tendo apenas tido lugar o aditamento de um facto que melhor concretiza a actividade que já lhe...

    ... provados, entre outros os seguintes factos: «[ ... ] 8. Exaltado o arguido desferiu uma ... mas que se entende por imperativos de alteração de decisão do Meritíssimo Juiz a quo" , que ... assim em causa uma alteração substancial dos factos constantes da acusação, a qual ...
  • Acórdão nº 1154/18.5JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I) Como resulta do disposto no nº3 do citado art.310º foi intenção do legislador cingir a possibilidade de recurso ao despacho que indeferir a arguição da nulidade cominada no artigo 309º, esta atinente à alteração substancial dos factos. II) Fica assim de fora a arguição de quaisquer outros vícios que afectem a decisão instrutória e, consequentemente, a possibilidade de recurso do despacho que

    ... própria motivação da decisão onde os factos são referidos (e que entra em flagrante ... entre a gravidade dos crimes é substancial, veja-se a moldura máxima do crime de devassa da ... Com a alteração operada pela Lei nº 48/2007 de 29 de Agosto no ...
  • Acórdão nº 53/18.5GCLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2021

    No caso de serem descritos na acusação factos que integram os elementos subjetivos do crime, nomeadamente, os elementos atinentes ao dolo, poderá haver convolação, em sede de julgamento, para a imputação do mesmo crime base, a título de negligência, por via da alteração não substancial dos factos descritos na acusação, nos termos previstos no artigo 358º, n.ºs 1 e 3, do CPP.

    ... a prova, foi comunicada ao arguido a alteração não substancial dos factos descritos na ...
  • Acórdão nº 407/13.3JELSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    A condenação do arguido pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, quando o mesmo está acusado de um crime de consumo de estupefacientes consubstancia uma alteração substancial dos factos da acusação que impõe o cumprimento prévio do disposto no art.º 359.º do CPP. (Sumariado pela relatora). Texto integral:

    ... poderia a qualificação jurídica dos factos ter sido alterada, para um crime mais gravoso, ... por a condenação consubstanciar uma alteração substancial dos factos e não ter sido dado ...
  • Acórdão nº 23/14.2T9FLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2017

    A modificação do titular da relação subjacente à emissão do cheque como meio de pagamento, traduz-se na alteração de um dos elementos típicos do crime de cheque sem provisão, constituindo uma alteração substancial dos factos da acusação, porque o prejuízo patrimonial (elemento objectivo típico) é o que resulta da falta de pagamento da obrigação subjacente à emissão e entrega do cheque.

    ... do CPP, por ter sido condenado com base em factos que constituem uma alteração substancial dos ...
  • Acórdão nº 509/16.4GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    I – A “alteração substancial” dos factos pressupõe uma diferença de identidade, de grau, de tempo ou espaço, que transforme o quadro factual descrito na acusação em outro diverso, ou manifestamente diferente no que se refira aos seus elementos essenciais, ou materialmente relevantes de construção e identificação factual, e que determine a imputação de crime diverso ou a agravação

    ... factos provados 73 a 87) e a Acusação (cfr. pontos a) ... ções previstos nos artigos 358.º (alteração não substancial dos factos descritos na ...
  • Acórdão nº 1720/12.2PBAVR.P1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2014

    1. - A alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação efetuada na sentença constitui alteração não substancial dos factos. 2.- A falta de comunicação dessa alteração ao arguido antes da prolação da sentença, determina a nulidade desta.

    ... ; II – Foram erradamente julgados os factos provados nºs. 2 (segmento final); 8 (na parte ... a 216), foi feita a comunicação da alteração da qualificação jurídica pois, como resulta do ...
  • Acórdão (extrato) n.º 486/2021
    ... a qual, perante uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ...
  • Acórdão nº 126/12.8TAMLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2014

    1.- A acusação particular deve conter, sob pena de nulidade, a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada;

    ... é aquela que, seja por ausência de factos que a suportem, resultaria inevitavelmente em ... ou por outros que não importem uma alteração substancial daqueles. Ora, ao acrescentar os ...
  • Acórdão nº 2642/11.0TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2017

    I – A noção de crime diverso, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, n.º 1, al. f), e 359.º, ambos do CPP, não é atinente apenas à imputação de crime previsto em diferente normativo legal, cabendo também naquele conceito o ilícito penal previsto na mesma norma, mas cometido noutras circunstâncias quanto a algum dos elementos essenciais do tipo. II – Tanto ocorre...

    ... efeito, inscreveu, sob a designação “factos provados”, nomeadamente no ponto 97., o ... III. Na verdade, a alteração comunicada – através de decisão ema acta foi, ... ível de ser lido como alteração substancial dos factos ... VIII. É que o despacho ...
  • Acórdão nº 587/13.8TASJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    I - Não constitui alteração substancial dos factos, nos termos dos artigos 1º, f), e 359º do CPP, a que consiste em desdobrar a prática de um furto em duas deslocações a um mesmo local em dois momentos distintos, mas próximos (e não apenas numa deslocação, como consta da acusação). II - Configura um “escalamento”, nos termos do artigo 202º, e), do Cód. Penal, a entrada num armazém...

    ... ão é ainda considerado que «Atentos os factos dados como provados, resulta inequívoco o ... pelas 15.20h e pelas 18.30h”, 3 - A alteração efetuada em audiência de julgamento, e que veio ... acórdão, configura uma alteração substancial dos factos, razão pela qual nunca poderia o ...
  • Acórdão nº 173/14.5GBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    I - Se da discussão da causa resultarem factos relevantes para a sua decisão, designadamente para a questão da culpabilidade, os mesmos devem ser comunicados ao arguido, para seguidamente poderem ser integrados na sentença. II - Quer na situação de alteração não substancial dos factos, quer na de alteração substancial dos factos, o arguido tem o “direito a ser ouvido”, no sentido de

    ... no decurso da qual foi comunicada uma alteração não substancial dos factos descritos na ...
  • Acórdão nº 709/19.5T9BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I – As alterações substanciais de factos verificadas na fase de julgamento acarretam limitações no plano dos poderes de cognição do juiz de julgamento, decorrentes dos princípios constitucionais estruturantes do processo penal como o direito de defesa, o princípio do contraditório, a estrutura acusatória do processo penal e o regime do caso julgado. II - Excepcionalmente, os novos factos...

    ... ça, foi oficiosamente comunicada uma alteração substancial dos factos e da qualificação ...
  • Acórdão nº 46/21.5GBPSR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2023

    I. Tendo sido requerida apresentação de provas após comunicação de alteração não substancial dos factos, o seu indeferimento vulnera os direitos de defesa do arguido. II. A alteração factológica, ainda que não substancial, não é irrelevante no âmbito dos direitos de defesa do acusado, podendo relevar desde logo ao nível da ilicitude do facto e da culpa do arguido – e logo por isso na pena

    ... (TIR a fls. 91); imputando-lhe os factos contantes da acusação pública de fls. 254-256 ... recorrido proferiu despacho de alteração" não substancial dos factos constantes da acusaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 137/14.9IDAVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - A comunicação efectuada, de alteração não substancial dos factos, ao abrigo do artº 303º 1 CPP, não integra acto decisório, é meramente provisória e transitória, não afectando nenhum direito do arguido a exigir qualquer tutela jurisdicional, sendo irrecorrível. II - Em caso de alteração substancial de factos na pronúncia, o despacho de pronúncia é irrecorrível, apenas se podendo recorrer do

    ... arguiram a irregularidade da alteração não substancial de factos comunicada pela Exmª ...
  • Acórdão nº 1027/14.0TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018

    I – A propositura de incidente de incumprimento da obrigação de alimentos, antes ou depois da apresentação de queixa-crime, não faz operar a renúncia tácita nos termos do nº 2 do artigo 72.º do CPP, para os efeitos do crime previsto no artigo 250.º do Código Penal. II – Tendo sido dados como provados na sentença factos novos com relevo para a decisão e que comportam alteração não...

    ... Com base nos seguintes factos, que então se deram como provados: 1. O arguido ... , os artºs supra referidos regulam a alteração não substancial dos factos descritos na ...
  • Acórdão nº 310/18.0GBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2021

    1 - Constituindo as escutas telefónicas um meio de obtenção da prova e configurando o telefonema e a combinação de encontros entre o arguido e outros indivíduos, por essa via, um elemento indiciário da ocorrência daqueles, a conjugação desses elementos com todo o conjunto dos demais indícios apurados (apreensão ao arguido de cocaína; a detenção na sua posse de meios para fazer a divisão da...

    ... ão dos bens descritos no ponto 33 dos factos provados e notificar o arguido ( ... ), sua esposa ... comunicação, consubstanciaria alteração não substancial e foi comunicada ao abrigo do ...
  • Acórdão nº 448/12.8GEGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2015

    I – Para que o MP dê início à investigação não é necessário que a queixa descreva, com todo o pormenor, a forma como decorreram os factos e refira que o denunciado agiu com intenção de os praticar (elementos objetivos e subjetivos do crime): basta que o denunciante participe o evento naturalístico e revele indubitavelmente a sua vontade de que tenha lugar procedimento criminal contra os...

    ... Pelo que apenas descrevem sucintamente os factos; 16. Tanto a queixa apresentada pelo assistente, ... deles ou por outros que não importem alteração substancial daqueles – artº 284º do C.P.P ...
  • Acórdão nº 423/12.2EAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2016

    I - É admissível na narração dos factos na acusação que esta remeta para o relatório de exame pericial a descrição dos jogos de fortuna e azar, constantes das máquinas de jogos. II - A sentença pode descrever e especificar o modo de funcionamento de tais máquinas sem que tal implique uma alteração, substancial ou não substancial, dos factos descritos na acusação.

    ... as máquinas e dinheiro referidos nos factos provados, apreendidos nos autos (artigos 116.º e ... DA SUA SANAÇÃO ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS OPERADA NA AUDIÊNCIA ...
  • Acórdão nº 313/12.9GAVPA.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 2015

    I - A comprovação de que foi um coarguido e não outro que praticou um acto integrado no complexo de actos que integra a actuação, descrita na acusação, de todos os coarguidos relativa ao delito praticado em coautoria material não atinge a densificação normativa de alteração não substancial dos factos com relevo para ser comunicada nos termos do artº 358º CPP. II - O princípio da igualdade...

    ... Foram dados como provados factos que não constam da acusação ou constam como ... tal ponto 10 não implica qualquer alteração do tipo de crime, qualquer alteração da culpa ... foi feita na sentença, seja ela substancial ou não substancial, sendo que estamos apenas ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT